José Eliude Braga Ribeiro em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PRECATÓRIO. CÁLCULO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ATUALIZAÇÃO DA CONTA. ERRO DE CÁLCULO VERIFICADO. ERRO MATERIAL NA DECISÃO AGRAVADA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. QUESTÃO DE FUNDO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pelo Distrito Federal, fulcrado nos arts. 730 , 736 e segs. do CPC , consoante acórdão proferido no Agravo Regimental no MS n. 1.746/1988, o qual determinou que a execução de diferenças atrasadas resultantes de concessão de ordem se processasse nos próprios autos do mandado de segurança. II - Os impetrantes-embargados pretendem executar o julgado proferido pelo Conselho Especial do TJDFT nos autos do Mandado de Segurança n. 1.746/1988, que os habilita ao recebimento dos valores decorrentes da suspensão do pagamento das URPs de abril a maio/1988, instituídas pelo Decreto-Lei n. 2.425 /1988.III - Na Corte de origem, após homologação inicial dos cálculos a alcançar o importe aproximado de R$ 92.368.057,98 para outubro de 2022, considerou-se a existência de erro nas contas apresentadas pela Contadoria Judicial. Em nova decisão, homologou-se os cálculos apresentados em correção, totalizando aproximadamente R$ 3.000.000, 00 (três milhões de reais) em outubro de 2022. A decisão foi objeto de agravo interno que foi improvido. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial em decisão monocrática. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida.IV - Revelado erro material passível de correção de ofício, de modo que, a título de saneamento da decisão, excluo de sua fundamentação referidos tópicos atinentes à incidência dos enunciados n. 280 da Súmula do STF e 211 da Súmula do STJ e aos arts. 489 e 1.022 do CPC .V - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados, tal como ocorrido quanto à alegação de violação de 494 , I , do CPC . Incidência da Súmula n. 284 /STF.VI - Quanto à interposição do recurso especial pela alínea c, como evidenciado ser a intenção do ora agravante já na primeira página de sua peça recursal, é de se manter a decisão agravada, uma vez que este não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria.VII - Ademais, ainda que ultrapassados os óbices acima mencionados, melhor sorte não acompanharia o recorrente. Isso porque a correção promovida pela Corte a quo não se trata de alteração do critério de cálculo previsto no título executivo, mas de erro de cálculo promovido pela própria Contadoria Judicial, desse modo, passível de correção a qualquer momento. Destarte, é imperioso concluir que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, especialmente para verificar se houve, de fato, alteração ou não nos critérios de cálculo dispostos no título executivo transitado em julgado, seria necessário o reexame fático-probatório. Incidência da Súmula n. 7 /STJ.VIII - Quanto aos honorários, considerando-se que a decisão somente determinou a majoração no caso de ter havido fixação na origem, não há interesse recursal se a parte agravante afirma que não houve fixação.IX - Agravo interno desprovido.

FGTS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE 10,14% (FEVEREIRO DE 1989). RECOMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. Decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos: "No tocante à correção monetária incidente no mês de fevereiro de 1989, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que deve ser calculada com base na variação do IPC, ou seja, no percentual de 10,14%, como decorrência lógica da redução do índice de 72,28% para 42,72% do IPC do mês anterior (janeiro/89), interpretação essa conferida à Lei n. 7.730 /89 pela Corte Especial, por ocasião do julgamento do Resp n. 43.055-0/SP, de relatoria do Min. Sálvio de Figueiredo. Precedentes: EDcl nos EREsp XXXXX/PR , Rel. Min. José Delgado, Primeira Seção, DJ 12/06/2006; REsp XXXXX/SP , Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 10/06/2008; REsp XXXXX/ES , Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 23/04/2009" ( REsp XXXXX/PE , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe de 04/03/2010). 2. De acordo com a jurisprudência do mesmo STJ, quando postulada isoladamente a correção relativa a fevereiro/89, torna-se indevida a pretendida aplicação complementar, no saldo de contas do FGTS, do percentual de 10,14%, tendo presente que os depósitos já foram corrigidos administrativamente, quanto ao período, por índice superior, a saber, 18,35%, apurado com base no rendimento acumulado das Letras Financeiras do Tesouro - LFT"( REsp XXXXX/SP , Ministro Teori Albino Zavascki, 1T, DJ de 10/03/2008). 3. No mesmo sentido, deste TRF1: AC XXXXX-91.2009.4.01.3800 , Juiz Federal Convocado Gláucio Maciel, 6T, PJe 10/03/2021; AC XXXXX-84.2007.4.01.3801/MG , Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 14/08/2017; AC XXXXX-92.2009.4.01.3814 , Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, e-DJF1 22/08/2019; AC XXXXX-22.2008.4.01.3400 , Desembargador Federal João Batista Moreira, 5T, e-DJF1 24/09/2015; EIAC XXXXX-56.2005.4.01.3400 , Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti, relator p/ acórdão Desembargador Federal João Batista Moreira, 3S, e-DJF1 14/07/2008. 4. Negado provimento à apelação.