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Jusbrasil
26 de fevereiro de 2017

Página 1 de 274.451 127 588 240.932 32.581 183 48 resultados para "Intimação da Sentença em Audiência fornecer cópia" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4245092419985175555 424509-24.1998.5.17.5555 (TST)

Data de publicação: 19/04/2002

Ementa: RECURSO DE REVISTANULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 832 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ; 5º, XXXV E LV, E 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ; E 2º E 535 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A decisão que explicita os fundamentos reveladores do convencimento, mesmo em oposição à pretensão da parte, cumpre o ofício jurisdicional. Ausência de violação aos preceitos legais citados.Revista não conhecida, neste aspecto.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSNa Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.Revista conhecida e provida, no ponto.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8986002120075090513 (TST)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: efeito de pagamento do valor correspondente às horas extraordinárias laboradas durante a semana. Em razão disso, manteve a sentença que deferiu os reflexos de horas extraordinárias em sábados. Inteligência da Súmula nº 172. Violação da Súmula nº 113 não demonstrada. Recurso de revista não conhecido. 7. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. O intervalo intrajornada está vinculado à jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo empregado, e não à legal ou contratual, devendo ser de uma hora sempre que a prestação dos serviços for superior a seis horas, devendo o empregador remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional (Inteligência do item IV da Súmula nº 437). Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido. 8. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÃO. FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DA RECLAMADA. NÃO COMPROVADO. O egrégio Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e provas dos autos, registrou que reclamante e paradigma exerciam a mesma função. Acrescentou que o reclamado não se desincumbiu de comprovar os fatos impeditivos do direito do autor alegados. Em razão disso, manteve a sentença que deferiu o pagamento de diferenças salariais ao reclamante. Inteligência dos itens III e VIII da Súmula nº 6. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido. 9. MULTA. ARTIGO 475-J DO CPC . DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A normatização contida no artigo 475-J do CPC para ausência de pagamento do executado tem previsão correlata no artigo 883 da CLT , o que afasta a aplicação supletiva daquele preceito legal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 10. REFLEXOS E FGTS. Mantida a condenação no pagamento de diferenças salariais e horas extraordinárias, resta prejudicada análise do tema em epígrafe. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6893000220095090011 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSOS DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. RECLAMANTE NÃO SE ENQUADRAVA NA FUNÇÃO DE CONFIANÇA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 224 DA CLT. HORAS EXTRAS. O Regional, com base na prova dos autos, concluiu que as atividades desenvolvidas pelo autor não configuravam cargo de confiança , nos moldes do contido no art. 224, § 2º , da CLT,uma vez que ele não detinha especial fidúcia ou poderes de mando e gestão. Nesse contexto fático, a alegação em sentido contrário, formulada pelo recorrente, dependeria do revolvimento de fatos e provas por esta Corte de natureza extraordinária, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Salienta-se que a análise do depoimento pessoal do reclamante, como pretende o recorrente, configura desrespeito à citada súmula. Portanto, mostra-se impossível a caracterização de ofensa ao artigo 224, § 2°, da CLT e contrariedade à Súmula nº 102 do TST, que estabelece a impossibilidade da revisão da matéria fática. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . No caso, o Regional consignou que o reclamado não foi condenado ao pagamento de intervalo intrajornada de uma hora e que o julgador de primeiro grau apenas fez referência ao período para delimitar a jornada do reclamante (para o deferimento de horas extras). Desse modo, não há falar em decisão em que se extrapolam os limites da lide e em ofensa aos artigos 128 e 460 do CPC. Por outro lado, cabe destacar que a pretensão do recorrente é de que a prova por ele alegada levaria a resultado diverso. Entretanto, a apreciação dos termos do depoimento do reclamante e das informações prestadas pelas testemunhas encontra-se vedada nesta Corte de natureza extraordinária, em face do disposto na Súmula nº 126 do TST. Assim, impossível a caraterização de ofensa aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC. A invocação genérica de violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00019618220138190044 RJ 0001961-82.2013.8.19.0044 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: lesividade, é não querer ver a simbiose existente. Dizer ainda que a Ré está sendo processada porque comprou peixes e ouviu um gato miar, é no mínimo fantasioso. Conta a Ré a sua "estória" com o único fim de justificar o seu desejo de jogo. Enquanto, "gasta" o que não tem porque se afirma desempregada - não há porque o Estado se afirmar desinteressado na manutenção de um vício que proporciona a manutenção de grupos armados que a peso de sangue dividem o território de exploração da citada atividade. Não vejo romantismo. Vejo sim que o citado jogo abarca pela própria organização os pequenos apostadores. Aos ricos, oferecem os bingos. Ramificações que se associam, mas, que mantém o mesmo corpo organizador. Repito. Não vejo como entender desprezível a repressão da contravenção e tentar desconsidera-la porque não está correta a distribuição de renda. E se o sistema funciona mal, deve, também, funcionar mal em favor do réu ? Evidente que não. Entendo, não haver violação, como suscitado pela Defesa, violação ao Principio da Dignidade Humana, prevista no inc. III do art. 1 º da Constituição da República. DA PROVA 5. Irretocável, igualmente, a análise da prova, não se revelando frágil a afirmação da sua ação como apostadora. Sucintas as declarações, não vejo razão para desconsiderá-las, mormente, por não ser a abordagem dos anotadores algo que exija grande complexidade. 3 DA CONSCIENCIA DA ILICITUDE 6. Pertinente os fundamentos trazidos pelo juízo para a rejeição do erro de direito. Nada há que leve a crer a ausência da consciência da ilicitude, mormente, ante as próprias declarações da Ré, na fase inquisitorial, demonstrando conhecer a ilegalidade do ato, afirmando, inclusive, que o apontador seria pessoa conhecida na comunidade. DA PENA 7. Perfeita a fixação da pena no mínimo legal. Entendo, contudo, que merecem ser reconhecidas, dois pontos em favor rei: A. Primeiro quanto a PENA DE MULTA que deveria ter sido fixada, efetivamente, no mínimo legal, em 10 dias multa. A questão é...

