Invasão de Privacidade e Violação de Dados em Todos os Documentos

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TJ-SC - Apelacao Civel AC 177049 SC 1998.017704-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2002

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICADA - AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL AUTORIZADORA DA MEDIDA - INFRAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL - INVASÃO DE PRIVACIDADE E VIOLAÇÃO DE DADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO EXACERBADO - VALOR REDUZIDO PARA O EQUIVALENTE A 25 SALÁRIOS MÍNIMOS. Sendo o direito à intimidade um bem constitucionalmente tutelado, e sendo o sigilo bancário uma forma de resguardar essa privacidade, sua quebra sem o devido amparo legal é causa de lesão moral passível de indenização. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 214278 SC 2002.021427-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2004

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICADA - AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL - INFRAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL - INVASÃO DE PRIVACIDADE E VIOLAÇÃO DE DADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "Age com abuso no exercício regular de um direito, a instituição bancária que divulga informações confidenciais sem autorização judicial ou do correntista". (ACV n. 01.018945-3 - Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento) "Sendo o direito à intimidade um bem constitucionalmente tutelado, e sendo o sigilo bancário uma forma de resguardar essa privacidade, sua quebra sem o devido amparo legal é causa de lesão moral passível de indenização." (ACV n. 98.017704-9 - Rel. Des. Mazoni Ferreira)

TJ-SC - Apelacao Civel AC 111954 SC 1999.011195-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2003

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICADA. INFRAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL. INVASÃO DE PRIVACIDADE E VIOLAÇÃO DE DADOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIES A QUO A PARTIR DA FIXAÇÃO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). Configura dano moral a quebra do sigilo bancário injustificada, independente da comprovação do prejuízo material sofrido pela pessoa lesada ou de prova objetiva do abalo à sua honra e reputação, porque presumidas as conseqüências danosas resultantes desse fato. O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva. "A correção monetária da indenização do dano moral inicia a partir da data do respectivo arbitramento; a retroação à data do ajuizamento da demanda implicaria corrigir o que já está atualizado" (STJ, Min. Ari Pargendler). Nas ações de indenização por dano moral, em que a responsabilidade civil é de natureza extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (STJ, Súmula 54).

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 3870293 PR 0387029-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2007

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - REQUISIÇÃO DIRETA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL - INFRAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL - INVASÃO DE PRIVACIDADE E VIOLAÇÃO DE DADOS - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120724578 Ibirama 2012.072457-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2013

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ALEGADA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PLEITO NÃO ACOLHIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROVA CARREADA QUE NÃO EVIDENCIA A SUPOSTA INFRAÇÃO PERPETRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS CONTIDOS NO ART. 5º, INCS. X E XII, DA CRFB. NÃO CONFIGURADA A DOLOSA INVASÃO DE PRIVACIDADE OU VIOLAÇÃO DE DADOS APTA A ENSEJAR DANO ANÍMICO. CESSÃO DE CRÉDITO. PROCEDIMENTO ADOTADO PELO BANCO QUE IMPLICA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO CORRENTISTA À EMPRESA SECURITIZADORA RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO TERCEIRIZADO DE COBRANÇA DOS VALORES CEDIDOS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR (ART. 188, INC. I, DO CC E ART. 42 DO CDC). RECURSO IMPROVIDO. A disponibilização de extratos bancários do correntista pela instituição financeira a uma empresa securitizadora de crédito - no excepcional intuito de viabilizar a execução do serviço de cobrança que lhe foi transferido e, ainda, de demonstrar a cessão de crédito implementada para este fim - não configura, por si só, ato ilícito passível de indenização por dano moral, antes, sim, procedimento que implica exercício regular de direito, tanto mais se a prova produzida não evidencia, de parte do banco, atos abusivos ou aptos a expor o devedor ao ridículo ou ao menoscabo.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120710139 Ibirama 2012.071013-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2013

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ALEGADA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PLEITO NÃO ACOLHIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROVA CARREADA QUE NÃO EVIDENCIA A SUPOSTA INFRAÇÃO PERPETRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS CONTIDOS NO ART. 5º, INCS. X E XII, DA CRFB. NÃO CONFIGURADA A DOLOSA INVASÃO DE PRIVACIDADE OU VIOLAÇÃO DE DADOS APTA A ENSEJAR DANO ANÍMICO. CESSÃO DE CRÉDITO. PROCEDIMENTO ADOTADO PELO BANCO QUE IMPLICA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO CORRENTISTA À EMPRESA SECURITIZADORA RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO TERCEIRIZADO DE COBRANÇA DOS VALORES CEDIDOS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR (ART. 188, INC. I, DO CC E ART. 42 DO CDC). RECURSO IMPROVIDO. A disponibilização de extratos bancários do correntista pela instituição financeira a uma empresa securitizadora de crédito - no excepcional intuito de viabilizar a execução do serviço de cobrança que lhe foi transferido e, ainda, de demonstrar a cessão de crédito implementada para este fim - não configura, por si só, ato ilícito passível de indenização por dano moral, antes, sim, procedimento que implica exercício regular de direito, tanto mais se a prova produzida não evidencia, de parte do banco, atos abusivos ou aptos a expor o devedor ao ridículo ou ao menoscabo.

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TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 214278 SC 2002.021427-8 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2004

DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICADA - AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL - INFRAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL - INVASÃO...DE PRIVACIDADE E VIOLAÇÃO DE DADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA...DE PRIVACIDADE E VIOLAÇÃO DE DADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO...

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