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TRT-4 - ROT 00207122220175040020 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2019

RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO (INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na esteira do item V da Súmula nº 331 do TST, e com amparo na Súmula nº 11 desta Corte Regional, o tomador de serviços é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada, na medida em que, no caso específico, foi constatada culpa quanto à fiscalização a ser desenvolvida. Recurso desprovido.

Encontrado em: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGA) AGA 00134538220094010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2015

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CAUSA EM QUE NÃO SE DISCUTE O DOMÍNIO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - Estando a discussão, nos autos da ação de reintegração de posse, restrita, apenas, à posse do imóvel, afigura-se incabível a intervenção do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, pautada no domínio. Precedentes. II - Ademais, versando a controvérsia instaurada nos autos acerca da alegação de domínio, e havendo discussão quanto ao seu legítimo titular, como no caso, não dispõe o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA de legitimidade para propor a demanda, sob o fundamento de que a área pertenceria à União Federal, na medida em que não pode postular, em nome próprio, a defesa da suposta proprietária, em face do que dispõe o art. 6º do CPC. Precedentes. III - Não havendo, pois, interesse do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA na lide instaurada no feito de origem, correta a decisão que declinou de sua competência para a Justiça Comum Estadual para processar e julgar o feito, por não configurar, na espécie, nenhuma das hipóteses previstas no artigo 109 e seus incisos da Constituição Federal. IV - Encontrando-se a decisão agravada em sintonia com o entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, como no caso, caberá ao Relator negar seguimento a recurso de agravo contra ela interposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC. V - Agravo Regimental desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00038095020124013803 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2019

ADMINISTRATIVO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. PROGRAMA DE ASSENTAMENTO RURAL. OCUPAÇÃO POR PARTICULAR. IRREGULARIDADES. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. I - Nos termos dos atos normativos de regência, compete ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, na condição de órgão gestor do programa de reforma agrária no território nacional, proceder à seleção de famílias de trabalhadores rurais para assentamento em projetos de Reforma Agrária, cabendo-lhe, ainda, o preenchimento de requisitos mínimos indispensáveis ao exercício da atividade rural, com a possibilidade de eliminação de quem não satisfaça tais requisitos. Precedentes. II - Na hipótese dos autos, a posse irregular de parcela de imóvel destinado a assentamento rural, adquirida por terceiro de quem não detinha autorização legal para transferi-lo, por si só, não autoriza a transferência ou o reconhecimento da condição de assentado, sem a observância do procedimento administrativo respectivo, sob pena de violação aos atos normativos de regência. V - Apelação desprovida. Sentença confirmada.

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-AgR 474600 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00035412420064013603 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2012

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REINVIDICATÓRIA DE DOMÍNIO. BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA-INCRA. ILEGITIMIDADE. I - Versando a controvérsia instaurada nos autos acerca da alegação de domínio, e havendo discussão quanto ao seu legítimo titular, como no caso, não dispõe o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA de legitimidade para ingressar no feito, ainda que na condição de assistente do promovido, sob o fundamento de que a área pertenceria à União Federal, na medida em que não pode postular, em nome próprio, a defesa da suposta proprietária, em face do que dispõe o art. 6º do CPC . Precedentes. II - Apelação desprovida. Sentença confirmada.

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 474600 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(A/S) AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 474600 RS (STF) Min.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50903758620194047100 RS 5090375-86.2019.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2021

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). ASSENTAMENTO RURAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. 1. A aplicação da pena de multa simples exige a presença do elemento subjetivo de dolo ou negligência (culpa), não bastando a mera vinculação do agente ao fato caracterizado como infração, como ocorre na responsabilização objetiva (reparação do dano). 2. Ilegitimidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária confirmada. 3. Apelo a que se nega provimento

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50273177520204047100 RS 5027317-75.2020.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2021

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). ASSENTAMENTO RURAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. 1. A aplicação da pena de multa simples exige a presença do elemento subjetivo de dolo ou negligência (culpa), não bastando a mera vinculação do agente ao fato caracterizado como infração, como ocorre na responsabilização objetiva (reparação do dano). 2. Ilegitimidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária confirmada. 3. Apelo a que se nega provimento

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50797655920194047100 RS 5079765-59.2019.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2020

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). ASSENTAMENTO RURAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. 1. A aplicação da pena de multa simples exige a presença do elemento subjetivo de dolo ou negligência (culpa), não bastando a mera vinculação do agente ao fato caracterizado como infração, como ocorre na responsabilização objetiva (reparação do dano). 2. Ilegitimidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária confirmada. 3. Apelo a que se nega provimento

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50109325220204047100 RS 5010932-52.2020.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2020

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). ASSENTAMENTO RURAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. 1. A aplicação da pena de multa simples exige a presença do elemento subjetivo de dolo ou negligência (culpa), não bastando a mera vinculação do agente ao fato caracterizado como infração, como ocorre na responsabilização objetiva (reparação do dano). 2. Ilegitimidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária confirmada. 3. Apelo a que se nega provimento

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