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TJ-MG - Apelação Cível AC 10024131610941002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2019

EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 1% AO MÊS - JUROS CAPITALIZADOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE CONVENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 1% AO MÊS - JUROS CAPITALIZADOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE CONVENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 1% AO MÊS - JUROS CAPITALIZADOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE CONVENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA -- JUROS REMUNERATÓRIOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 1% AO MÊS - JUROS CAPITALIZADOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE CONVENÇÃO. Ausente amparo legal para limitar a taxa de juros remuneratórios praticada por instituições financeiras para empréstimo bancário ao patamar de 12% ao ano. A capitalização mensal de juros consiste em medida permitida por lei para as instituições financeiras, sendo necessária apenas sua convenção e seja esta posterior à lei autorizadora da medida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10720110031112001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2018

EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 1% AO MÊS - JUROS CAPITALIZADOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE CONVENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 1% AO MÊS - JUROS CAPITALIZADOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE CONVENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 1% AO MÊS - JUROS CAPITALIZADOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE CONVENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO -- JUROS REMUNERATÓRIOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 1% AO MÊS - JUROS CAPITALIZADOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE CONVENÇÃO. Ausente amparo legal para limitar a taxa de juros remuneratórios praticada por instituições financeiras para empréstimo bancário ao patamar de 12% ao ano. A capitalização mensal de juros consiste em medida permitida por lei para as instituições financeiras, sendo necessária apenas sua convenção e seja esta posterior à lei autorizadora da medida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066649641 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2015

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÕES DO CAPITAL SOCIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE RESGATE IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O titular das ações pode e deve dirigir-se à instituição financeira e solicitar que esta promova a alienação, conforme o mercado, incumbindo à instituição financeira vender e repassar ao ex-titular o valor apurado.Demonstrado que o titular das ações requereu administrativamente a venda das ações, da qual se seguiu a omissão da instituição financeira, justifica-se a pretensão do acionista em receber os valores equivalentes.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10200377520198260451 SP 1020037-75.2019.8.26.0451 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2022

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BAIXA DE HIPOTECA. Ação ajuizada pela adquirente contra a construtora e a instituição financeira. Sentença de procedência. Inconformismo da ré instituição financeira. 1. Efeito suspensivo. Inteligência do art. 1.012 , caput, do CPC . Contudo, baixa da hipoteca que já foi efetuada pela apelante. Efeito suspensivo prejudicado. 2. Responsabilidade da instituição financeira na baixa da hipoteca. Instituição financeira que deve figurar no polo passivo. Ação que visa desconstituir garantia hipotecária instituída em seu favor. Recusa em dar baixa na hipoteca que se figura abusiva. Súmula 308 do STJ . Desequilíbrio contratual decorrente da desconstituição da garantia que não pode ser oposto ao adquirente. Reforço/substituição da garantia que devem ser buscados perante a construtora. Responsabilidade da apelante configurada, devendo arcar com os ônus da sucumbência em conjunto com a corré-incorporadora. 3. Honorários advocatícios. Possibilidade de fixação dos honorários por equidade, mesmo sob a vigência do CPC de 2015 . Precedentes. Considerando a simplicidade da causa, o julgamento antecipado e a atividade desenvolvida pelo patrono da autora, a fixação de honorários em percentual do valor da causa ensejaria valor manifestamente excessivo. Verba honorária fixada por equidade. Sentença alterada. 4. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10052819220178260625 SP 1005281-92.2017.8.26.0625 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2019

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BAIXA DE HIPOTECA. Ação ajuizada pelo adquirente contra a construtora e a instituição financeira. Sentença de procedência. Inconformismo da ré instituição financeira. 1. Instituição financeira que deve figurar no polo passivo. Ação que visa desconstituir garantia hipotecária instituída em seu favor. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Precedentes. 2. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Súmula 308 do STJ. Instituição financeira que não pode suscitar dúvidas acerca da quitação do compromisso pela adquirente, que foi reconhecida pela vendedora. Mantidos os honorários advocatícios fixados ao patrono da autora. Princípio da causalidade e sucumbência das rés. 3. Recurso desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121644538001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2014

REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INOVAÇÃO RECURSAL - JUROS - CAPITALIZAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INOVAÇÃO RECURSAL - JUROS - CAPITALIZAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INOVAÇÃO RECURSAL - JUROS - CAPITALIZAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -- INOVAÇÃO RECURSAL - JUROS - CAPITALIZAÇÃO. A lide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na inicial e na contestação, não cabendo às partes inovar em outra oportunidade, sob pena de se ferir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não há limitação de juros remuneratórios para as instituições financeira, sendo possível sua capitalização, de acordo com a Medida Provisória n. 1.963-17 de 30 de março de 2000, em contratos posteriores à norma.

