AGRAVO DE INSTRUMENTO DA INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . 1 - Recurso de revista na vigência da Lei nº 13.015/2014 . 2 - Atendidos os pressupostos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 3 - A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a Súmula nº 331, IV e VI, do TST . 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento .
CHAMFLORA MOGI GUAÇU AGROFLORESTAL LTDA. E INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA. GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO - Identidade de endereços consignados em contrato social e apólice securitária denunciam, com segurança, grupo econômico, devendo haver condenação solidária de ambas as empresas, ante o disposto no art. 2º, § 2º do texto consolidado. EXTRAS DIFERENÇAS - BASE DE CÁLCULO - PROCEDÊNCIA DE REFLEXOS DE RUBRICAS PAGAS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. O pagamento mensal, em determinado interr
Encontrado em: Recorrido: Chamflora Mogi Guaçu Agroflorestal Ltda.
CHAMFLORA MOGI GUAÇU AGROFLORESTAL LTDA. E INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA. GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO - Identidade de endereços consignados em contrato social e apólice securitária denunciam, com segurança, grupo econômico, devendo haver condenação solidária de ambas as empresas, ante o disposto no art. 2º, § 2º do texto consolidado. EXTRAS DIFERENÇAS - BASE DE CÁLCULO - PROCEDÊNCIA DE REFLEXOS DE RUBRICAS PAGAS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. O pagamento mensal, em determinado interr
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DESFUNDAMENTADO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.