Intervalo Intrajornada Art. 71 da Clt em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Intervalo Intrajornada Art. 71 da Clt

  • TRT-2 - XXXXX20215020033 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. O § 4º do art. 71 da CLT é expresso ao dispor que "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Após o advento da Lei 13.467 /2017, a parcela decorrente da concessão parcial do intervalo intrajornada tem natureza indenizatória, não sendo mais tratada como horas extras. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento parcial.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20195030055

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467 /2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DE 11/11/2017, MAS QUE PERMANECEU VIGENTE QUANDO DAENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se, nos contratos de trabalho em curso à época da entrada em vigor da Lei 13.467 /2017, a concessão parcial do intervalo intrajornada em período posterior à 11/11/2017 enseja o pagamento do período integral com acréscimo de 50%, nos moldes da Súmula 437 , I, do c. TST, ou o pagamento apenas do período não usufruído sem repercussões, na forma prevista na nova redação do artigo 71 , § 4º , da CLT . A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A , § 1º , IV , da CLT , uma vez que a questão referente à aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT aos contratos de trabalho vigentes à época da entrada em vigor da Lei nº 13.467 /2017 é uma questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. Diante da aparente violação do art. 71 , § 4º , da CLT , deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467 /2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DE 11/11/2017, MAS QUE PERMANECEU VIGENTE QUANDO DAENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Diante da observância do princípio de direito intertemporal tempus regit actum e da exegese dos artigos 5º , XXXVI , da CF e 6º da LICC , a Lei 13.467 /2017 tem efeito imediato e geral e se aplica aos contratos em curso a partir de sua vigência. O fato de a admissão ter ocorrido antes de 11/11/2017 não possui aptidão jurídica para afastar a aplicação da nova regra contida no art. 71 , § 4º , da CLT . No caso do intervalo intrajornada não havia na legislação anterior à Lei 13.467 /2017 previsão de sua natureza salarial nem de pagamento integral em caso de supressão parcial do intervalo, visto que essa foi a interpretação da legislação feita pela Súmula 437 do TST. Ocorre que a nova redação do art. 71, § 4º, dada pela reforma trabalhista, ao determinar que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica no pagamento, de natureza indenizatória, do período suprimido, de aplicação imediata, não corroborou o entendimento jurisprudencial da aludida súmula. Não se tratando, pois, de garantia legal, mas de entendimento jurisprudencial, não há direito adquirido à manutenção do entendimento da Súmula 437 do TST a partir de 11/11/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.467 /2017. Dessa forma, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467 /2017, a aplicação da Súmula 437 do c. TST deve ser limitada até a data de 10/11/2017, aplicando-se a partir de 11/11/2017 a regência expressa do artigo 71 , § 4º , da CLT , dada pela reforma trabalhista. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

  • TST - Súmula n. 437 do TST

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 24/03/2022
    Vigente

    437 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT . I - Após a edição da Lei nº 8.923 /94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT ), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - E inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CF/1988 ), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei nº 8.923 , de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71 , caput e § 4º da CLT . (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

Modelos que citam Intervalo Intrajornada Art. 71 da Clt

  • Reclamação trabalhista - hora extra, dano moral, insalubridade e supressão de intervalo.

    Modelos • 14/05/2022 • Robson Pontes Jr.

    Nos termos do art. 71 da CLT , em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1... Semanalmente, o empregado laborava o total de 82 horas semanais. 5 – DA SUPRESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA Conforme narrado nos fatos, a carga horária da Reclamante era de segunda à sexta, das 06h00 às... intrajornada

  • Reclamatória Trabalhista

    Modelos • 23/10/2022 • Paulo Roberto

    Do intervalo intrajornada O reclamante laborava das 8:00 às 17:00 horas, com 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada... Das Horas extras O reclamante laborava das 8:00 às 17:00 horas, com 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada... Nos termos do art. 70 da CLT , o empregado que trabalhar acima de 6 (seis) horas deverá um repouso de no mínimo 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, mas no caso em tela era suprimido 30 (trinta) minutos

Peças Processuais que citam Intervalo Intrajornada Art. 71 da Clt

  • Petição Inicial - Ação Intervalo Intrajornada

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.24.0091 em 09/03/2020 • TRT24 · 1ª Vara do Trabalho de Rio Brilhante

    DO DIREITO A) Supressão do intervalo intrajornada Durante toda a vigência do contrato de trabalho, o reclamante jamais gozou integralmente do intervalo intrajornada, em flagrante violação ao art. 71 da... Frise-se que o trabalhador era obrigado a anotar no cartão ponto a concessão do intervalo intrajornada... Nesses dias, também era obrigado a assinalar no cartão ponto a integralidade do intervalo intrajornada, o que, na realidade não ocorria

  • Petição - Ação Intervalo Intrajornada

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.17.0003 em 26/03/2019 • TRT17 · 3ª Vara do Trabalho de Vitória

    DO INTERVALO INTRAJORNADA A Reclamada afirma que o Reclamante gozava regularmente do intervalo intrajornada, motivo pelo qual a ação deveria ser julgada improcedente... No presente caso, além de o TRCT de ID eeba69e não estar subscrito pelas partes, não aponta nenhuma parcela paga a título de intervalo intrajornada... de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, conforme o art. 71 , da CLT

