Ipergs-instituto de Previdencia do Estado do Rio Grande do Sul em Todos os Documentos

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TJ-RS - Recurso Cível 71008305161 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2019

RECURSO INOMINADO. IPERGS-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE COM MENOS DE 24 ANOS. SEGUNDA GRADUAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. O artigo 9º, § 3º, da Lei Estadual nº 7.672/82 é muito claro ao estabelecer os requisitos para a manutenção da pensão após os 18 ou 21 anos em favor de filho. Os dependentes deverão ser solteiros e estudantes de segundo grau ou universitários para fazer jus ao direito de permanecer recebendo o pensionamento até os 24 anos de idade. E necessário comprovar, ainda, semestralmente, a condição de estudante e o aproveitamento letivo.A Lei Estadual não prevê que a conclusão de uma graduação levará ao cancelamento definitivo do benefício, ainda que outro curso universitário venha a ser realizado antes de completar a idade de 24 anos, sendo, nesse sentido, ilegal a restrição dada pela Portaria nº 181/2010 que determina a cessação da pensão ao concluir uma graduação, mesmo que esteja cursando uma segunda graduação.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71007197718 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2017

RECURSO INOMINADO. IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PENSÃO POR MORTE E REINCLUSÃO PLANO DE SAÚDE IPE. FILHA INVÁLIDA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. Deve ser mantida a sentença recorrida, posto que comprovada a invalidez da autora por meio dos laudos médicos que atestam ser esta portadora de paralisia congênita espástica (cerebral). Por sua vez, a legislação refere que a dependência da pessoa inválida é presumida, não sendo necessária sua comprovação, consoante art. 9º, § 5º, da Lei nº 7.672/82. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007197718, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 29/11/2017).

TJ-RS - "Embargos de Declaração" ED 71008542201 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2019

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DAER/RS - DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM. IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INTEGRALIDADE DA PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não há contradição, omissão ou obscuridade no julgado que enfrentou suficientemente as teses e fundamentos alegados e motivou a decisão. Ausente erro material ou erro de fato a justificar a adoção de efeitos modificativos.Estando ausentes as hipóteses previstas no art. 48 da Lei 9.099 /95, inviável é o acolhimento dos embargos de declaração, porquanto o recurso eleito não se preste para o fim de rediscussão de matéria já decidida. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. UNÂNIME.(Embargos de Declaração, Nº 71008542201, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 26-06-2019)

TJ-RS - Recurso Cível 71009906355 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2021

RECURSO INOMINADO. IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RETIRADA DA MAMA COMBINADA COM UMA RECONSTRUÇÃO COM EXPANSOR. AUSÊNCIA DE EXCLUSSÃO EXPRESSA. DIREITO EVIDENCIADO. A Lei Complementar Estadual n. 12.134/04, em seu artigo 2º, que instituiu o IPE-SAÚDE, garante cobertura ampla sobre atendimentos médicos, hospitalares, atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento, assim como ações de prevenção da doença e promoção à saúde. De modo que, da leitura conjunta com os termos da Resolução nº 21/79, que regulamenta a assistência médico-hospitalar prestada pelo IPERGS, fica claro o critério eleito para a definição dos serviços sob cobertura dessa Autarquia, qual seja, o da exclusão expressa.Não havendo exclusão expressa nas regras reguladoras do Plano IPE-Saúde, o serviço, desde que abarcado por alguma das hipóteses genéricas do artigo 2º da LC nº 12.134/04, deverá ser objeto de cobertura.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-RS - Recurso Cível 71005834700 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2016

RECURSO INOMINADO. IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM MATERIAL CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA DESPESA. A Lei Complementar Estadual n.º 12.134/04, em seu artigo 2º, que instituiu o IPE-SAÚDE, garante cobertura ampla sobre atendimentos médicos, hospitalares, atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento, assim como ações de prevenção da doença e promoção à saúde. De modo que, da leitura conjunta com os termos da Resolução nº 21/79, que regulamenta a assistência médico-hospitalar prestada pelo IPERGS, fica claro o critério eleito para a definição dos serviços sob cobertura dessa Autarquia, qual seja, o da exclusão expressa.Não havendo exclusão expressa nas regras reguladoras do Plano IPE-Saúde, o serviço, desde que abarcado por alguma das hipóteses genéricas do artigo 2º da LC nº 12.134/04, deverá ser objeto de cobertura.Todavia, não havendo prova suficiente de obrigação a ser adimplida pela parte autora, não há como condenar o demandado a ressarcir despesa não comprovada.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70081528770 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IPERGS- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VIABILIDADE DA CONCESSÃO. Demonstrada a precariedade de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária.Agravo provido.

