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TJ-MT - Apelação APL 000203113201581100251179622017 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2018

APELANTE (S): JORGE SVET INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO (S): JORGE SVET INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc.Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Jorge Svet, contra a sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Juína que, nos autos da Ação Previdenciária nº 2031-13.2015.811.0025 movida em desfavor do INSS, julgou procedentes os pedidos veiculados na inicial, para condenar o INSS a conceder o benefício da Aposentadoria por Invalidez em favor do Autor, desde a data do ajuizamento da ação e com renda mensal no valor de um salário mínimo vigente, bem como a implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da sentença, tendo em vista a natureza alimentar do benefício.Segundo a sentença, sobre as prestações vencidas devem incidir juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a partir de cada parcela vencida, na forma disposta no artigo 100 , § 3º , da Constituição Federal .Não houve condenação no pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença.Pois bem.Compulsando os autos, observo que o Autor interpôs recurso de apelação às fls. 316/330 e, na oportunidade, requereu o benefício da gratuidade da Justiça, salientando que foi concedido no ínterim de toda a instrução processual.Ocorre que não consta dos autos decisão do Juízo a quo que deferiu ao Apelante tal benefício; ademais, quando da interposição do recurso de apelação e novo pedido de gratuidade de justiça, não trouxe o Apelante documentos que comprovem a sua hipossuficiência.Desta feita, oportunizo ao Apelante, o prazo de 5 (cinco) dias para trazer aos autos comprovação de que preenche os pressupostos para deferimento do pedido de justiça gratuita. Na sequência, considerando que se trata de sentença ilíquida proferida contra o Instituto Nacional do Seguro Social, admito a remessa necessária, nos termos do art. 496 do Novo Código de Processo Civil e determino que a Secretaria encaminhe os autos ao DEJAUX, para proceder à retificação da autuação como Remessa Necessária de Sentença com Recurso de Apelação Cível.Somente após, voltem-me os autos conclusos.Intimem-se.Cumpra-se.Cuiabá, 4 de junho de 2018. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora (Ap 117962/2017, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 12/06/2018, Publicado no DJE 14/06/2018)

TJ-MT - Apelação APL 000036882201481100511039172017 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2018

APELANTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NERITA APARECIDA DIAS DA SILVA APELADO (S): NERITA APARECIDA DIAS DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos, etc. Da análise dos autos, observo que vieram conclusos para apreciação do Recurso de Apelação Cível interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Recurso Adesivo da Autora, contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial da Ação Previdenciária movida por Nerita Aparecida Dias da Silva, consistente na concessão do benefício de Auxílio-Doença, em razão de ser portadora de processo degenerativo na coluna lombar.Em despacho proferido no dia 5-9-2016 (fls. 66), determinou-se que, após a apresentação das contrarrazões, fossem os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para análise do recurso, todavia verifico que, por equívoco da Secretaria do Juízo monocrático, os autos foram encaminhados a este Tribunal de Justiça.Portanto, determino o integral cumprimento do despacho retrocitado, para que sejam os autos encaminhados ao Juízo competente para apreciação do recurso interposto, qual seja, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo em vista que a moléstia que acomete a autora não decorre de acidente ou doença do trabalho.Cumpra-se.Cuiabá, 7 de junho de 2018. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora (Ap 103917/2017, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 12/06/2018, Publicado no DJE 14/06/2018)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10073110035950001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2017

APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. É da Justiça Federal a competência para julgar a ação proposta ao Instituto Nacional de Seguro Social para concessão de benefício assistencial sem qualquer relação com acidente de trabalho.

TJ-MT - Apelação APL 00023609120128110037757282017 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2018

APELANTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DAMIÃO LUIZ DE FRANÇA APELADO (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DAMIÃO LUIZ DE FRANÇA D E C I S Ã O Tratam-se de Recursos de Apelação Cível interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e DAMIÃO LUIZ DE FRANÇA em face da sentença proferida nos autos da Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário, que julgou procedente o pedido vestibular e determinou a autarquia ré que mantenha o pagamento ao autor do benefício previdenciário de auxílio doença (NB: 5476830258), nos termos do artigo 59 da Lei n. 8213 /91, nos valores atualizados.Houve ainda, condenação da autarquia ré a pagar os valores vencidos, mais especificamente, entre 29/02/2012 a 01/08/2012, em parcela única, corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% a. m. (um por cento ao mês) a contar da citação.O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS aduz, em suas razões recursais, a necessidade de reforma da sentença trazendo, dentre seus argumentos, a aplicação de juros de mora conforme previsto no art. 1 .º-F da Lei Federal nº 9.494 /97, assim como da correção monetária (p.113). Ocorre que o regime de atualização monetária e juros moratórios incidente sobre condenações judiciais da Fazenda Pública fora objeto do Recurso Extraordinário 870.947/SE, submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal aos 20.09.2017, com caráter de Repercussão Geral (Tema 810). Daquele acórdão foram interpostos Embargos de Declaração por dezenas de entes federativos, tendo o Exmo. Relator Min. Luiz Fux concedido efeito suspensivo, com fulcro no § 1º do art. 1.026 do CPC/15 , em caráter excepcional, aos 24.09.2018, oportunidade a qual destacou: “[...] In casu, sustentam os entes federativos embargantes, em apertada síntese, padecer o decisum embargado de omissão e contradição, em face da ausência de modulação de seus efeitos, vindo a sua imediata aplicação pelas instâncias a quo a dar causa a um cenário de insegurança jurídica, com risco de dano grave ao erário, ante a possibilidade do pagamento pela Fazenda Pública de valores a maior. Pois bem, apresenta-se relevante a fundamentação expendida pelos entes federativos embargantes no que concerne à modulação temporal dos efeitos do acórdão embargado, mormente quando observado tratar-se a modulação de instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade de leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, como a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima. Encontra-se igualmente demonstrada, in casu, a efetiva existência de risco de dano grave ao erário em caso de não concessão do efeito suspensivo pleiteado. (...) Desse modo, a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Público, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas”. Ante o exposto, com fulcro nos princípios da estabilidade, integridade, coerência, segurança jurídica e economia processual, determino a sobrestamento dos autos, até o julgamento do leading case ( ED no RE 870947/SE – Tema 810/STF). Intime-se. Com o julgamento do leading case, certifique-se e conclusos. Cuiabá, 18 de outubro de 2.018Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora (Ap 75728/2017, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/10/2018, Publicado no DJE 24/10/2018)

TJ-MT - Apelação APL 0004883382013811000685992018 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2018

APELANTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JOÃO SERAFIM SILVA APELADO (S): JOÃO SERAFIM SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O VISTOS. . .O Supremo Tribunal Federal afetou a matéria relativa aos índices aplicados a título de correção monetária e juros de mora, aos processos que visam a condenação da Fazenda Pública, no Re 870947/SE – Tema 810. Entretanto, em decisão unipessoal e a fim de evitar graves prejuízos às finanças públicas, o Ministro Luiz Fux, determinou a suspensão da aplicação do referido Tema.Ante o exposto, em cumprimento à determinação, suspendo o presente feito e devolvo-o à Secretaria, para que se aguarde o julgamento definitivo da controvérsia.Publique-se.Cumpra-se.Cuiabá, 22 de outubro de 2018.José Zuquim NogueiraDesembargador Relator (Ap 8599/2018, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 22/10/2018, Publicado no DJE 29/10/2018)

TJ-MT - Apelação APL 001163628201081100021487632017 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2018

APELANTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS WILMAR CORREA BOFF APELADO (S): WILMAR CORREA BOFF INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O VISTOS. . .O Supremo Tribunal Federal afetou a matéria relativa aos índices aplicados a título de correção monetária e juros de mora, aos processos que visam a condenação da Fazenda Pública, no Re 870947/SE – Tema 810. Entretanto, em decisão unipessoal e a fim de evitar graves prejuízos às finanças públicas, o Ministro Luiz Fux, determinou a suspensão da aplicação do referido Tema.Ante o exposto, em cumprimento à determinação, suspendo o presente feito e devolvo-o à Secretaria, para que se aguarde o julgamento definitivo da controvérsia.Publique-se.Cumpra-se.Cuiabá, 22 de outubro de 2018.José Zuquim NogueiraDesembargador Relator (Ap 148763/2017, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 22/10/2018, Publicado no DJE 29/10/2018)

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELREEX 00066603620114036133 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2017

