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Sinônimo de "Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria"
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. http://www.incra.gov.br

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 928 DF 89.01.00928-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/1995

ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO MENSAL. DECRETO-LEI N. 2.333 /87. PROCURADORES AUTARQUICOS DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - I.N. C.R. A. DECRETO-LEI N. 2.344/87. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. 1 - OS PROCURADORES AUTARQUICOS DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - I.N. C.R. A. NÃO FAZEM JUS AO PAGAMENTO DA PARCELA RELATIVA A "REPRESENTAÇÃO MENSAL"INSTITUIDA PELO DECRETO-LEI N. 2.333 /87, EIS QUE FORAM EXPRESSAMENTE EXCLUIDOS PELO DECRETO-LEI N.2.344/87. 2 - APELO IMPROVIDO. 3 - SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: PROCURADORES AUTARQUICOS DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA I.N. C.R. A....IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. 1 OS PROCURADORES AUTARQUICOS DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA...AGRARIA I.N.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 52194 RJ 1994/0023954-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/1994

TRIBUTÁRIO. COMPETENCIA DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARA A COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (ART. 131, PAR. 3. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). A JURISPRUDENCIA PACIFICADA NESTA CORTE E NO SENTIDO DE QUE, MATERIA ESSENCIALMENTE CONSTITUCIONAL NÃO E PASSIVEL DE JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE QUE NÃO CONHECE, EM PRELIMINAR. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 35627 DF 93.01.35627-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/1995

ADMINISTRATIVO. EX-SERVIDOR. ASCENSÃO FUNCIONAL PARA CATEGORIA FUNCIONAL DE PROCURADOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA-INCRA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - TORNA-SE IMPOSSIVEL PROCEDER A ASCENSÃO FUNCIONAL, QUE CONSISTE NA ELEVAÇÃO DO SERVIDOR DA CATEGORIA FUNCIONAL A QUE PERTENCE PARA A CATEGORIA FUNCIONAL DO MESMO OU DE OUTRO GRUPO DO MESMO ORGÃO, SE O CANDIDATO, EM FACE DE SUA EXONERAÇÃO, A PEDIDO, OCORRIDA ANTES DE SUA PROMOÇÃO, PASSOU A SER, APENAS, UM EX SERVIDOR, NÃO PERTENCENDO, POIS, A NENHUMA CATEGORIA FUNCIONAL. 2 - APELO IMPROVIDO. 3 - SENTENÇA MANTIDA.

TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0134062015 MA 0002030-33.2015.8.10.0000 (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2015

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) NA PRESENTE DEMANDA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. I - Demonstrado o interesse do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, autarquia federal, na lide, deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Estadual, por se tratar de matéria de ordem pública. II - Em obediência a Súmula nº 150 do STJ c/c inc. I do art. 109 da Constituição Federal e o art. 111 do Código de Processo Civil faz-se necessária a remessa dos autos à Justiça Federal.

Encontrado em: Assistente da parte: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRARIA - INCRA Agravo de Instrumento

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 16340 RS 92.04.16340-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/1993

EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE AS PROCURADORIAS DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) E DA FAZENDA NACIONAL. 1. HIPOTESE EM QUE ORGÃOS ADMINISTRATIVOS CONTROVERTEM INTERNAMENTE A RESPEITO DE QUEM DEVA REPRESENTAR JUDICIALMENTE O CREDOR. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES A SER RESOLVIDO NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO, POR ESTRANHO AO CONTROLE JUDICIAL. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 24/02/1993 PÁGINA: 5042 - 24/2/1993 LEG-FED PRT-230 ANO-1990 FAZENDA NACIONAL LEG-FED...PRT-449 ANO-1990 FAZENDA NACIONAL AMBITO, EXECUTIVO FISCAL, OBJETIVO, COBRANÇA, IMPOSTO TERRITORIAL...RURAL, EXISTENCIA, CONTROVERSIA, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, PROCURADORIA, (INCRA), RELAÇÃO, COMPETENCIA...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 16340 RS 92.04.16340-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/1993

EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE AS PROCURADORIAS DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) E DA FAZENDA NACIONAL. 1. HIPOTESE EM QUE ORGÃOS ADMINISTRATIVOS CONTROVERTEM INTERNAMENTE A RESPEITO DE QUEM DEVA REPRESENTAR JUDICIALMENTE O CREDOR. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES A SER RESOLVIDO NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO, POR ESTRANHO AO CONTROLE JUDICIAL. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 24/02/1993 PÁGINA: 5042 - 24/2/1993 LEG-FED PRT-230 ANO-1990 FAZENDA NACIONAL AMBITO...FISCAL, OBJETIVO, COBRANÇA, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, EXISTENCIA, CONTROVERSIA, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL...AUTARQUIA.DESCONHECIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DISCORDANCIA, DECISÃO JUDICIAL, INTIMAÇÃO, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 382115 SC 1988.038211-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/1990

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ÁREA DE JURISDIÇÃO DO TOGADO DE PRIMEIRO GRAU - REMESSA EQUIVOCADA A ESTA CORTE - NÃO CONHECIMENTO.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Comercial DJ: 8.072DATA: 20/08/90PAG: 31 - 20/8/1990 Agravante: Instituto Nacional...de Colonizacao e Reforma Agraria Incra.

TRF-1 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 11538 DF 90.01.11538-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/1995

TRABALHISTA - SERVIDOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA INTEGRANTE DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS - OPÇÃO PELO QUADRO DE PESSOAL DO ORGÃO - GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE E DE DESEMPENHO DE FUNCÃO ESSENCIAL A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MANUTENÇÃO - BASE DE CALCULO. 1- LIDIMA A MANUTENÇÃO DE GRATIFICAÇÕES DE SISTEMA FUNCIONAL ANTERIOR NAS BASES DE CALCULO NELE PREVISTAS, QUANDO O NOVO NÃO AS MANTEM E, PORTANTO, NÃO AS ESPECIFICA. 2- RECURSO ORDINARIO DENEGADO. 3- SENTENÇA CONFIRMADA.

Encontrado em: INC:00004 ART :00003 LEG:FED DEL:001709 ANO:1979 LEG:FED DEL:002262 ANO:1985 TRABALHISTA SERVIDOR DO INSTITUTO...NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA INTEGRANTE DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS OPÇÃO PELO

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00206401320185040016 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2020

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC . INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO EM DISSONÂNCIA COM SÚMULA DO TST E COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. A responsabilização do ente público decorre da incúria ou demora na fiscalização como causa principal da inadimplência do crédito trabalhista reconhecido (culpa "in vigilando"). Aplicação da Súmula 331, IV e VI, do TST, e Súmulas 11 e 47, deste Regional, já adequadas ao julgado da ADC 16 pelo STF. Recurso ordinário interposto pelo Município réu que não se que se alinha com os mencionados entendimentos e com a jurisprudência deste Tribunal em casos análogos. Não provimento do apelo que se impõe, com fulcro no art. 932 , IV , do CPC . Agravo regimental interposto pelo segundo réu a que se nega provimento.

Encontrado em: Convocado Carlos Henrique Selbach, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO SEGUNDO RÉU, INSTITUTO...NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA .

TRF-4 28/01/2011 - Pág. 79 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Diários Oficiais28/01/2011Tribunal Regional Federal da 4ª Região
NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região...NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região.../RS RECTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA ADVOGADO : Procuradoria-Regional...
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