Insolvência Civil, Art. 748 e Seguintes do Cpc em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. INSOLVÊNCIA CIVIL. DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CERTIDÃO DE TRÍPLICE OMISSÃO DO EXECUTADO. PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA. RELATIVA. PROVA DOS AUTOS. AFASTAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando as razões apresentadas no apelo expressam a discordância da parte com os fundamentos da sentença. 2. O pedido de declaração de insolvência civil deve ser instruído com o título executivo correspondente e, se presumido (artigo 750 , inciso I , do Código de Processo Civil de 1973 ), a presença de documento que caracterize a tríplice omissão na execução frustrada é obrigatória, a teor do que dispõe o artigo 94 , inciso II e § 4º, da Lei nº 11.101 /2005. 3. Nos termos do art. 748 do CPC , dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor. 4. Na hipótese de presunção relativa de insolvência, devem ser consideradas as provas colacionadas aos autos para atestar a insolvência civil do devedor, a qual, no caso, restou afastada. 5. Para a imposição de multa por litigância de má-fé, conforme previsto nos artigos 79 e 80 do CPC , é preciso que tenha sido demonstrado o dolo específico da parte (improbus litigator). 6. Recurso conhecido e desprovido.