TRT-8 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1399002120095080006 0139900-21.2009.5.08.0006

Data de publicação: 15/01/2010

Decisão: prequestionada a ausência de violação aos preceitos legais citados pelo recorrente. ANTE O EXPOSTO , conheço..., com diferentes datas bases, tornando quase impossível essa administração, além da ausência do sindicato... da contribuição ao sindicato dos empregados de nível médio (SINTEC) ou, na ausência deste, à Federação...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00101053520138190209 RJ 0010105-35.2013.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: processos em que a dinâmica da abordagem foi um pouco diferente. Identificada como anotador, na fase inquisitorial, e, em juízo, foi o policial civil capaz de se recordar da diligência. Certo é que eventuais imprecisões não os descaracterizam. Não há como afirmar que a prova é fraca, apenas, porque advinda de um policial. Entendimento Sumulado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro nº 70. E não há porque afastar as narrativas realizadas, quando reafirmam estas a existência da diligência descrevendo corretamente o local e a dinâmica da operação. 3 Entendo não haver violação ao inc. LV do art. 5º da Constituição da República. DA AUSENCIA DO ESTADO DE NECESSIDADE 7. Anotador do Jogo do Bicho desde 2007.data em que se iniciam os seus registros criminais que passaram a ser na atividade do jogo do bicho (fl.11) - não há como crer que desconhecesse esta a ilicitude da conduta - já tendo se submetido inclusive a período de prova -, nem que desde então não logrou em mudar de atividade por diversidade da vida. Capaz de ler, escrever e que longe está de ser considerado idoso, sem nenhum problema de saúde, não há como crer que não tenha encontrado outra atividade - ainda que informal - que pudesse exercer licitamente. Não há como se afirmar inexigível a adoção de conduta diversa da perpetrada. A verdade é que a ilegalidade não seria o único caminho hábil para trilhar. Ausente a excludente da culpabilidade da" inexigibilidade de conduta diversa ". DA PENA 8. Fixada a pena"BEM ABAIXO"do mínimo legal 4 - eis que desconsiderada a incidência do Dec. Lei nº 6.259 que REVOGOU A REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 58 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS - deixo de alterá-la, a míngua de recurso do parquet. Acrescida a pena base por quantum inferior ao mínimo utilizado como parâmetro como causa de aumento da pena - ou seja, aumentou-se em quantum inferior a 1/6 por força da reincidência - deixo de alterá-la, a míngua de recurso do parquet. DA PENA ALTERNATIVA 9. Substituída a pena privativa por uma restritiva...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00652879020108190021 RJ 0065287-90.2010.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Entrega de Veiculo a Pessoa Inabilitada. Art. 310 CTB . Efetivo o dano. Típica a conduta. Prova Coesa. Elementos de convicção que não foram gerados exclusivamente pela prova produzida na fase inquisitorial. Não houve violação ao art. 155 do C.P.P. Mantida a condenação. Pena. Dosimetria Nula. Ausência de fundamentação na eleição da pena prevista no preceito secundário do tipo. Réu tecnicamente primário. Multa. VOTO 1. Presentes os requisitos de admissibilidade. Verifica-se tempestivo, legítima a parte recorrente, sendo, igualmente adequada a via, para a apreciação do meritum recursal. DA TIPICIDADE 2. Detectada a conduta em razão de acidente, causado por motorista inabilitado, não há que se discutir na presente, se o tipo exige perigo concreto ou abstrato1, em vista de ter o dano se efetivado. Danificado o patrimônio alheio, ante a colisão, não estamos mais no campo da aferição do perigo, mas, do efetivo dano, gerado pela imprudência do motorista que em uma manobra, veio a colidir de frente com um trator. DA PROVA 3. Perfeita a análise da prova. Observa-se que não se resume a r.sentença aos depoimentos prestados em sede policial. Traça esta relação entre as declarações prestadas em juízo, e, as que geraram a deflagração da ação. Em juízo, quando da Audiência Preliminar reafirma o co-réu Roberto (fl.17), em juízo, ter recebido do ora Apelante o veículo e que tinha este conhecimento de que era ele inabilitado. Ouvido o policial militar Leonardo que chega ao local em seguida ao acidente, e, reafirma em juízo o que ouviu do próprio Réu, ou seja, que este "emprestara a moto". Ora, os citados elementos de prova - ainda que indiciários - aliados aos demais elementos de prova até então produzidas - na fase inquisitorial - conferem certeza a imputação, mas, não se verificam estes únicos na formação da convicção do magistrado. 2 Ninguém pega nenhum bem de valor de uma pessoa - não estamos falando de uma bicicleta, mas, de uma moto...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 03485182320128190001 RJ 0348518-23.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: que antes mesmo do tráfico, atuavam apontadores de forma mais eficaz. Misturados ao público, nas vias urbanas, sempre de forma discreta, a posse de pouco material é pontual em todas as ocorrências. Entendo, portanto, que o Laudo Pericial não pode se distanciar da citada realidade. DA AUTORIA 6. Autoria retratada nas declarações prestadas, em juízo e na fase inquisitorial, pelos policiais militares que o detiveram, não há nenhum elemento que possa afastar a idoneidade dos testemunhos. Sucintas as declarações, não vejo razão para desconsiderá-las, mormente, por não ser a abordagem dos anotadores algo que exija grande complexidade. Normalmente, estão sentados, com talões, na calçada em frente a um estabelecimento comercial. Em quase 100% dos processos nos últimos anos de Juizado Especial Criminal, poucos foram os processos em que a dinâmica da abordagem foi diferente. Identificado como anotador, na fase inquisitorial, e, em juízo, foram os policiais militares capazes de se recordar da diligência. Certo é que eventuais imprecisões não os descaracterizam. De qualquer forma, nenhuma pergunta foi feita pela Defesa que pudesse suscitar dúvidas quanto ao seu atuar. Não há como afirmar que a prova é fraca, apenas, porque advinda de policiais. Entendimento Sumulado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro nº 70.3 Nem se diga que por ser portador de glaucoma não pode exercer as suas funções de anotador. A própria Relatora do processo tem em seu Cartório um excelente funcionário com ínfima capacidade visual, exercendo suas atividades inclusive no computador. Entendo não haver violação ao inc. LV do art. 5º da Constituição da República. DA AUSÊNCIA DO ESTADO DE NECESSIDADE 7.Possuidor de anotação em sua Folha de Antecedentes Criminais Jogo do Bicho que data do ano de 1970.quando se inicia os seus registros criminais (fl41) - não há como crer não tenha tido há 45 anos atrás a facilidade de se engajar em outra atividade - ainda que informal - que pudesse exercer licitamente. A verdade é...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 02128894320138190001 RJ 0212889-43.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: de se recordar da diligência. Certo é que eventuais imprecisões não os descaracterizam. Não há como afirmar que a prova é fraca, apenas, porque advinda de um policial. Entendimento Sumulado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro nº 70. E não há porque afastar as narrativas realizadas, quando reafirmam estas a existência da diligência descrevendo corretamente o local e a dinâmica da operação. 3 Entendo não haver violação ao inc. LV do art. 5º da Constituição da República. DA AUSENCIA DO ESTADO DE NECESSIDADE 7. Anotador do Jogo do Bicho desde 1998.data em que se iniciam os seus registros criminais que passaram a ser na atividade do jogo do bicho (fl.26) - não há como crer que desconhecesse esta a ilicitude da conduta - já tendo se submetido inclusive a período de prova -, nem que desde então não logrou em mudar de atividade por diversidade da vida. Capaz de ler, escrever e que longe está de ser considerado idoso, sem nenhum problema de saúde, não há como crer que não tenha encontrado outra atividade - ainda que informal - que pudesse exercer licitamente. Não há como se afirmar inexigível a adoção de conduta diversa da perpetrada. A verdade é que a ilegalidade não seria o único caminho hábil para trilhar. Ausente a excludente da culpabilidade da "inexigibilidade de conduta diversa". DA PENA 8. Perfeita a fixação da pena. Presente condenação transitada em julgado, já mais de cinco anos (fl.77) a justificar a elevação da pena base - em apenas um mês - acima do mínimo legal, atendendo, no mais, ao preceito da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça.4 DA PENA ALTERNATIVA 9. Substituída a pena privativa por uma restritiva de direito - consubstanciada na prestação de serviço a comunidade - entendo adequada a fixação eleita, ante o fato de não se tratar de Réu reincidente especifico. 9.a. Omissa, entretanto, a sentença quanto a fundamentação da eleição da pena restritiva de direitos de prestação de serviço a comunidade em detrimento da prestação pecuniária, a autorizar...

