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Inventário Judicial(Sinônimo de Inventário Aberto)
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É o inventário simplificado que alguns sistemas de Direito positivo se utilizam quando os bens a serem inventariados não atingem determinado valor.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047323191 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2012
EMENTA

INVENTÁRIO ABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Falta às herdeiras o interesse de agir quanto ao pedido cautelar de arrolamento de bens quando já há inventário aberto, processo no qual os bens objeto de partilha serão definidos. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70047323191, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 26/04/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70069863942 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2016
EMENTA

EXISTÊNCIA DE INVENTARIO ABERTO. PÓLO ATIVO A SER FORMADO PELO ESPÓLIO, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE. Uma vez existente inventário aberto, a legitimidade para figurar no processo é do espólio, representado pelo inventariante. Hipótese em que se apresenta flagrante a ilegitimidade do herdeiro, ante a existência de inventário aberto. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069863942, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 25/08/2016).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047566922 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2012
EMENTA

INEXISTÊNCIA DE INVENTARIO ABERTO. PÓLO ATIVO A SER FORMADO PELA SUCESSÃO, REPRESENTADA PELOS HERDEIROS. Inexistente inventário aberto, a legitimidade para figurar no processo é da sucessão, na ordem da lei civil. Após a abertura do inventário, até a partilha, a legitimidade é do espólio, representado pelo inventariante. Hipótese em que se apresenta flagrante a legitimidade da sucessão, representada pelos herdeiros, ante a inexistência de...

TJ-DF - 07164848720178070000 DF 0716484-87.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2018
EMENTA

AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO ABERTO. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. 1. Em caso de óbito de um dos litigantes, o processo é suspenso para que a sucessão processual ocorra e deverá ser providenciada a habilitação do espólio ou dos sucessores. 2. O fato de inexistir inventário aberto não acarreta a legitimidade dos herdeiros, individualmente considerados, para responder pela obrigação. Caso o inventário ainda não tenha sido aberto, o espólio será representado pelo administrador provisório, nos termos dos arts. 613 e 614, ambos do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058830241 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2014
EMENTA

INVENTÁRIO ABERTO POR CREDOR, NOMEADO INVENTARIANTE. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. O credor que abre inventário para receber o que lhe é devido, e é nomeado inventariante, não exerce o encargo como se fosse "inventariante dativo", inexistindo motivo ou autorização legal a justificar a fixação de honorários em seu prol. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70058830241, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 05/06/2014)

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00005256820078190054 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2007
EMENTA

INVENTÁRIO ABERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A existência de inventário aberto constitui óbice a pretensão da requerente. Passamento ocorrido em 2002, quando, então, o inventário foi aberto. A dispensabilidade prevista na Lei 6.858 /80 pressupõe a inexistência de inventário ou arrolamento, o que não ocorreu no presente caso. Sentença que se mantém. Desprovimento do recurso.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056091770 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2013
EMENTA

INEXISTÊNCIA DE INVENTARIO ABERTO. PÓLO ATIVO A SER FORMADO PELA SUCESSÃO, REPRESENTADA PELOS HERDEIROS. Inexistente endosso (em preto ou em branco) à herdeira, assim como inexistente inventário aberto, a legitimidade para buscar crédito decorrente de nota promissória é da sucessão. Hipótese em que se apresenta flagrante a ilegitimidade da herdeira, para buscar, em nome próprio, o crédito, ante a inexistência de inventário aberto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DEFERIMENTO. MAJORAÇÃO PARA UM MONTANTE QUE MAIS SE APROXIMA DE UMA REMUNERAÇÃO CONDIGNA AO PATROCINADOR DA CAUSA E QUE MANTENHA O EQUILÍBRIO COM COMPLEXIDADE DA DEMANDA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DERAM PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056091770, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 26/09/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10251160003835001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2016
EMENTA

ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALOR DISPONÍVEL EM CONTAS E CADERNETAS DE POUPANÇA DE SERVIDOR FALECIDO - INVENTÁRIO ABERTO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. - O pedido de alvará judicial proposto de forma autônoma por autora que alega ter sido companheira do falecido para levantamento de valor disponível em contas e cadernetas de poupança na hipótese em que o de cujus deixou bens a inventariar é juridicamente impossível, sendo que o inventário deverá ser proposto para a partilha dos bens conjuntamente, ou se for o caso, com o pedido de alvará nos próprios autos de inventário. - O fato de ter sido o inventário aberto e já arquivado não torna possível o levantamento da quantia por meio de alvará, vez que há a possibilidade de que seja realizada a sobrepartilha nos autos do inventário, mormente quando não há notícia nos autos sobre eventual decisão proferida no processo de inventário acerca do valor que a requerente pretende sacar, sendo possível que a questão já tenha inclusive sido resolvida nos autos do inventário.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055152011 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2013
EMENTA

INVENTÁRIO ABERTO POR CREDOR DE HERDEIRO. LEGITIMIDADE. INTELIGÊNCIA E APLICAÇÃO DIRETA E IMEDIATA DO ART. 988 , VI, DO CPC . APELO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70055152011, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 26/06/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10045120019653001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2017
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AJUIZAMENTO EM FACE DOS HERDEIROS - INVENTÁRIO ABERTO E AINDA EM ANDAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Considerando que a pretensão inicial atinge diretamente o interesse do espólio, somente este, devidamente representado pelo inventariante, é quem detém legitimidade passiva para responder pela obrigação noticiada nos autos, tendo em vista a abertura do inventário.

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