AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC . Hipótese em que se compartilha do entendimento de origem no que concluiu pela existência de mora no depósito realizado à fl. 859, na medida em que feito dez dias após a citação, não havendo falar em exclusão da multa em epígrafe. Agravo de petição desprovido.
Encontrado em: por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição do executado ITAUTEC para restringir o comando que determinou a aplicação do IPCA-E somente em relação aos valores lançados na certidão de cálculos
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE DESPESAS. USO DE AUTOMÓVEL PARTICULAR. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. UNICIDADE CONTRATUAL. FRAUDE. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DESPROVIMENTO . Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.