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2799020105080000 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DE PRECEITO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. A mera entrega da prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte não revela, por si só, negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. Se a decisão rescindenda expôs, de forma clara e expressa, os fundamentos pelos quais concluiu pelo provimento do pedido de indenização decorrente de acidente de trabalho, restou devidamente atendido o disposto nos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. 2. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ÔNUS DA PROVA.  VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 333, INCISO I, DO CPC, 818 DA CLT. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 410 DO TST. INCIDÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 410 do TST, "a ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda". Delimitado na sentença rescindenda o nexo de causalidade entre a doença desenvolvida pelo trabalhador e as atividades realizadas no curso da relação de emprego, assim como a culpa do empregador ao não designar o empregado para funções compatíveis com o seu estado de saúde, verifica-se que o exame da violação literal do artigo 186 do Código Civil tropeça no referido verbete, pois somente com o reexame do conjunto fático probatório da ação trabalhista seria possível afastar tais premissas fáticas e concluir pela ofensa ao citado dispositivo legal. Por sua vez, estando a sentença rescindenda calcada nas provas produzidas na reclamação trabalhista, não se verifica a inobservância das regras de distribuição do ônus da prova e, por consequência, em violação literal dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, já que a conclusão lançada não está fundamentada na ausência ou insuficiência das provas e respectiva atribuição das consequências do ônus processual em questão. Recurso ordinário conhecido e não provido....

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