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Usuários do Ebay, comemorem - firmado teto de $100 para isenção de compras no exterior

Notícias26/07/2016Jobim Advogados Associados
sujeitos da isenção do imposto de importação, a felicidade fica estampada no semblante do consumidor...Conforme disposto no artigo 2º , inciso II , do Decreto-Lei nº 1.804 /80, as remessas de até US$ 100,00...(cem dólares) estão isentas do Imposto de Importação, quando destinadas às pessoas físicas....

Juizados: mercadorias postadas do exterior abaixo de 100 dólares são isentas de imposto

Notícias18/06/2016Rafael Costa
do imposto de importação incidente sobre mercadoria postada por remessa internacional é de 100 dólares...por correspondência, de valor inferior 100 dólares, tributada pela Receita Federal. para produtos de até 100 dólares.

Como comprar do exterior sem Imposto de Importação?

Artigos18/05/2016Bruno Zaramello
2º , inciso II , sendo necessário apenas que: (i) O valor do produto mais frete seja de, no máximo, 100...dólares; e (ii) Você seja pessoa física. Como no Brasil nada é tão simples, a Receita Federal tentou reduzir o valor limite para 50 dólares e...

Repetição de indébito tributário

Notícias28/06/2018MSS Advocacia
Restituição de tributo pago em importação até US$ 100 Caros amigos e amigas! ) devem sofrer essa taxação, muito embora a lei confira isenção para produtos até US$ 100....100 dólares.

JF reconhece isenção de imposto de importação sobre produto inferior a U$ 100,00

Artigos10/03/2016Matheus Galvão
valor inferior a US$ 100,00 (cem dólares), foi considerado ilegal. valor inferior a US$ 100,00 (cem dólares), foi considerado ilegal pela Turma Recursal da Justiça Federal...até US$ 100,00 (cem dólares), desde que o destinatário seja pessoa física.

Projeto de Lei prevê isentar de Imposto de Importação compras de até 100 dólares

Artigos01/09/2014Studio Fiscal
de até 100 dólares. de produtos que custam até 100 dólares enviados via postal internacional. com valores de até 50 dólares.

É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas?

Notícias30/01/2014Rafael Costa
dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos ou o equivalente em outras moedas...do imposto sobre a importação dos bens contidos em remessas de valor de até cem dólares norte americanos...Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804 /80, art. 2º , II , as remessas de até cem dólares, quando...

Brasileiros tem direito à isenção do imposto de importação para compras abaixo de 100 dólares

Notícias09/06/2014Tiago Albuquerque
(cem dólares), valor estipulado para isenção do imposto de importação no Decreto-lei nº 1.804 /80....II - dispor sobre a isenção do imposto sobre a importação dos bens contidos em remessas de valor de até...Verifica-se que o citado Decreto-Lei, no art. 2º, inciso II, estabelece que as remessas de até US$ 100,00...

A questão da Constitucionalidade da Portaria n. 156/99 do Ministério da Fazenda Frente à Ordem Constitucional Brasileira

Artigos05/07/2016FRANZ Advogados Associados
O Decreto-Lei prevê a isenção de imposto para remessas internacionais de até US$ 100 (cem dólares americanos...II ¬ dispor sobre a isenção do imposto sobre a importação dos bens contidos em remessas de valor de até...US$ 100 (cem dólares americanos), ou equivalente em outra moeda, serão desembaraçados com a isenção...

TRF-4 - Reexame Necessário Cível REEX 50175916220154047000 PR 5017591-62.2015.404.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2016
EMENTA

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 1.804 /80. ISENÇÃO DE ATÉ 100 DÓLARES. PORTARIA MFNº 156/99. IN SRF 096/99 ISENÇÃO DE ATÉ 50 DÓLARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 176 DO CTN . 1. Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804 /80, art. 2º , II , as remessas de até cem dólares, quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importação. 2. A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804 /80. 3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade.