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Intimidade e Privacidade(Sinônimo de Invasão de Intimidade)
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TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110618468 DF 0017234-06.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2014
EMENTA

INVASÃO À INTIMIDADE E VIDA PESSOAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. Invasão à intimidade e vida pessoal, por meio de terceiros contratados pelos réus para investigar a vida do casal configura dano moral. 2. O valor do dano moral deve ser fixado de forma moderada, observando-se os critérios da proporcionalidade dos danos, da exemplaridade e do caráter sancionatório da condenação, de forma que essa não se situe acima do que é razoavelmente devido - para evitar o enriquecimento ilícito - nem aquém desse patamar, para evitar que se torne inócua a condenação. 3. Os juros de mora devem ser contados a partir da decisão de mérito que a determinou, eis que o seu reconhecimento e a sua valoração só ocorreram naquele momento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1660402620035030044 166040-26.2003.5.03.0044 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2006
EMENTA

INVASÃO DE INTIMIDADE.CAMÊRAS DE VÍDEO NO BANHEIRO. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333 , I , DO CPC . NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. A controvérsia ora devolvida à apreciação desta Corte Superior diz respeito à indenização por danos morais face à invasão de intimidade do reclamante em decorrência da instalação de camêras de vídeo no banheiro. Do acórdão do Regional extrai-se que restou provada que a reclamada ao permitir a instalação de camêras em local impróprio invadiu a intimidade dos obreiros. Assim, ainda que a reclamada, ora agravante, tenha pretendido devolver à apreciação desta Corte matéria de direito, a efetiva reforma do v. acórdão guerreado estaria condicionada ao revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não se admite em sede de recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 desta Corte. Ademais, a discussão acerca da distribuição do ônus da prova somente pode se dar quando a decisão hostilizada funda-se na ausência de provas, quando, então, decide-se contrariamente aos interesses daquele a quem incumbia tal encargo, não prosperando quando a Corte Regional, comoin casu, assente nas provas carreadas aos autos, julga (bem ou mal) suficientemente provadas as alegações de uma das partes, hipótese em que a discussão esgota-se no duplo grau de jurisdição dada a soberania dos Tribunais Regionais para a análise de fatos e provas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 102613920135110001 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2014
EMENTA

Assim, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) fixado para a indenização por danos morais em decorrência da invasão de privacidade não se revela exorbitante. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00007762920115050461 BA 0000776-29.2011.5.05.0461 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2013
EMENTA

INVASÃO À INTIMIDADE E PRIVACIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O Banco, ao investigar a conta do empregado, exorbita o seu poder diretivo, infringindo o artigo 5º , inciso X, da Carta Constitucional de 1988 e o artigo 21 do Código Civil . Há, assim, violação ao direito do trabalhador de não ter que revelar as informações da qual nem todos podem tomar conhecimento nem têm o direito de participar, acerca das suas escolhas ou seus planos com gastos pessoais, de possíveis problemas atinentes à esfera íntima ou forma de vivência, convivência e preferências familiares reservadas ou exclusivas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No processo trabalhista envolvendo empregado e empregador, os honorários advocatícios apenas são devidos quando satisfeitos os requisitos fixados pela Lei nº 5.584 /70, consoante entendimento jurisprudencial pacificado nas Súmulas 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho. Como o reclamante não está assistido por seu sindicato de classe, não procede a pretensão quanto à verba honorária.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01024200802403005 0102400-36.2008.5.03.0024 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2009
EMENTA

INVASÃO DA INTIMIDADE DO EMPREGADO. A instalação de câmera de vídeo ou de filmagem constitui uma medida ajustada ao princípio da proporcionalidade (GOÑI SEIN, José Luis. La videovigilancia empresarial y la protección de datos personales. Thompson/Civitas, 2007, p. 30, 31, 37, 50 e 54) considerando que a instalação em local onde o empregado executa suas atividades é medida justificada, equilibrada e imprescindível. Esse princípio não é o único limite que existe nas instalações de câmeras de vídeo. O poder de fiscalização do empregador é limitado ao uso dos banheiros como proteção à intimidade do empregado. Entretanto, poderá ser admissível, excepcionalmente, quando o empregado viola suas obrigações, passando no banheiro um tempo claramente desnecessário para fumar, ler ou realizar outras atividades. Alguns autores sustentam que o âmbito de espaços reservados ao uso privativo dos empregados (serviços higiênicos, vestuários e zonas de descanso) é preservado, permitindo-se a colocação de câmara de vídeo, excepcionalmente, até a porta dos lavabos, mas localizados em lugares públicos insuscetíveis de visualização dos setores privados reservados aos empregados. O empregador que deixa de observar tais critérios e instala câmera de vídeo em vestiário utilizado pelos empregados provoca dano moral resultante da afronta à intimidade desses trabalhadores, direito assegurado por preceito constitucional (art. 5º, X) e conceituado como a faculdade concedida às pessoas de se verem protegidas "contra o sentido dos outros, principalmente dos olhos e dos ouvidos". A vigilância eletrônica poderá ter um futuro promissor, desde que usada de forma humana, combatendo-se os abusos na sua utilização. Instalação de aparelho audiovisual no banheiro caracteriza o que a OIT denomina "química da intrusão", comportamento repudiado pelo ordenamento jurídico nacional e internacional.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 19990020014207 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2000
EMENTA

ALEGAÇÃO DE INVASÃO DA INTIMIDADE DAS PESSOAS. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. MERECE SER MANTIDA A LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR QUE DEFERE PEDIDO FORMULADO PELOS AUTORES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A FORMA DE CÁLCULO, A APURAÇÃO DA FRAÇÃO PATRIMONIAL A QUE TÊM DIREITO EM RAZÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS PARA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DIANTE DA SUSPEITA DA APURAÇÃO EQUIVOCADA DOS RESPECTIVOS VALORES. AS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS DEMAIS PARTICIPANTES DO FUNDO NÃO TÊM POR ESCOPO INVADIR A INTIMIDADE DAS PESSOAS MUITO MENOS CONSTRANGÊ - LAS , EIS QUE DESARRAZOADA SE MOSTRA A RESISTÊNCIA À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS AOS AUTORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

Empresa é condenada por demitir funcionários que começaram a namorar

Notícias17/12/2015Warley Oliveira
Para Justiça do Trabalho houve abuso e 'invasão de intimidade'. O redator do acórdão, ministro José Roberto Freire Pimenta, considerou que houve "invasão da intimidade

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01246004820045010019 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2006
EMENTA

A INVASÃO A INTIMIDADE DO EMPREGADO, COM A DIVULGAÇÃO DE QUE O MESMO É PORTADOR DA AIDS, AUTORIZA A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO PATRONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NO PARTICULAR.

Invasão à intimidade e à vida privada da pessoa

Artigos30/11/2019Moyses Simão Sznifer
manifestação do pensamento e de informação, asseguradas pela Constituição Federal , torna lícita a invasão...da intimidade e vida privada de pessoas famosas? vida privada da pessoa não admitiria a licitude dessas invasões, pelo contrário, estariam sujeitas até...

TJ-SP - Apelação APL 449442020058260000 SP 0044944-20.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2011
EMENTA

Uso indevido da imagem e invasão da intimidade da autora, com intuito de prejudicá-la. Dano moral configurado. Sentença de procedência mantida. Provimento negado.

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