Infração de Trânsito em Todos os Documentos

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50022993020174047109 RS 5002299-30.2017.4.04.7109 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2018

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO.. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. Revela-se descabido o reconhecimento da prescrição intercorrente quando não configurada inércia da Administração na busca da satisfação do seu crédito.

TRT-2 - 10015339820175020066 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2021

MULTA POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. A multa por infrações de trânsito não se encontra no âmbito do risco da atividade econômica, pois a observância das regras de trânsito é obrigação imposta a todos os condutores de veículos na via pública, independentemente de estar, ou não, exercendo atividades laborais.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037648789 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2010

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VEÍCULO. LOCAL DA AUTUAÇÃO. ASSINATURA DO AUTO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. 1. A desconstituição de auto de infração de trânsito exige prova inequívoca de nulidade, ante a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos. Hipótese em que o Autor não comprovou que o veículo de sua propriedade não estava no local da infração por ocasião da autuação. 2. Do auto de infração de trânsito deve constar, sempre que possível, a assinatura do infrator. Registrada pelo agente de trânsito a impossibilidade de autuação em flagrante, é válido o auto de infração de trânsito sem a identificação do infrator. Art. 280 , VI , e § 3º, do CTB .Recurso provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50008810220184047116 RS 5000881-02.2018.4.04.7116 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2019

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PREVISÃO LEGAL. DA VALIDADE DOS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. A alegação de vícios nos procedimentos adotados pelo DNIT para aplicação de infrações de trânsito, tem-se que deve ser afastada, conforme se depreende da análise dos autos, após frustradas as notificações por correio, restaram estas devidamente efetivadas por edital.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50038393120174047104 RS 5003839-31.2017.4.04.7104 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2019

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PREVISÃO LEGAL. DA VALIDADE DOS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. A alegação de vícios nos procedimentos adotados pelo DNIT para aplicação de infrações de trânsito, tem-se que deve ser afastada, conforme se depreende da análise dos autos, após frustradas as notificações por correio, restaram estas devidamente efetivadas por edital.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50021922320164047108 RS 5002192-23.2016.4.04.7108 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2020

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PREVISÃO LEGAL. DA VALIDADE DOS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. 1. A alegação de vícios nos procedimentos adotados pelo DNIT para aplicação de infrações de trânsito, tem-se que deve ser afastada, visto que, conforme se depreende da análise dos autos, o agente responsável referendou o ato de infração de trânsito, a notificação de autuação foi expedida dentro do prazo legal e entregue ao seu destinatário, concluindo o procedimento administrativo que dá ciência ao proprietário de que foi cometida uma infração de trânsito com seu veículo. 2. A Terceira Turma deste Regional possui entendimento no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa/condenação, desde que não configure valor exorbitante ou irrisório.

TJ-RS - Agravo AGV 70039060447 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2010

AGRAVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VEÍCULO. LOCAL DA AUTUAÇÃO. ASSINATURA DO AUTO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. 1. Em se tratando de matéria a cujo respeito há súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, o Relator está autorizado a negar seguimento ou a dar provimento a recurso. Art. 557 do CPC . 2. A desconstituição de auto de infração de trânsito exige prova inequívoca de nulidade, ante a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos. Hipótese em que o Autor não comprovou que o veículo de sua propriedade não estava no local da infração por ocasião da autuação. 3. Do auto de infração de trânsito deve constar, sempre que possível, a assinatura do infrator. Registrada pelo agente de trânsito a impossibilidade de autuação em flagrante, é válido o auto de infração de trânsito sem a identificação do infrator. Art. 280 , VI , e § 3º, do CTB .Recurso desprovido.

TJ-AM - 06337714120148040001 AM 0633771-41.2014.8.04.0001 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2018

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Para a anulação do auto de infração de trânsito, como pretende o Apelante, a jurisprudência exige prova inequívoca da ilegalidade do ato face à presunção de legalidade do ato administrativo - O fato de haver declaração datada em 18 de junho de 2013, atestando que o Apelante encontrava-se em clínica médica p. 30, é prova insuficiente para determinar a declaração de nulidade das infrações, tendo em vista que a Apelada autuou o veículo e não o condutor, assim, onde o Apelante se encontrava no momento que a infração ocorreu em nada comprova a ilegalidade das multas, pois o veículo poderia estar sendo conduzido por terceiro estranho ao processo - Da análise do conjunto processual verifico que foram cumpridos todos os requisitos elencados no art. 280 do CTB , quais sejam: tipificação da infração; local, data e hora do cometimento da infração; caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração - Ressalta-se, que fora oportunizado prazo para que o Apelante, proprietário do veículo apresentasse o condutor responsável pela infração, o que não ocorreu, sendo por tal motivo, os pontos aplicados ao proprietário, conforme determina o artigo 257 , § 7º , do Código de Trânsito Brasileiro , in verbis:"autuado por infração de trânsito, cujo infrator não tenha sido de imediato identificado, possui o prazo de 15 (quinze) dias para informar o real condutor do automóvel junto ao órgão administrativo competente, sob pena de ser considerado responsável pelo ilícito" - Apelação conhecida e desprovida.

TJ-RS - Recurso Cível 71006947378 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2018

RECURSO INOMINADO. DAER. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EQUÍVOCO DOS CORREIOS. NULIDADE. Verifica-se que tanto a Notificação do Auto de Infração de Trânsito (NAIT) como a Notificação de Imposição da Penalidade (NIP) foram remetidas corretamente para o endereço do proprietário/condutor do veículo, contudo a NAIT retornou com a informação de não existe o número indicado . Ressalta-se que a NIP restou devidamente entregue no mesmo endereço do proprietário/condutor, motivo pelo qual se conclui que ocorreu algum equívoco por parte dos correios, não podendo o autor suportar as consequências disso. Destarte, inobservada a formalidade legal na NAIT expedida pela autarquia, em afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, impõe-se a manutenção da sentença que anulou os efeitos do AIT em relação à parte autora. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006947378, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 23/08/2018).

TJ-SP - Apelação Cível AC 10041823620148260482 SP 1004182-36.2014.8.26.0482 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2018

COMPETÊNCIA – MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMPETÊNCIA – MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMPETÊNCIA – MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMPETÊNCIA – MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO -- MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -- Ação que não versa sobre tributo municipal ou sua cobrança -- Incompetência desta 15ª Câmara de Direito Público – Competência das 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público -- Competência preferencial para ações e execuções de natureza fiscal ou parafiscal de interesse da Fazenda do Estado e de suas autarquias e contribuições sindicais -- Entendimento consolidado no Conflito de Competência nº 0273138- 36.2011.8.26.0000, julgado pela Turma Especial de Direito Público RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS ÀS 1ª e 13ª CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

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