Internamento em Hospital Público em Todos os documentos

Conforme previsão no texto constitucional - CF/88, In verbis: Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que... Constituição Federal , que dispõe: “ As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem... ERRO MÉDICO OCORRIDO EM HOSPITAL PRIVADO CREDENCIADO PELO SUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO

Diante da gravidade do seu quadro clínico, a Autora recorre ao Poder Judiciário, no sentido de que a Réu seja compelido a TRANSFERI-LO PARA A UNIDADE TRATAMENTO INTENSIVO – UTI EM HOSPITAL PÚBLICO OU PARTICULAR... de proteger direito de menor de idade. f) Ao final, julgar inteiramente PROCEDENTE a presente AÇÃO para que o réu seja condenado a TRANSFERIR A AUTORA PARA UMA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI DE HOSPITAL PÚBLICO... altera pars , em caráter de urgência, MEDIDA LIMINAR a título de antecipação da tutela , para determinar que o RÉU seja compelido a TRANSFERIR A AUTORA PARA UMA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI DE HOSPITAL PÚBLICO

Sendo o médico e o estagiário integrantes do corpo clínico do hospital e as guias de internamento hospitalar expedidas pelo INAMPS, em nome e sob a responsabilidade do hospital, este responde objetivamente... O hospital, aberto aos serviços médicos em geral, com centro cirúrgico, compartimentos para internamento, clínicas diversas, plantonistas, pessoal técnico e administrativo, tem o dever de zelar pelo bom... Responsabilidade objetiva do hospital e do INAMPS

Diante da gravidade do seu quadro clínico, a Autora recorre ao Poder Judiciário, no sentido de que a Réu seja compelido os réus a efetuar a INTERNAÇÃO IMEDIATA DA AUTORA EM HOSPITAL PÚBLICO OU PARTICULAR... se expôs, cumpre seja concedida, inaudita altera pars, em caráter de urgência, MEDIDA LIMINAR a título de antecipação da tutela, para determinar que o RÉU seja compelido a INTERNAR A AUTORA PARA UM HOSPITAL PÚBLICO... ser matéria de ordem pública e pelo fato de proteger direito de menor de idade. e) Ao final, julgar inteiramente PROCEDENTE a presente AÇÃO para que o réu seja condenado a INTERNAR A AUTORA PARA UM HOSPITAL PÚBLICO

III - DOS FATOS A Requerente, deu entrada na unidade de saúde supracitada apresentando os sintomas já relatados no laudo médico, motivos pelos quais entendeu o médico pelo internamento urgente da Requerente... Diante do exposto, observamos que em todas as esferas normativas, a saúde é considerada como prioridade, sendo clara a responsabilidade do Poder Público pela saúde de todos... Em seguida, o art. 197 consagra: "Art. 197: São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle

Vejamos, após a indicação do 2º Recorrido, a Recorrente foi até o Hospital Nossa Senhora do Rocio em Campo Largo, teve seu atendimento negado por não ter feito pré-natal em hospital público, teve que procurar... A Recorrente teve que se submeter a consulta em unidade básica de saúde e pedir encaminhamento, para assim, ser atendida em hospital público e poder, enfim, realizar o seu parto de forma segura... Isto porque, restou comprovado nos autos, que após o atendimento pelo 2º Recorrido, fora dito a Recorrente que procurasse atendimento em hospital público, eximindo até mesmo o 1º Recorrido de qualquer