  • Petição Inicial - TRT2 - Ação Reclamatória Trabalhista (Nos Termos do Art. 840 da Clt) - Atord - contra Notre Dame Intermedica Saude e Atento Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.02.0061 em 02/10/2023 • TRT2 · 61ª Vara do Trabalho de São Paulo

    DO INTERVALO INTRAJORNADA Uma vez por semana a reclamante ultrapassava a 8a diária, não usufruindo integralmente do intervalo intrajornada... Assim, requer a condenação da reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada pelo tempo suprimido, com adicional de 50% (cinquenta por cento), conforme art. 71, § 4º da lei 13.467 /2017. 8... diário para repouso ou alimentação, nos termos do parágrafo 1º do artigo 71 da CLT e do Anexo II da NR 17 do MTE

Doutrina que cita Intervalo Intrajornada Art. 71 da Clt

  • Capa

    Impactos da Reforma Trabalhista na Jurisprudência do Tst

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Thereza Christina Nahas e Raphael Miziara

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito do Trabalho Aplicado: Direito Individual do Trabalho

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Clt Comparada Urgente

    2018 • Editora Revista dos Tribunais

    Thereza Christina Nahas, Leone Pereira e Raphael Miziara

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Intervalo Intrajornada Art. 71 da Clt

  • Intervalo Intrajornada Art. 71 da CLT

    DESENVOLVIMENTO Para esse intervalo observasse que houve mudanças no tocante ao não pagamento por parte do empregador da intrajornada mínima, previsão do art. 71 § 4º da CLT , parágrafo este que não existia... intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo... mantendo-se o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração normal de trabalho, de acordo com a lei nº 13.467 /2017: § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada

  • Elastecimento do Intervalo Intrajornada- Art 71 da CLT

    intrajornada nos seguintes moldes: “ELASTECIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA... O Art. 71 da CLT disciplina sobre a concessão de intervalos para descanso e alimentação durante a jornada de trabalho ao empregados de todas as categorias, com exceção de alguns intervalos especiais: Art... Quanto a redução destes intervalos, o parágrafo 4ª do Art. 71 não deixa dúvidas que, quando suprido o intervalo intrajornada sem que o empregador tenha autorização para tanto (§ 3), deverá haver compensação

  • Intervalo Intrajornada

    Abaixo iremos apontar as principais mudanças trazidas pela reforma Trabalhista em relação ao intervalo intrajornada. 1- INTERVALO INTRAJORNADA O artigo 71 da CLT , não autorizava qualquer tipo de redução... no intervalo intrajornada... e não apenas o período suprimido para descanso; Base legal: art. 71 da CLT ; Súmula 437 do TST; REGRA ATUAL Jornada acima de 6 horas o período de descanso (intervalo intrajornada) é de, no mínimo, 30

Notícias que citam Intervalo Intrajornada Art. 71 da Clt

  • Cláusula de acordo de trabalho não pode reduzir intervalo intrajornada

    O entendimento é resultado de interpretação pacífica do TST sobre o artigo 71 , caput, da Consolidação das Leis do Trabalho... O entendimento é resultado de interpretação pacífica do TST sobre o artigo 71 , caput, da Consolidação das Leis do Trabalho... O entendimento é resultado de interpretação pacífica do TST sobre o artigo 71 , caput, da Consolidação das Leis do Trabalho

  • Variações de até cinco minutos não justificam pagamento integral do intervalo intrajornada.

    Intervalo intrajornada O artigo 71 da CLT estabelece que, nas jornadas acima de seis horas, é obrigatória a concessão de intervalo mínimo de uma hora para repouso e alimentação... e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71 , § 4º , da CLT... Segundo consta dos autos, em diversas marcações do intervalo intrajornada no cartão de ponto do empregado o tempo suprimido do intervalo variava entre um e cinco minutos

Diários Oficiais que citam Intervalo Intrajornada Art. 71 da Clt

  • TST 09/04/2024 - Pág. 2624 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 08/04/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    INTERVALO INTRAJORNADA DISCIPLINADA NO ART. 71 DA CLT . PAUSA PREVISTA NO ART. 298 DA CLT . COMPATIBILIDADE. I... Reconheceu o direito do reclamante ao intervalo intrajornada de uma hora do art. 71 , § 4º , da CLT... INTERVALO INTRAJORNADA

  • TST 29/04/2024 - Pág. 6270 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 28/04/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    COMPATIBILIDADE ENTRE OS ARTS 71 , § 4º , E 238 , § 5º , DA CLT - Res. 193/2013, DEJT divulgado em 13, 16 e 17.12.2013 A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no art. 71 da CLT , por constituir-se... INTERVALO INTRAJORNADA. MAQUINISTA... INTERVALO INTRAJORNADA. MAQUINISTA. Demonstrada possível afronta ao art. 71 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista

  • TST 19/09/2023 - Pág. 3551 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 18/09/2023 • Tribunal Superior do Trabalho

    INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. COMPATIBILIDADE ENTRE OS ARTS. 71 , § 4º , E 238 , § 5º , DA CLT... Discute-se, no caso, o direito do ferroviário maquinista ao intervalo intrajornada previsto no artigo 71 , § 4º , da CLT e a compatibilidade com o artigo 238 , § 5º , da CLT... Discute-se, no caso, o direito do ferroviário maquinista ao intervalo intrajornada previsto no artigo 71 , § 4º , da CLT e a compatibilidade com o artigo 238 , § 5º , da CLT