Janessa Farias Santa Luzia em Todos os documentos

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO POR CONTA DA PANDEMIA DE COVID 19. INCIDÊNCIA DA LEI 14.034 /2020. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO REEMBOLSO EM DINHEIRO SEM O ABATIMENTO DE EVENTUAIS PENALIDADES. DANO MORAL. NÃO VERIFICADO. EVENTO DE FORÇA MAIOR. NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS. CABIMENTO. 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 55 DA LEI 9.099 /95. Trata-se de recurso inominado interposto contra r. sentença que julgou improcedente o pleito de indenização moral em favor dos recorrentes em decorrência da negativa, por parte da recorrida, de reembolso de passagem área, cancelada por conta da pandemia de COVID-19. Sem preliminares, passo ao mérito. Ao caso em tela, cancelamento de passagem área por conta da pandemia de COVID-19, aplica-se às disposições da Lei nº 14.034 /2020, cuja vigência foi prorrogada pela Lei nº 14.174 /2021. De leitura do diploma legal, temos que: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. Assim, mister confirmar que os valores dispendidos na compra das passagens aéreas canceladas sejam reembolsados em dinheiro, quer fisicamente ou por depósito em conta bancária de titularidade do consumidor, no montante arbitrado na sentença de piso, conforme disposto na legislação. Os danos morais não incidem na espécie, por expressa previsão da legislação extraordinária, que considera força maior todos os cancelamentos ocorridos durante o período de sua vigência. No caso, tendo em vista que somente os autores que não foram beneficiados com indenização extrapatrimonial recorreram, em face ao princípio da non reformatio in pejus, a sentença deve ser mantida. Recurso desprovido. Sentença mantida em sua integralidade. Custas e honorários em 10% do valor da condenação.