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TCE-MS - CONCESSÃO 189012013 MS 1461263 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2014
EMENTA

Tratam os autos em apreço do pedido de registro do ato de Aposentadoria Voluntária concedida ao servidor JOÃO VIEIRA DA SILVA FILHO, considerado regular pela Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal, ressalvado quanto a intempestividade na remessa dos documentos. O Ministério Público de Contas manifestou-se, em seu Parecer, pelo deferimento do pedido de registro. É apropriado ressaltar que o Gestor não atendeu o prazo estipulado para o envio de documentos a este Tribunal, devendo ser, portanto, apenado com multa cabível, conforme o disposto no art. 46 da Lei Complementar Estadual nº 160, de 2012. Todavia, entendo que a falta aqui mencionada não inviabiliza o registro do ato analisado. Em face do exposto, decido: I - pelo REGISTRO do ato de Concessão de Aposentadoria Voluntária em benefício do servidor JOÃO VIEIRA DA SILVA FILHO, com fundamento na regra do art. 34, II, Lei Complementar Estadual nº 160, de 2 de janeiro de 2012, c/c a regra do art. 10, I, do Regimento Interno; II - pela APLICAÇÃO DE MULTA equivalente ao valor de 19 (dezenove) UFERMS ao gestor à época, sr. MARCELO ALVES DE FREITAS - CPF: 420.970.101-72, pela intempestividade relativa à remessa de documentos a este Tribunal de Contas, nos termos dos arts. 21, X, 42, IX, 44, I, e 46 da Lei Complementar Estadual nº 160, de 2012, com recolhimento da quantia ao Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas (FUNTC), no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação da Decisão no DOTCE/MS, conforme dispõe a regra do art. 83 da Lei complementar em referência, sob pena de execução. Ao Cartório, para cumprimento das disposições do art. 70, § 2º, do Regimento Interno. Campo Grande, 12 de setembro de 2014. JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL Conselheiro-Relator

TRT-15 04/06/2018 - Pág. 2811 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais04/06/2018Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
CONSIGNATÁRIO: JOAO VIEIRA DA SILVA Vistos os autos da Ação de Consignação em Pagamento que OTAVIO JUNQUEIRA...MOTTA LUIZ move em face de JOÃO VIEIRA DA SILVA . VIEIRA DA SILVA, apresentando pedidos que não foram contestados.

TJ-SE - Habeas Corpus Criminal HC 00001087120148250000 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2014
EMENTA

PLEITO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM LIMINAR AO CO-DENUNCIADO JOÃO VIEIRA DA SILVA NO HABEAS CORPUS N.º 1857/2013 – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA – ACUSAÇÃO QUE APONTA O PACIENTE COMO SENDO A PESSOA QUE EFETIVAMENTE DESPACHOU O AUTOMÓVEL APREENDIDO EM CAMINHÃO SEGONHA COM CERCA DE 23KG DE CRACK/COCAÍNA. APREENSÃO DE DOCUMENTAÇÃO DA EMPRESA TRANSPORTADORA VINCULADO POR CLIPE A UM RECIBO N.º 303 DE 26/08/2013 E UM LAUDO DE VISTORIA (VIA DO CLIENTE), RELATIVOS AO CONTRATO DE TRANSPORTE POR CEGONHA DE VEÍCULO, CONSTANDO COMO CLIENTE, O ORA PACIENTE THIAGO FERREIRA DA SILVA. FATOS RECONHECIDOS PELO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (Habeas Corpus Criminal nº 201400300297 nº único0000108-71.2014.8.25.0000 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 08/04/2014)

DJPE 15/06/2012 - Pág. 625 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais15/06/2012Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
JOÃO VIEIRA DA SILVA , brasileiro, solteiro, nascido em 13.05.1984, natural de Recife/PE, filho de José...Ocorre que, contando o denunciado JOÃO VIEIRA com menos de 21 anos na época dos fatos (o mesmo contava...Assim, só resta ao juízo decretar a EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO em favor de JOÃO VIEIRA...

TRT-12 26/03/2019 - Pág. 3052 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Diários Oficiais26/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
VIEIRA DA SILVA FILHO Ré(u): RECLAMADO: WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - Processo...PJe-JT DESTINATÁRIO: JOAO VIEIRA DA SILVA FILHO AUDIÊNCIA: 30/05/2019 08:55 Fica V....Em 26 de Março de 2019 Notificação Processo Nº RTSum-0000755-95.2018.5.12.0046 RECLAMANTE JOAO VIEIRA...

DJGO 12/12/2017 - Pág. 951 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/12/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
5340685.69.2017.8.09.0000 COMARCA DE JOVIÂNIA AGRAVANTE: RICARDO TREVISAN BARRETO TRANSPORTES LTDA AGRAVADO: JOÃO...VIEIRA DA SILVA RELATOR: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA – Juiz de Direito Substituto em 2º Grau VOTO Presentes...VIEIRA DA SILVA.

DJGO 07/06/2018 - Pág. 2548 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais07/06/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
NR.PROCESSO : 5216795.59.2018.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC ) POLO ATIVO : JOÃO...VIEIRA DA SILVA POLO PASSIVO : JUSTIÇA PÚBLICA SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : JOÃO VIEIRA DA...SILVA ADVG.

DJGO 11/12/2018 - Pág. 7684 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais11/12/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
SUCESSÕES NR.PROCESSO : 5377860.03.2018.8.09.0117 CLASSE PROCESSUAL : Divórcio Consensual POLO ATIVO : JOÃO...VIEIRA DA SILVA POLO PASSIVO : SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : JOÃO VIEIRA DA SILVA ADVG.

DJGO 29/08/2017 - Pág. 294 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/08/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
NR.PROCESSO : 5211943.26.2017.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC ) POLO ATIVO : JOAO...VIEIRA DA SILVA FILLHO POLO PASSIVO : ELCIO GOMES DE OLIVEIRA E OUTRA SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA...: JOAO VIEIRA DA SILVA FILLHO ADVG.

DJGO 05/02/2019 - Pág. 845 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
0121455.53.2016.8.09.0095 COMARCA DE JOVIÂNIA APELANTE: MANOEL DE OLIVEIRA DE ASSIS EIRELI ME APELADA: JOÃO...VIEIRA DA SILVA RELATOR: DES. VIEIRA DA SILVA.