TJ-RS - Agravo Interno AGT 71008469744 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2019

AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE SAÚDE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. A questão da incidência ou não de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável pelo servidor público quando de sua aposentadoria, a Constituição Federal estabelece, em seus artigos 40, caput e 201, §11 , que somente verbas incorporáveis ao salário são passíveis de incidência de contribuição previdenciária, tendo em vista o caráter contributivo e solidário do regime previdenciário, bem como o equilíbrio financeiro e atuarial entre os servidores e o ente público. Assim, restando vedada a incorporação da gratificação de permanência nos vencimentos do servidor, incabível a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. A matéria atinente à base de cálculo da contribuição para assistência à saúde já foi objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública, sob nº 71006294102, onde restou firmada a tese de que descabe a discussão, no âmbito dos planos complementares de saúde, instituídos por legislação municipal, de adesão facultativa, da incidência ou não da contribuição sobre verbas de natureza indenizatória e não incorporáveis aos proventos do servidor. Assim, nada trazendo de novo o agravo interno, deve o mesmo ser improvido, mantendo-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71006743686 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2018

RECURSO INOMINADO. IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PLEITO DE DESVINCULAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COMO TITULAR. PERMANÊNCIA COMO DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-RS - Recurso Cível 71008576183 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2019

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PLANO COMPLEMENTAR DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE SANTO ANGELO. IPE-SAÚDE. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INCORPORÁVEIS. POSSIBILIDADE. 1. A parte autora reclama da incidência de contribuição ao FAS sobre as verbas não incorporadas a sua remuneração, destacando que para incorporação das referidas parcelas é necessário o atendimento dos requisitos descritos na legislação municipal. 2. A respeito, importa referir que a matéria já foi objeto de Uniformização de Jurisprudência pelas Turmas Recursais da Fazenda, quando do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71006294102, com entendimento majoritário de que descabe discutir a base da incidência da contribuição à saúde prevista na legislação, tendo em vista que a filiação do servidor é facultativa, não sendo, portanto, compulsória a contribuição ao Fundo de Assistência à Saúde. 3. Por outro lado, considerando que as verbas de ?Gratificação de Direção? incorporam-se à remuneração do servidor nos termos da legislação municipal, estão sujeitas à incidência da contribuição da assistência à saúde, não se aplicando as hipóteses de exclusão previstas no ajuste celebrado entre a municipalidade e o IPERGS. 4. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-RS - Recurso Cível 71008581233 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2019

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PLANO COMPLEMENTAR DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE SANTO ANGELO. IPE-SAÚDE. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INCORPORÁVEIS. POSSIBILIDADE. 1. A parte autora reclama da incidência de contribuição ao FAS sobre as verbas não incorporadas a sua remuneração, destacando que para incorporação das referidas parcelas é necessário o atendimento dos requisitos descritos na legislação municipal. 2. A respeito, importa referir que a matéria já foi objeto de Uniformização de Jurisprudência pelas Turmas Recursais da Fazenda, quando do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71006294102, com entendimento majoritário de que descabe discutir a base da incidência da contribuição à saúde prevista na legislação, tendo em vista que a filiação do servidor é facultativa, não sendo, portanto, compulsória a contribuição ao Fundo de Assistência à Saúde. 3. Por outro lado, considerando que as verbas de ?Regência Infantil e Direção de Educação Infantil? incorporam-se à remuneração do servidor nos termos da legislação municipal, estão sujeitas à incidência da contribuição da assistência à saúde, não se aplicando as hipóteses de exclusão previstas no ajuste celebrado entre a municipalidade e o IPERGS. 4. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.

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