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TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50315929520184040000 5031592-95.2018.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2019
EMENTA

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. CITAÇÃO POR EDITAL. A citação por edital só é cabível após esgotados todos os meios possíveis para localização do devedor.

TRT-18 - 318201000618000 GO 00318-2010-006-18-00-0 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2010
EMENTA

O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. Como tomador de serviços da autora, responde subsidiariamente pelas verbas devidas, nos termos da Súmula 331, IV, do C. TST. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: . - 3/8/2010 RECORRENTE-INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

STF - NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 766911 PB (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2013
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. REESTRUTURAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA. 1. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 2. Alegada redução de vencimentos. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Encontrado em: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA....NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 766911 PB (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20536 PA 2005.01.00.020536-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2008
EMENTA

ADMINISTRATIVO - AUTUAÇÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA - PRODUTO DESACOMPANHADO DA AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS - VALIDADE - ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE MEIOS INDIRETOS PARA COBRANÇA DE MULTA - AFASTAMENTO. 1 - Válida autuação feita pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA de produto transportado sem que o condutor estivesse na posse de Autorização Para Transporte de Produtos Florestais, uma vez que isso não significa utilização de meio indireto para cobrança de multa. 2 - Agravo de Instrumento provido. 3 - Decisão reformada.

Encontrado em: A Turma, por maioria, deu provimento ao recurso de Agravo de Instrumento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7544819994013900 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2014
EMENTA

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA COM BASE EM PORTARIA. DESCABIMENTO. 1. Sendo o ato que deu origem à lavratura do auto de infração tipificado como contravenção penal, não é cabível a aplicação de multa por funcionário do Ibama, visto que não se trata de infração administrativa. Somente a lei, em sentido formal e material, pode tipificar infração e impor penalidade, em observância ao que dispõe a esse respeito a Constituição Federal . Precedentes do Tribunal. 2. Apelação e remessa oficial desprovidas

Encontrado em: SEXTA TURMA 05/09/2014 - 5/9/2014 POR_00000267 ANO_1988 IBAMA APELAÇÃO CIVEL AC 7544819994013900 (TRF

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 466420104049999 RS 0000046-64.2010.404.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2010
EMENTA

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA. PRESCRIÇÃO. No caso de execução fiscal relativa à multa administrativa, de caráter não-tributário, adota-se como prazo prescricional o estabelecido pela regra do art. 1º do Decreto 20.910 /1932, de 5 (cinco) anos. Aplicação do princípio da isonomia para cobrança de créditos em favor ou contra a Administração Pública.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9678820074013701 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2014
EMENTA

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). UTILIZAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA COMO FORMA DE COERÇÃO PARA PAGAMENTO DE DÉBITO. ILEGALIDADE. 1. É vedado à Administração impor sanções administrativas como meio coercitivo para a cobrança de débitos, visto que, para esse fim, dispõe de outros meios legais, não se afigurando válida a limitação de direitos dos administrados. Precedentes. 2. Sentença confirmada. 3. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 290 PA 0000290-40.2007.4.01.3901 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2011
EMENTA

LIMITAÇÃO AO DIREITO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PARA O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). CONSTITUCIONALIDADE. 1. A imposição de valor de alçada para admissão de recurso endereçado ao Presidente do Ibama não ofende a legalidade, o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório ou a isonomia, estando ainda de acordo com os princípios da economia processual e da razoável duração do processo. 2. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 33363 MG 2005.38.00.033363-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2007
EMENTA

ADMINISTRATIVO - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA - POLÍTICAS NACIONAIS DE MEIO AMBIENTE - EXECUÇÃO - DETERMINAÇÕES DE CARÁTER NORMATIVO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - REDUÇÃO INDEFERIDA. 1 - Embora o § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil autorize o prolator da sentença, quando vencida a Fazenda Pública, a estabelecer honorários de advogado em percentagem inferior a 10% (dez por cento), a profissão do advogado não pode ser degradada pela redução dos honorários devidos aos que a exercem com dedicação e eficiência. 2 - Apelação denegada. 3 - Sentença confirmada.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de Apelação.

TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00007708220105180012 GO 0000770-82.2010.5.18.0012 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2011
EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO QUARTO RECLAMADO - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA - ÔNUS DA PROVA. Negando o quarto reclamado ter sido tomador dos serviços prestados pela parte autora, incumbia a esta a prova do fato constitutivo (TRT18, RO - 0000770-82.2010.5.18.0012, Rel. ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA, 1ª TURMA, 07/06/2011)

Encontrado em: 1ª TURMA RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00007708220105180012 GO 0000770-82.2010.5.18.0012 (TRT-18)

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