Item I, da Súmula 368 do TST em Todos os Documentos

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TST - Ag 27451420105020036 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2015

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO (SÚMULA 357 DO TST) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS (ITEM I DA SÚMULA 368 DO TST). Ao se verificar a ausência de fundamentos que embasem a reforma da decisão agravada, há de se manter a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido .

Encontrado em: 2ª Turma 20/02/2015 - 20/2/2015 Ag 27451420105020036 (TST) Delaide Miranda Arantes

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1174004020085040512 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM O ITEM I DA SÚMULA 368 DO TST . Somente em relação a parcelas remuneratórias de sentença condenatória ou acordo homologado torna-se possível à Justiça do Trabalho efetivar a execução das contribuições sociais. Nesse sentido o item I da Súmula368 do TST, cuja redação foi mantida em decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 3ª Turma 30/11/2012 - 30/11/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1174004020085040512 (TST) Alexandre De Souza Agra Belmonte

TST - RECURSO DE REVISTA RR 484002320035230051 48400-23.2003.5.23.0051 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2006

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ITEM I DA SÚMULA 368 DO TST - § 4º DO ARTIGO 896 DA CLT - Não há violação do art. 114 , § 3º , da Constituição da República, já que a competência material desta Justiça Especializada quanto à comprovação e recolhimento das contribuições previdenciárias limita-se às parcelas advindas das sentenças ou acordo que proferir, ou seja, quando delineados todos os elementos para o cálculo previdenciário e, portanto, não alcança os valores pagos durante o contrato de trabalho, se o fato gerador ou base de cálculo não estiverem adequadamente delimitados na sentença condenatória. Intacto, também, em violação do art. 876 , parágrafo único , da CLT , já que o quadro traçado pelo Regional é de que a comprovação e recolhimento das contribuições previdenciárias pretendidas não são provenientes da condenação proferida pelo juízo de primeiro grau que deferiu, mas sobre os salários pagos ao Reclamante no curso de seu liame empregatício. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o item I da Súmula 368 do TST. Arestos inservíveis. Recurso de Revista obstado pelo disposto no § 4º do artigo 896 da CLT .Recurso de Revista não conhecido.

Encontrado em: . - 10/11/2006 RECURSO DE REVISTA RR 484002320035230051 48400-23.2003.5.23.0051 (TST) Carlos Alberto Reis de Paula

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00101037320185030019 0010103-73.2018.5.03.0019 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2019

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Nos termos do item I da Súmula 368 do TST: "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO". I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição".

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00101037320185030019 MG 0010103-73.2018.5.03.0019 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2019

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Nos termos do item I da Súmula 368 do TST: "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO". I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição".

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10019554620155020421 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE AS VERBAS PAGAS NO PERÍODO RECONHECIDO COMO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ITEM I DA SÚMULA 368 DO TST. PREJUDICADO O EXAME ACERCA DO FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O processamento do recurso de revista, na fase de execução, está adstrito à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal (art. 896 , § 2º , da CLT ). Não demonstrada a hipótese legal, inviável é o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Encontrado em: DEJT 28/06/2019 - 28/6/2019 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10019554620155020421 (TST)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1057001320045100004 105700-13.2004.5.10.0004 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2007

EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REFERENTES AO PERÍODO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ITEM I DA SÚMULA 368 DO TST. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. I - Com ressalva de entendimento pessoal, o Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia 10 de novembro de 2005, houve por bem revisar o item I da Súmula 368 do TST, firmando tese de não caber à Justiça do Trabalho a execução das contribuições previdenciárias no caso de sentença meramente declaratória de vínculo de emprego. II -Com efeito, o item I passou a dispor que -A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição.-III -Por conta dessa nova orientação jurisprudencial, impõe-se indeferir a execução das contribuições previdenciárias relativas ao período do vínculo anotado na CTPS.IV -Recurso de revista provido.

Encontrado em: . - 23/2/2007 RECURSO DE REVISTA RR 1057001320045100004 105700-13.2004.5.10.0004 (TST) Antônio José de Barros Levenhagen

TST - RECURSO DE REVISTA RR 685011119985060381 68501-11.1998.5.06.0381 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2006

EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REFERENTES AO PERÍODO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ITEM I DA SÚMULA 368 DO TST. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. Com ressalva de entendimento pessoal, o Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia 10 de novembro de 2005, houve por bem revisar o item I da Súmula 368 do TST, firmando tese de não caber à Justiça do Trabalho a execução das contribuições previdenciárias no caso de sentença meramente declaratória de vínculo de emprego. Com efeito, o item I passou a dispor que -A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição.-. Por conta dessa nova orientação jurisprudencial imprimida à Súmula 368, o recurso de revista não logra conhecimento na esteira do que preconiza a Súmula 333 do TST, não se divisando ofensa ao art. 114 , § 3º , da Constituição Federal de 1988. Recurso não conhecido.

Encontrado em: . - 5/5/2006 RECURSO DE REVISTA RR 685011119985060381 68501-11.1998.5.06.0381 (TST) Antônio José de Barros Levenhagen

TST - RECURSO DE REVISTA RR 323001320035020007 32300-13.2003.5.02.0007 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2006

EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REFERENTES AO PERÍODO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ITEM I DA SÚMULA 368 DO TST. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. I - Com ressalva de entendimento pessoal, o Tribunal Pleno houve por bem revisar o item I da Súmula 368 do TST, firmando tese de não caber à Justiça do Trabalho a execução das contribuições previdenciárias no caso de sentença meramente declaratória de vínculo de emprego. II - Com efeito, o item I passou a dispor que - a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição . "III - Por conta dessa nova orientação jurisprudencial imprimida à Súmula 368, o recurso de revista não logra conhecimento na esteira do que preconizam o § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, não se divisando desse modo violação ao arsenal normativo invocado nem a higidez da divergência jurisprudencial com arestos agora já superados. IV -Recurso não conhecido.

Encontrado em: . - 25/8/2006 RECURSO DE REVISTA RR 323001320035020007 32300-13.2003.5.02.0007 (TST) Antônio José de Barros Levenhagen

TST - RECURSO DE REVISTA RR 833000520045100004 83300-05.2004.5.10.0004 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2006

EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REFERENTES AO PERÍODO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ITEM I DA SÚMULA 368 DO TST. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. I - Com ressalva de entendimento pessoal, o Tribunal Pleno, houve por bem revisar o item I da Súmula 368 do TST, firmando tese de não caber à Justiça do Trabalho a execução das contribuições previdenciárias no caso de sentença meramente declaratória de vínculo de emprego. II- Com efeito, o item I passou a dispor que -A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentençascondenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição."III -Por conta dessa nova orientação jurisprudencial imprimida à Súmula 368, o recurso de revista não logra conhecimento na esteira do que preconizam o § 4º do artigo 896 da CLT e a Súmula 333 do TST, não se divisando desse modo violação ao arsenal normativo invocado nem a higidez da divergência jurisprudencial com arestos agora já superados.IV- Recurso não conhecido.

Encontrado em: . - 18/8/2006 RECURSO DE REVISTA RR 833000520045100004 83300-05.2004.5.10.0004 (TST) Antônio José de Barros Levenhagen

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