AÇÃO ORDINÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SAQUE INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PARA AGÊNCIA LOCALIZADA EM CIDADE DIVERSA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - Destaco que a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva em face da submissão aos ditames do Código de Defesa do Consumidor , conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". - A Caixa Econômica Federal, como prestadora de serviços bancários, está sujeita ao regramento exposto na legislação consumerista e, portanto, responsável objetivamente pelos danos causados aos usuários de seus serviços, bem como aqueles equiparados a consumidores nos termos do art. 17 do aludido diploma legal. - Quanto ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ressalto que se trata de uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, caracteriza-se como uma organização pública prestadora de serviços previdenciários para a sociedade brasileira, logo, aplica-se, na espécie, o § 6º , do art. 37 , da Constituição Federal . - O ordenamento jurídico brasileiro adotou a "Teoria do Risco Administrativo", pela qual a responsabilidade do Estado em indenizar é objetiva, de modo que é suficiente a demonstração do nexo causal entre a conduta lesiva imputável à administração e o dano. Desnecessário provar a culpa do Estado, pois esta é presumida. Inverte-se o ônus da prova ao Estado que, para se eximir da obrigação deverá provar que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima (AGA 200400478313, LUIZ FUX, STJ; AGA 200000446610, GARCIA VIEIRA, STJ). - A autora alega que foi surpreendida com a transferência da manutenção de seu benefício previdenciário para a Agência da Previdência Social Uberaba Prisma, bem como dos pagamentos, que foram programados para a agência Treze Loterias da Caixa Econômica Federal - CEF - Uberaba/MG, sem que houvesse qualquer solicitação do segurado. Afirma, ainda, que na referida agência bancária foram sacados os valores referentes ao 13º salário do benefício, causando-lhe grandes prejuízos. - A parte autora logrou êxito em demonstrar a existência do dano, a conduta lesiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, bem como o nexo de causalidade entre elas. - Com relação ao valor da indenização, embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. Na hipótese, em razão do conjunto probatório e das demais circunstâncias constantes nos autos, o valor da indenização deve ser mantido conforme fixado na r. sentença. - Remessa oficial e a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social improvidas.

Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação do Instituto...Nacional do Seguro Social, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 212449 1999.02.01.046533-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2001

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEGITIMIDADE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. - O Instituto Nacional do Seguro Social é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, pois responde pelo pagamento das diferenças de pensão verificadas até a data da transferência do encargo para o órgão de origem do genitor das pensionistas. - Remessa e apelação do Instituto Nacional do Segura Social improvida.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJU - Data::06/09/2001 - 6/9/2001 LEG-F LEI- 8112 ANO-1990 PEDIDO ,AUTOR ,AFASTAMENTO ,UNI¦O FEDERAL ,LEGITIMIDADE PASSIVA ,SERVIDOR PTBLICO ,PENS¦O POR MORTE ,LEGITIMIDADE ,AUTARQUIA ,INSTITUTO...NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ,PAGAMENTO ,DIFERENÇA ,PENS¦O PREVIDENCI¦RIA ,LIMITE ,TRANSFER-NCIA ,aRG¦O DE ORIGEM .FUNDAMENTAǦO , APELAÇÃO CIVEL AC 212449 1999.02.01.046533-1 (TRF-2) Desembargador

TJ-MG - Apelação Cível AC 10271150134234001 Frutal (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL NA ESFERA RECURSAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL NA ESFERA RECURSAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL NA ESFERA RECURSAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL NA ESFERA RECURSAL -- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - A ação previdenciária não decorrente de acidente do trabalho é competência da Justiça Federal - A delegação constitucional de competência da Justiça Federal para a Justiça Estadual limita-se ao processamento e julgamento em primeira instância, sendo competente na instância recursal o TRF da área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00325037420114019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2011

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL. CUSTAS PROCESSUAIS. LEI ESTADUAL. ISENÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. I. O Instituto Nacional do Seguro Social está isento do pagamento de custas processuais, desde que haja lei estadual que lhe outorgue tal prerrogativa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II. Nas ações ajuizadas no Estado de Minas Gerais, a teor da Lei Estadual n. 14.939/2003, faz jus aquela Autarquia à isenção do pagamento das custas processuais se o Juízo estadual ? como na hipótese dos autos ? houver atuado no exercício de jurisdição federal. III. Apelação a que se dá provimento para assegurar ao Instituto Nacional do Seguro Social a isenção do pagamento de custas processuais.

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