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TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00210462520185040019 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2020

RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO DEMANDADO (INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO). TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Tratando-se de inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo empregador, é manifesta a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em relação aos créditos apurados, pois auferiu vantagens em vista do labor realizado pelo reclamante, deixando, no entanto, de exercer a efetiva fiscalização sobre a prestadora dos serviços quanto à satisfação das parcelas decorrentes do contrato de trabalho. Caracterizada a conduta culposa do ente público. Recurso não provido.

Encontrado em: No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO). Intime-se.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 10027754220194013200 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2021

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA MARCA, SÍMBOLO E/OU SELO DO INMETRO. NÃO OCORRÊNCIA. PORTARIA INMETRO Nº 274/2014. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos Tribunais é no sentido de que o Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial INMETRO é competente para exercer o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal, bem assim elaborar regulamentos técnicos, que venham a abranger a medição e conferência da quantidade dos produtos comercializados. II - Na hipótese dos autos, contudo, inexistente a premissa em que se amparou a lavratura do Auto de Infração lavrada contra a empresa demandante - suposta utilização das marcas, dos selos e dos símbolos de propriedade do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO em muros, fachadas ou veículos - afigura-se ilegítima a autuação levada a efeito pelo referido Instituto., do que resulta a sua nulidade e dos atos administrativos dali derivados, inclusive, a multa aplicada à suplicante. III Recursos de apelação desprovidos. Sentença confirmada. Os honorários advocatícios arbitrados na origem em 10% sobre o valor da causa (R$ 5.712,00) ficam acrescidos de 2%, a título de honorários recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00007197720078160175 PR 0000719-77.2007.8.16.0175 (Decisão monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2019

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Apelado (s): A M SALAMANCA & CIA LTDA (TJPR - 4ª C.Cível - 0000719-77.2007.8.16.0175 - Uraí - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - J. 21.02.2019)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00003962920048160094 PR 0000396-29.2004.8.16.0094 (Decisão monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2018

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Apelado (s): Cerealista Walsol Ltda e outros (TJPR - 4ª C.Cível - 0000396-29.2004.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 12.07.2018)

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 842351 BA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2012

Administrativo. Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO. Aplicação de multa. Alegação de violação do princípio da legalidade. Matéria infraconstitucional. Reexame incabível no âmbito do recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 636 desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO. EMILIANO ALVES AGUIAR E OUTRO(A/S) AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 842351 BA (STF) Min.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059313361 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. AUTÁRQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109 , I , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATOS DECISÓRIOS DESCONSTITUÍDOS. Compete à Justiça Federal o julgamento da ação ajuizada em desfavor de autarquia federal, na espécie o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO. Art. 109 , I , da Constituição da República. Art. 113 , § 2º , do CPC . Negado seguimento ao agravo de instrumento. Remessa dos autos da ação à Justiça Federal. ( Agravo de Instrumento Nº 70059313361 , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 14/04/2014)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 45164 RS 2002.71.00.045164-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2005

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO PARANÁ - IPEM/PR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE E BÔNUS DE DESEMPENHO PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL. CONVÊNIO DO IPEM/PR COM O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO.PEDIDO DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS E AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ACOLHIMENTO. 1. As preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, argüida pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, bem como de incompetência da Justiça Federal, suscitada em contestação pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Paraná - IPEM/PR, devem ser enfrentadas, quer por força do efeito devolutivo da apelação interposta, quer pela natureza de ordem pública da matéria atinente à competência e à legitimidade de parte. 2. Os autores são servidores do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Paraná - IPEM/PR regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis daquele Estado e o pleito não diz respeito ao objeto do Convênio firmado entre o INMETRO e o IPEM/PR, sendo descabida, destarte, a presença do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO no pólo passivo da demanda. 3. Tratando-se de ação proposta pelos servidores do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Paraná - IPEM/PR tendo por objeto gratificação instituída pelo referido Instituto através das Portarias nº 023/96 e 022/2001, na qual há de ocupar o pólo passivo tão-somente a autarquia estadual, é competente para seu processamento e julgamento a Justiça Estadual. 4. Sentença que se anula, determinando a remessa do processo à Justiça Estadual desta Comarca.

Encontrado em: COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, LIDE, DISCUSSÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, AUTARQUIA, ESTADO, FISCALIZAÇÃO, PESO, MEDIDA, PRODUTO INDUSTRIALIZADO.ILEGITIMIDADE PASSIVA, INSTITUTO...NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO), DISCUSSÃO, MATÉRIA, INEXISTÊNCIA, VINCULAÇÃO, CONVÊNIO, ÓRGÃO PÚBLICO, GOVERNO ESTADUAL.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 1016497320165010202 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA . Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Quando opostos com intuito meramente protelatório, devem ser repelidos e autorizam a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil .

TRF-4 - AGRAVO EM APELAÇÃO CIVEL AC 50025422220134047009 PR 5002542-22.2013.4.04.7009 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2014

ADMINISTRATIVO. REGISTRO JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA-INMETRO. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Agravo a que se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50069788220174047009 PR 5006978-82.2017.4.04.7009 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2020

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO). MULTA ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. Seja do ponto de vista da produção/empacotamento, seja daquele da comercialização, nada indica a participação da embargante/recorrente no ato infracional; pelo contrário, as provas constantes nos autos amparam a tese defensiva.

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