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TJ-MT - Embargos de Declaração ED 00074009720148110000 7400/2014 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2014

EMBARGOS DECLARATÓRIOS — ACÓRDÃO — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA-INCRA — MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NA CAUSA — REMESSA, POIS, À JUSTIÇA FEDERAL — NECESSIDADE — REANÁLISE DO MÉRITO — IMPOSSIBILIDADE. — OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO — INEXISTÊNCIA. Pela manifestação do interesse na lide do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA, devem os autos ser remetidos à Justiça Federal, nos termos do verbete nº 150 do Superior Tribunal de Justiça. Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. A via eleita é inservível. Aclaratórios rejeitados. ( ED 7400/2014, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 11/03/2014, Publicado no DJE 24/03/2014)

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 84130 MG 2000.01.00.084130-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2007

TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PARA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA-INCRA - LEI Nº 7.787 /89 - SUPRESSÃO - INOCORRÊNCIA - INTERESSE DE AGIR. 1 - Há interesse de agir na impetração de Mandado de Segurança para declaração da inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante ao recolhimento da contribuição para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA, uma vez que, a partir da edição da Lei nº 7.787/89, as contribuições para o FUNRURAL e para o INCRA não foram extintas, mas, apenas, passaram a incorporar a contribuição devida pelas empresas sobre a folha de salários à alíquota de 20%, cessando a cobrança em parcela destacada. 2 - Apelação provida. 3 - Sentença reformada. TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PARA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA-INCRA - LEI Nº 7.787/89 - SUPRESSÃO - INOCORRÊNCIA - INTERESSE DE AGIR. 1 - Há interesse de agir na impetração de Mandado de Segurança para declaração da inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante ao recolhimento da contribuição para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA, uma vez que, a partir da edição da Lei nº 7.787/89, as contribuições para o FUNRURAL e para o INCRA não foram extintas, mas, apenas, passaram a incorporar a contribuição devida pelas empresas sobre a folha de salários à alíquota de 20%, cessando a cobrança em parcela destacada. 2 - Apelação provida. 3 - Sentença reformada. (AMS 2000.01.00.084130-4/MG, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Sétima Turma,DJ p.79 de 22/06/2007)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 328481 RN 2001/0065452-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - TRABALHO PRESTADO AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA-INCRA - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - JULGAMENTO 'EXTRA PETITA' - INOCORRÊNCIA. 1 - Se a ação ajuizada objetiva a averbação de tempo de serviço prestado junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA e vem esta a ser julgada procedente, com manutenção do decisum pelo Tribunal a quo, não há que se falar em julgamento 'extra petita', ou seja, que fora prolatada decisão de natureza diversa da pedida ou condenada a parte adversa em objeto diverso do que fora demandado. 2 - Ofensa aos artigos 128 e 460 do Estatuto Processual Civil não caracterizada. 3 - Recurso conhecido, porém, desprovido

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00035412420064013603 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2012

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REINVIDICATÓRIA DE DOMÍNIO. BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA-INCRA. ILEGITIMIDADE. I - Versando a controvérsia instaurada nos autos acerca da alegação de domínio, e havendo discussão quanto ao seu legítimo titular, como no caso, não dispõe o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA de legitimidade para ingressar no feito, ainda que na condição de assistente do promovido, sob o fundamento de que a área pertenceria à União Federal, na medida em que não pode postular, em nome próprio, a defesa da suposta proprietária, em face do que dispõe o art. 6º do CPC . Precedentes. II - Apelação desprovida. Sentença confirmada.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00168696820084013500 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2013

