Instituto Nacional da Propriedade Industrial (inpi) em Todos os Documentos

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STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 904813 MG 2016/0099903-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2020

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. REGISTRO VÁLIDO NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete à Justiça Federal, em ação de nulidade de registro de marca, com a participação do INPI, impor ao titular a abstenção do uso, inclusive no tocante à tutela provisória. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

O Registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI

Artigos30/09/2020Otavio Araujo de Paulo
Para entendermos os critérios para registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, temos que primeiro entendermos o que pode ser objeto registro, ou seja, qual invenção poderá ser registrado...REGISTRO NO INPI O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é uma autarquia federal brasileira, criada em 1970, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC...Antecedeu-o o Departamento Nacional da Propriedade Industrial.

Registro de marca - Instituto Nacional de Propriedade IndustrialINPI

Notícias07/02/2021Felipe Crepaldi
Direito Civil - Propriedade Industrial A finalidade de se registrar a marca é garantir seu trabalho, identificando seu negócio frente à concorrência;resguarda a propriedade e o uso exclusivo e confere...A marca registrada junto ao INPI confere o direito ao uso durante o período de 10 anos em todo território nacional a partir da data da concessão do registro prorrogando por mais 10 anos e sucessivamente...Declaração de atividade em cumprimento ao disposto no artigo 128 da Lei de Propriedade Industrial é necessário que as pessoas de direito privado especifiquem o exercício efetivo e lícito da atividade prestada

Cotitularidade de registros no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI)

Artigos01/03/2021Pedro Felipe de Matos Moraes
A Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas do Instituto Nacional de Propriedade Industrial emitiu comunicado que a partir de setembro de 2020 nos pedidos de registro de marca...Isto significa que, caso haja registro prévio com parte dos cotitulares, porém não todos, o INPI entenderá que existe colidência e o registro não será concedido....Por fim, os descontos previstos pelo INPI somente serão aplicáveis em caso de cotitularidade se todos os cotitulares fizerem jus ao benefício.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1124613 RJ 2009/0082241-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2015

RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA DE ALTO RENOME. NÃO RECONHECIMENTO. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI. CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Cinge-se a controvérsia a analisar se a marca da recorrente enquadra-se na categoria normativa denominada de marca de alto renome, conforme amparada pelo artigo 125 da Lei nº 9.279 /1996. 2. Na hipótese, os seguintes fatos são incontroversos: é notório o prestigio da marca Omega na fabricação mundial de relógios e a empresa recorrida situa-se no ramo local de móveis, não havendo risco de causar confusão ou associação com marca recorrente. 3. A instância ordinária concluiu: a) que a recorrente não faz jus à proteção marcária em todos os ramos de atividade; b) que o signo Omega não pode ser considerado uma exceção ao princípio da especialidade a ponto de impedir que terceiros façam uso dele e c) que o signo em análise é uma marca fraca, insuscetível da deferência legal insculpida no artigo 125 da Lei nº 9.279 /1996. 4. O Poder Judiciário não pode substituir o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI na sua função administrativa típica de avaliar o atendimento aos critérios normativos essenciais à caracterização do alto renome de uma marca, haja vista o princípio da separação dos poderes. Precedentes do STJ. 5. No caso concreto, o INPI indeferiu a qualificação jurídica de alto renome (artigo 125 da Lei nº 9.279 /1996)à marca Omega. 6. Recurso especial não provido.

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJe 08/09/2015 - 8/9/2015 FED LEILEI ORDINÁRIA:009279 ANO:1996 CPI-96 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996 ART : 00125 RECURSO ESPECIAL REsp 1124613 RJ 2009/0082241-2 (STJ) Ministro

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1272777 SP 2018/0075614-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2020

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MARCA. ANTERIORIDADE DE REGISTRO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA REGISTRADA PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

Registro de marca no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial)

Artigos15/10/2019Ana Flavia Vieira Barbosa
A importância jurídica do registro de marca REGISTRO DE MARCA NO INPI 1. O processo de pedido de Registro de marca no INPI é regulamentado pela Lei 9.279 /96; 2....A PROPRIEDADE e EXCLUSIVIDADE de uma marca é obtida pelo registro de marca concedido pelo INPI, e pode ser pleiteada por qualquer pessoa física ou jurídica de Direito Público ou Privado, assegurando ao...A importância jurídica do Registro de Marca do INPI consiste então no fato de que com a concessão da marca o titular terá direito a exclusividade no uso em todo o território nacional, e protegerá a sua

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) discute sobre a proteção de um novo tipo de propriedade intelectual, as "marcas de posição”

Notícias22/07/2021Karina Pataluch Lourenção
O INPI realizou uma consulta pública recentemente sobre o registro de um novo estilo de propriedade intelectual, chamada de "marcas de posição”....Ao final do processo, como resultado, será publicado uma resolução, com os comentários pertinentes realizado pelo instituto, na Revista da Propriedade Intelectual...., alegando ser passível de proteção como modelo ou desenho industrial.

A análise de requisitos legais de pedido de patente de fármacos é atribuição do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)

Notícias02/06/2021Leandro Lúcio
Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) confirmou a sentença proferida em mandado de segurança, anulando o ato administrativo de análise de requisitos legais para anuência prévia pela Agência Nacional..., é atribuição exclusiva do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), sendo admitida à Anvisa, por ocasião da anuência prévia, apenas a verificação de eficácia do fármaco, e se é ou não nocivo...Portanto, extrapola a competência da Anvisa o reexame dos requisitos de patenteabilidade, que são de competência do INPI.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15437320125010031 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO REGISTRADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

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