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TJ-MT - Apelação APL 0004883382013811000685992018 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2018

APELANTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JOÃO SERAFIM SILVA APELADO (S): JOÃO SERAFIM SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O VISTOS. . .O Supremo Tribunal Federal afetou a matéria relativa aos índices aplicados a título de correção monetária e juros de mora, aos processos que visam a condenação da Fazenda Pública, no Re 870947/SE – Tema 810. Entretanto, em decisão unipessoal e a fim de evitar graves prejuízos às finanças públicas, o Ministro Luiz Fux, determinou a suspensão da aplicação do referido Tema.Ante o exposto, em cumprimento à determinação, suspendo o presente feito e devolvo-o à Secretaria, para que se aguarde o julgamento definitivo da controvérsia.Publique-se.Cumpra-se.Cuiabá, 22 de outubro de 2018.José Zuquim NogueiraDesembargador Relator (Ap 8599/2018, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 22/10/2018, Publicado no DJE 29/10/2018)

TJ-MT - Apelação APL 001163628201081100021487632017 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2018

APELANTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS WILMAR CORREA BOFF APELADO (S): WILMAR CORREA BOFF INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O VISTOS. . .O Supremo Tribunal Federal afetou a matéria relativa aos índices aplicados a título de correção monetária e juros de mora, aos processos que visam a condenação da Fazenda Pública, no Re 870947/SE – Tema 810. Entretanto, em decisão unipessoal e a fim de evitar graves prejuízos às finanças públicas, o Ministro Luiz Fux, determinou a suspensão da aplicação do referido Tema.Ante o exposto, em cumprimento à determinação, suspendo o presente feito e devolvo-o à Secretaria, para que se aguarde o julgamento definitivo da controvérsia.Publique-se.Cumpra-se.Cuiabá, 22 de outubro de 2018.José Zuquim NogueiraDesembargador Relator (Ap 148763/2017, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 22/10/2018, Publicado no DJE 29/10/2018)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10271150134234001 Frutal (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL NA ESFERA RECURSAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL NA ESFERA RECURSAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL NA ESFERA RECURSAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL NA ESFERA RECURSAL -- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - A ação previdenciária não decorrente de acidente do trabalho é competência da Justiça Federal - A delegação constitucional de competência da Justiça Federal para a Justiça Estadual limita-se ao processamento e julgamento em primeira instância, sendo competente na instância recursal o TRF da área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

TJ-BA - Apelação APL 05036048720168050113 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2021

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO -DOENÇA, concessão de AUXÍLIO ACIDENTE E/OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PROVA PERICIAL CONSIDERÁVEL. INOCORRÊNCIA DE LACUNA EM LAUDO PERICIAL CIRCUNSTANCIADO, ESCLARECEDOR AO RESPONDER QUESITOS ELABORADOS POR LITIGANTES, DESFAVORÁVEL AO POSTULANTE. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PROVA PERICIAL com conclusão supostamente diversa, produzida no âmbito dE AÇÃO TRABALHISTA. Irrelevância. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 19, 42, 59 E 86, DA LEI 8.213/1991. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, VENCIDO NA DEMANDA. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS  PERICIAIS ADIANTADOS POR INSS.  DEVER DO ESTADO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. SENTENÇA REFORMÁVEL, EM PARTE.

Encontrado em: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Apelante). Oberdan Costa (Apelado)....Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Apelado) Apelação APL 05036048720168050113 (TJ-BA) LICIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00016402420155070024 (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2017

RECURSO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO CADASTRAL DO SEGURADO NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Procedendo-se a uma interpretação conjunta dos artigos 109 , I , e 114 da CF/88 , resta claro que a Justiça do Trabalho não possui competência para determinar ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) que implemente a atualização dos dados cadastrais do trabalhador junto ao CNIS. A competência, na hipótese, é da Justiça Federal, por se tratar de matéria previdenciária.

Encontrado em: ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Recurso do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e, acolher a preliminar arguida pela

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00000302220175040028 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2019

REQUERIMENTO DO EXECUTADO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NULIDADE PROCESSUAL. Estabelece o art. 17 da Lei 10.910 /04 que "Nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente". Hipótese em que não procedida a intimação do INSS de forma pessoal. Nulidade reconhecida, com efeitos limitados em observância ao disposto nos artigos 797 e 798 da CLT .

Encontrado em: Por unanimidade, acolhendo o requerimento veiculado pelo executado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) no ID. 19e6880, decretar a nulidade dos atos processuais a partir da intimação da fl. 1452...do PDF, exclusivamente com relação ao próprio INSS, o qual deverá ser novamente intimado, desta feita de forma pessoal, para os fins do artigo 535 do CPC/2015 ....A sentença das fls. 1479/1482 e o acórdão das fls. 1544/1557 ficam sem efeito exclusivamente no que pertine ao INSS. Intime-se.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2053004120025020443 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2019

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DADOS NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS CNIS. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a Justiça do Trabalho não detém competência para determinar à Previdência Social a averbação do tempo de serviço e salário de contribuição e de retificação dos dados do empregado. Isso porque, em se tratando de matéria eminentemente previdenciária, a competência é da Justiça Comum Federal ou Estadual, a teor do artigo 109 , I e § 3º, da Constituição da República. Precedentes deste Tribunal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 08002018220144058312 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2017

PROCESSO Nº: 0800201-82.2014.4.05.8312 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: SEVERINO LOPES DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ RINALDO FERNANDES DE BARROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL JOSE LAZARO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Embargos de declaração. Desaposentação. Juízo de retratação. Art. 1.030 , II , do CPC . Precedente do STF em sede de repercussão geral. RE 661.256/SC . Inconstitucionalidade da possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. Existência de contradição. Efeitos infringentes ao julgado para negar provimento à apelação. Embargos de declaração providos.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00018062420115020028 SP 00018062420115020028 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2014

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE DE PARTE. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. É certo que a responsabilidade pela complementação de aposentadoria requerida pelo autor foi atribuída à União, todavia, ao INSS compete a responsabilidade pelo efetivo pagamento, motivo pelo qual é parte legítima para responder aos termos da ação, cuja solidariedade decorre de lei (Lei nº 8.186 /91).

Encontrado em: RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70068022821 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2016

APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1. Em se tratando de demanda envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal, é de competência da Justiça Federal o julgamento, na forma do art. 109, inc. I da Constituição. 2. O trâmite na Justiça Estadual, por delegação de competência (§ 3º, art. 109, da CF/88), não afasta o julgamento do recurso pelo respectivo TRF (§ 4º, art. 109, da CF/88).COMPETÊNCIA DECLINADA.

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