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA - IMISSÃO NA POSSE DEFERIDA AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA-INCRA - OCUPAÇÃO POR TRABALHADORES RURAIS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELOS EXPROPRIADOS - FALTA DE INTERESSE. a) Apelação Cível em Ação de Reintegração de Posse c/c Indenização por Perdas e Danos. b) Decisão de origem - Julgado improcedente o pedido. 1 - A ocupação pelos trabalhadores rurais do imóvel objeto do pedido de reintegração ocorrera após imissão na posse do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA nos autos de Ação de Desapropriação, pormenor que afasta os pressupostos de violência, clandestinidade ou precariedade para caracterização de esbulho em relação à posse dos Expropriados, inexistindo interesse na pretendida reintegração. Precedentes do Tribunal. 2 - Em nada altera a situação jurídica anterior denegação dos recursos de Apelação interpostos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA nas Ações de Desapropriação e de Declaração porque a Ação de Reintegração fora movida sem os pressupostos que caracterizam esbulho. 3 - Apelação denegada. 4 - Sentença confirmada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00045753420064013603 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2012

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REINVIDICATÓRIA DE DOMÍNIO. BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA-INCRA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - Versando a controvérsia instaurada nos autos acerca da alegação de domínio, e havendo discussão quanto ao seu legítimo titular, como no caso, não dispõe o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA de legitimidade para propor a demanda, sob o fundamento de que a área pertenceria à União Federal, na medida em que não pode postular, em nome próprio, a defesa da suposta proprietária, em face do que dispõe o art. 6º do CPC . Precedentes. II - Apelação desprovida. Sentença confirmada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 497 MA 1997.37.01.000497-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2006

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA AMPARADA NA ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO. BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA-INCRA. I - Consistindo a pretensão deduzida nos autos, como no caso, na reivindicação de posse de bem imóvel com base no domínio, somente o seu proprietário detém legitimidade para propor a respectiva ação, não dispondo o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária de legitimidade ativa ad causam para postular, em nome da União Federal, a aludida posse, em face do que dispõe o art. 6º do CPC . II - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3541 MT 2006.36.03.003541-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2012

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REINVIDICATÓRIA DE DOMÍNIO. BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA-INCRA. ILEGITIMIDADE. I - Versando a controvérsia instaurada nos autos acerca da alegação de domínio, e havendo discussão quanto ao seu legítimo titular, como no caso, não dispõe o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA de legitimidade para ingressar no feito, ainda que na condição de assistente do promovido, sob o fundamento de que a área pertenceria à União Federal, na medida em que não pode postular, em nome próprio, a defesa da suposta proprietária, em face do que dispõe o art. 6º do CPC . Precedentes. II - Apelação desprovida. Sentença confirmada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00010473520064014300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2015

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REINVIDICATÓRIA DE DOMÍNIO. BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA-INCRA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - Versando a controvérsia instaurada nos autos acerca da alegação de domínio, e havendo discussão quanto ao seu legítimo titular, como no caso, não dispõe o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA de legitimidade para propor a demanda, sob o fundamento de que a área pertenceria à União Federal, na medida em que não pode postular, em nome próprio, a defesa da suposta proprietária, em face do que dispõe o art. 6º do CPC. Precedentes. II - Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. III - Apelação prejudicada.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 168696820084013500 GO 0016869-68.2008.4.01.3500 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2013

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA - IMISSÃO NA POSSE DEFERIDA AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA-INCRA - OCUPAÇÃO POR TRABALHADORES RURAIS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELOS EXPROPRIADOS - FALTA DE INTERESSE. a) Apelação Cível em Ação de Reintegração de Posse c/c Indenização por Perdas e Danos. b) Decisão de origem - Julgado improcedente o pedido. 1 - A ocupação pelos trabalhadores rurais do imóvel objeto do pedido de reintegração ocorrera após imissão na posse do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA nos autos de Ação de Desapropriação, pormenor que afasta os pressupostos de violência, clandestinidade ou precariedade para caracterização de esbulho em relação à posse dos Expropriados, inexistindo interesse na pretendida reintegração. Precedentes do Tribunal. 2 - Em nada altera a situação jurídica anterior denegação dos recursos de Apelação interpostos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA nas Ações de Desapropriação e de Declaração porque a Ação de Reintegração fora movida sem os pressupostos que caracterizam esbulho. 3 - Apelação denegada. 4 - Sentença confirmada.

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