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TJ-RS - Mandado de Segurança Cível MS 70085356863 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2021

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUTORIDADE COATORA. DIRETOR DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS SEPARADAS. A autoridade apontada como coatora ? Diretor do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS ? não figura no rol do art. 20, I, a, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, que arrola as hipóteses de competência das Câmaras Separadas em matéria de mandado de segurança. Competência do primeiro grau de jurisdição. COMPETÊNCIA DECLINADA. DECISÃO MONOCRÁTICA.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 614496 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPERGS. 1. FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA: AUSÊNCIA DE COMPULSORIEDADE. 2. RESTITUIÇÃO DE VALORES: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 614496 RS (STF) Min.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00000360320135040761 RS 0000036-03.2013.5.04.0761 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2013

MUNICÍPIO DE TRIUNFO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IPERGS). BASE DE CÁLCULO. Ressarcimento devido pelo Município de valores descontados pelo Município de forma indevida por incorreta base de cálculo considerada dos salários dos servidores municipais que aderiram ao convênio saúde com o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS).

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00000291120135040761 RS 0000029-11.2013.5.04.0761 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2013

MUNICÍPIO DE TRIUNFO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IPERGS). BASE DE CÁLCULO. Ressarcimento devido pelo Município de valores descontados pelo Município de forma indevida por incorreta base de cálculo considerada dos salários dos servidores municipais que aderiram ao convênio saúde com o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS.

TJ-RS - "Mandado de Segurança Cível" MS 70082922535 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2019

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUTORIDADE COATORA. DIRETOR DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS SEPARADAS. A autoridade apontada como coatora ? Diretor do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS ? não figura no rol do art. 20, I, a, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça que aponta as hipóteses de competência das Câmaras Separadas, em matéria de mandado de segurança. Competência do primeiro grau de jurisdição.COMPETÊNCIA DECLINADA. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Mandado de Segurança Cível, Nº 70082922535, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 07-10-2019)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00004240320135040761 RS 0000424-03.2013.5.04.0761 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2014

MUNICÍPIO DE TRIUNFO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IPERGS). BASE DE CÁLCULO. Ressarcimento devido pelo Município de valores descontados pelo Município de forma indevida por incorreta base de cálculo considerada dos salários dos servidores municipais que aderiram ao convênio saúde com o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS).

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00201850220165040733 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2018

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Por não haver liame jurídico trabalhista entre o IPERGS e os autores, correta a declaração de incompetência material desta Justiça Trabalhista. Sentença mantida.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00201414620175040733 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2019

RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Tratando-se de inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empregadora, é manifesta a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em relação aos créditos apurados, pois auferiu vantagens em vista do labor realizado pela reclamante, deixando, no entanto, de exercer a efetiva fiscalização sobre a prestadora dos serviços quanto à satisfação das parcelas decorrentes do contrato de trabalho. Caracterizada a conduta culposa do ente público. Inteligência da Súmula 331, IV, V e VI, do Colendo TST. Apelo não provido.

Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO...DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS).

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 631648 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPERGS. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA COMPULSÓRIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LUIZ RENAUD PINTO CUNHA E OUTRO(A/S). CELIA TEREZINHA PEREIRA GOMES AG.REG.

TRT-4 - Embargo Declaratório ED 02999000420085040018 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS. ISENÇÃO DE CUSTAS. Aplicam-se ao reclamado os privilégios processuais da Fazenda Pública (Decreto nº 779/69 e art. 790-A , I, da CLT ). Embargos parcialmente providos.

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