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STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 196791 SP 0251038-15.2020.3.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2021

E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INGRESSO EM DOMICÍLIO, SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADA SUSPEITA DE FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE EM SEU INTERIOR. POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É possível o ingresso em domicílio, sem mandado judicial, ainda que em período noturno, quando amparado em fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito em seu interior. Tema 280 da Repercussão Geral. II – Ausência de ilegalidade no ingresso no domicílio da corré do agravante, eis que justificado em fundada suspeita da ocorrência de flagrante de crime permanente em seu interior. III – Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 762095 SP 2015/0194740-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2021

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE CONSUMO OCORRIDO NO INTERIOR DE SHOPPING CENTER. EXPLOSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA GESTORA DO SHOPPING. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, a ocorrência de acidentes de consumo no interior de shopping center enseja a responsabilidade civil pela reparação de danos ao consumidor, não apenas do lojista/locatário diretamente responsável pelo evento, mas também da gestora do shopping, não havendo falar, na hipótese, em exclusão da responsabilidade desta por ato exclusivo de terceiro. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1853361 PB 2019/0134974-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2021

RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSÉDIO SEXUAL PRATICADO CONTRA PASSAGEIRA NO INTERIOR DE VEÍCULO DE TRANSPORTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA - FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO E ESTRANHO AO CONTRATO DE TRANSPORTE. INCONFORMISMO DA RÉ. Hipótese: Cinge-se a deliberação acerca da possibilidade ou não de responsabilização civil das concessionárias de transportes coletivos em razão da ocorrência de assédio sexual levado a cabo no interior de seus veículos ou instalações. 1. O fato em evidência merece absoluta reprovação, todavia, a escolha democrática realizada no campo político institucional do Poder Legislativo foi no sentido da criminalização da conduta de seu autor direto (art. 215-A do Código Penal ), não tendo sido adotada, após os intensos debates havidos no Congresso Nacional, a possibilidade de se punir também, ainda que no âmbito civil, as concessionárias dos serviços de transporte. 2. A legislação vigente (art. 14, § 3º, do CDC e o art. 393 do CC/2002), no concernente aos transportes coletivos, ao sopesar os fatos da vida social, afasta a responsabilidade do prestador de serviços quando o não cumprimento almejado da obrigação ocorrer em razão de situações alheias à sua vontade, desconexas à finalidade do ajuste, cuja prática não era possível prevenir ou impedir, admitido que, em regra, o fato de terceiro interrompe o nexo de causalidade. 3. Assim, segundo a orientação firmada no âmbito da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, não há responsabilidade da empresa de transporte coletivo na hipótese de ocorrência de prática de ilícito alheio à atividade fim, pois o ato doloso de terceiro afasta a responsabilidade civil da concessionária por estar situado fora do desenvolvimento normal do contrato de transporte (fortuito externo), não tendo com ele conexão. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença de improcedência.

STJ - HABEAS CORPUS HC 648803 SC 2021/0060856-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2021

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. SITUAÇÃO NÃO RECOMENDADA. TRÁFICO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Não obstante a pequena quantidade de droga apreendida, a prática do delito com envolvimento de adolescente constitui motivação idônea à prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. O depósito da droga na residência do paciente, que se valia de adolescente para efetuar a venda externa, não recomenda a prisão domiciliar com monitoração eletrônica, por se revelar insuficiente à interrupção da atividade criminosa. 3. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita ou residência fixa, por si só, não obsta a custódia antecipada. 4. A desproporcionalidade da pena ou do regime prisional eventualmente impostos na sentença não pode ser aferida antes da dosimetria da pena. 5. Ordem denegada.

Advocacia no Interior

Artigos18/09/2020Vhannessa Caetana
E, se o assunto é desafio, as particularidades da prática da advocacia no interior do estado assumem imponência considerável....É importante notar que a situação no interior do Brasil é um pouco diferente quando falamos de organização da estrutura judiciária. ....Mas o que irá diferenciar o advogado do interior será sua especialidade, então: "Estude sempre para ser o melhor profissional que puder. Conhecimento nunca é demais e te leva para mais longe!"

Vídeo: Dicas de Marketing Jurídico para Advogados do Interior

Notícias11/01/2021Maiara Trombini
Você é um advogado (a) do interior? Se sim, você está no vídeo certo! Neste vídeo, você vai conferir algumas "Dicas de Marketing Jurídico para Advogados do Interior."...Prospectar clientes na advocacia não é algo simples, ainda mais no interior, porém não desanime! Assista a este vídeo até o final e anote todos os insights.

Interior de São Paulo está na mira das operações da Polícia Federal que envolvem bilhões de reais

Artigos25/05/2021Antonia Maria Zogaeb
O interior do Estado de São Paulo registrou várias prisões de suspeitos de grandes crimes nos últimos meses.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 628105 MG 2020/0304887-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2021

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO. AUSÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA E FUGA DO SUPSEITO PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA. NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS DE FORMA ILÍCITA. ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. AGRAVO PROVIDO. HABEAS CORSPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. 2. Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio a partir da análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios mínimos de situação de flagrante no interior da residência. 3. A denúncia anônima desacompanhada de elementos preliminares indicativos de crime, ainda que associada à visão do agente empreendendo fuga para o interior de sua residência, não constitui justa causa para o ingresso forçado de autoridades policiais, mesmo que se trate de crime permanente. 4. É indispensável que, a partir da notícia de suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes, a autoridade policial realize diligências preliminares para atestar a veracidade das informações recebidas, de modo que, antes de ingressar na residência indicada, constate movimentação atípica no local ou surpreenda o agente comercializando drogas. 5. A prova do consentimento de morador acerca do ingresso de policiais em residência sem mandado judicial para averiguação de situação de flagrante se faz mediante registro em vídeo e áudio e, sempre que possível, por escrito ( HC n. 598.051/SP , relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 15/3/2021; HC n. 616.584/RS , relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 6/4/2021; HC n. 625.504/SP , relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 17/3/2021). 6. Agravo regimental provido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para declarar a nulidade das provas obtidas por meio de medida de busca e apreensão ilegal, anulando-se a condenação imposta ao paciente nos autos da Ação Penal n. 0256767-43.2016.8.13.0433 , com a consequente expedição de alvará de soltura.

Para atrair a competência da JF é necessário que o crime ocorra no interior da embarcação

Notícias17/06/2021Wagner Brasil
Quanto à competência, o desembargador federal entendeu que o delito em questão não atrai a competência da Justiça Federal, "o delito tem de ser praticado a bordo, isto é, no interior do navio, não antes

Mercearia do interior do Maranhão recupera R$ 17.635,26 de tributos em poucos meses

Notícias22/04/2021Esthéfane Farias
Mercearia da cidade de Timbiras, interior do Maranhão, recupera R$ 17.635,26 em poucos meses após perceber o pagamento indevido do Pis e Cofins Monofásico.
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