Instituição financeira e instituição financeira equiparada

Artigos02/09/2016Julio Andrade
Tal artigo em comento é de suma importância, visto que define o conceito de instituição financeira e suas equiparações....Tal dispositivo, estabelece quais as instituições financeiras abrangidas e as pessoas a elas equiparadas....1º da referida Lei faz referência a diversas instituições, a saber: Instituições Financeiras Propriamente Ditas; Instituições do Mercado de Capitais e Instituições financeiras por equiparação.

TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 00227970320198260002 SP 0022797-03.2019.8.26.0002 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2020

CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DISPONIBILIZA O SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Ação promovida pelo consumidor em face do BANCO PAN por cobranças indevidas no cartão de crédito. Disponibilização do serviço bancário (cartão de crédito) que torna aquela instituição financeira parte legítima (na análise das condições da ação a partir da narrativa da petição inicial) e responsável solidária (na análise do mérito). Insista-se que foi a instituição financeira quem disponibilizou o serviço (cartão de crédito) para o consumidor, independente da bandeira utilizada. Evidente sua participação na relação de consumo, incluindo-se a aplicação da solidariedade na responsabilização pela falha verificada (cobrança em multiplicidade de valores indevidos). Efeitos da revelia aliados à prova dos autos. Danos morais bem reconhecidos. Indenização fixada em valor razoável: R$ 2.000,00 (dois mil reais). SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. SUCUMBÊNCIA: Aplicação do artigo 55 da Lei nº. 9.099 /95. A recorrente vencida pagará custas judiciais e os honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor integral da indenização (principal com juros e correção monetária). No momento da satisfação da obrigação, os réus deverão ainda quitar o valor correspondente à taxa judiciária de 1% do valor total do débito (respeitando-se o mínimo de 05 UFESPs). RECURSO IMPROVIDO.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 814991 SP 2015/0292875-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2019

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APREENSÃO DO AUTOMÓVEL POR AUTORIDADE POLICIAL. EVICÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A instituição financeira que apenas financia a compra do automóvel não responde pelos prejuízos decorrentes da posterior apreensão policial do veículo, uma vez que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a responsabilidade pelos riscos da evicção é exclusiva do alienante. Precedentes. 2. "A responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis somente se perfaz, quando existe vinculação entre ambas, isto é, quando além de autuar como 'banco de varejo', a instituição financeira atua também como 'banco da montadora". ( AgInt nos EDcl no REsp 1.752.619/SP , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe de 1º/07/2019), o que não é o caso dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10512140029368001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2016

APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - DESCOMPASSO NOTÓRIO COM TAXA MÉDIA DO MERCADO - CONSTATAÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR - IOF E TARIFAS - PARCELAMENTO - USO DO CAPITAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INCIDÊNCIA DE JUROS - JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE CONVENÇÃO. Para que se repute abusiva a convenção de juros remuneratórios praticada por instituição financeira é imprescindível a demonstração de notório descompasso com a taxa média de mercado para a operação e a aptidão de tal discrepância para gerar desvantagem exagerada ao consumidor, rompendo o equilíbrio do contrato. O uso pelo consumidor do capital da instituição financeira para pagamento parcelado de tributo ou tarifas administrativas gerado no financiamento enseja a aplicação de juros remuneratórios, ressalvada apenas a excepcional constatação de abusividade em um caso concreto em que tal medida gere desvantagem exagerada ao consumidor. A capitalização mensal de juros consiste em medida permitida por lei para as instituições financeiras, sendo necessária apenas sua convenção e seja esta posterior à lei autorizadora da medida.

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