José Anderson da Silva (Preso) em Todos os Documentos

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 693069 MG 2021/0292351-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2021

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ONDE TRABALHA. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa - Não foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento do privilégio, uma vez que as instâncias de origem reconheceram expressamente que o paciente se dedicava a atividades criminosas dentro da Penitenciária Francisco Floriano de Paula, na qual exercia a função de Agente Penal, prevalecendo-se do cargo, haja vista não apenas ele haver sido flagrado entregando cerca de 298g de maconha ao detento e corréu José Batista de Sales, e de haverem sido apreendidos materiais ilícitos em seu veículo - vários aparelhos celulares, carregadores, chips, baterias e fones de ouvido -, mas principalmente por ele próprio haver confessado que já havia passado cerca de duzentos a trezentos aparelhos celulares a presos na Penitenciária, recebendo cerca de quinhentos a oitocentos reais por cada aparelho (e-STJ, fl. 36), ressaltando que fazia tudo para não deixar "ponta solta" (e-STJ, fl. 83), e de a testemunha José Batista de Sales (corréu) confessar que "a cadeia toda sabe" que o Anderson faz entregas de materiais ilícitos, e isto já vinha sendo feito havia muito tempo (e-STJ, fl. 85), além de o Diretor Regional da 8ª RISP, Danilo Marcos de Almeida da Silva Gomes, ainda haver relatado em Juízo que por volta de 2016 até o final de 2019, quando era o gerente da unidade, ouviu dizer dos presos que o réu Anderson estava entrando na Penitenciária com materiais ilícitos (e-STJ, fl. 83); Todas essas circunstâncias em conjunto, denotam que o paciente se dedicava à prática de atividade criminosa dentro da Penitenciária na qual prestava serviço, não fazendo, portanto, jus à referida minorante - Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes - Agravo regimental não provido.

TJ-PR - 8887521 PR 888752-1 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2012

APELANTE: ANDERSON EVANGELISTA DA SILVA (réu preso) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATORA: DES.ª MARIA JOSÉ TEIXEIRA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11343 /2006. I. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. II. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. 1) PENA-BASE. TRÁFICO DE GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 , DA LEI 11343 /2006. 2) CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33 , § 4º , DA LEI 11343 /2006. AFASTAMENTO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. III. RESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: de Justiça do Paraná, e o Senhor Juiz convocado, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto. 5ª Câmara Criminal 8887521 PR 888752-1 (Acórdão) (TJ-PR) Maria José

TJ-PR - Apelação APL 10100282 PR 1010028-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2013

APELANTE: ANDERSON DA SILVA (RÉU PRESO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: Des. MIGUEL KFOURI NETO REVISOR: Des. JOSÉ CICHOCKI NETOAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N.º 11.343 /2006). ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. 1) PRETENSÃO DO APELANTE DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL EM ESTABELECIMENTO ESPECIALIZADO NA RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS.MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESTA PARTE. 2) PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO. INVIABILIDADE. PENA APLICÁVEL SOMENTE AO DELITO DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ART. 28 DA LEI N.º 11.343 /2006).RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I - RELATÓRIO (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1010028-2 - Medianeira - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - Unânime - J. 27.06.2013)

Encontrado em: APELAÇÃO CRIMINAL N.º 1010028-2, DA COMARCA DE MEDIANEIRA ­ VARA CRIMINAL E ANEXOS APELANTE: ANDERSON DA SILVA (RÉU PRESO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: Des....I - RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal sob n.º 1010028-2, da Comarca de Medianeira ­Vara Criminal e Anexos, em que é apelante ANDERSON DA SILVA (réu preso) e apelado...O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra ANDERSON DA SILVA pela prática, em tese, do delito previsto no art. 33 , caput, da Lei n.º 11.343 /2006, pelos fatos assim descritos na

DJRR 14/10/2021 - Pág. 35 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

Diários Oficiais14/10/2021Diário de Justiça do Estado de Roraima
7ª SESSÃO – DIA 03/11/2021 Ação Penal: 0010764-68.2001.8.23.0010 Réu: JOSÉ EDSON MENDES DA SILVA Situação: RÉU PRESO Defesa: Defensor(a) Público(a) Estatual Art. 121, § 2º, inciso II, c/c art. 14, II,...José de Souza Ferreira (OAB 1317N-RR) e Dr....Ronildo Bezerra da Silva (OAB 1418N-RR)

DJRR 13/09/2021 - Pág. 33 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

Diários Oficiais13/09/2021Diário de Justiça do Estado de Roraima
7ª SESSÃO – DIA 03/11/2021 Ação Penal: 0010764-68.2001.8.23.0010 Réu: JOSÉ EDSON MENDES DA SILVA Situação: RÉU PRESO Defesa: Defensor(a) Público(a) Estatual Art. 121, § 2º, inciso II, c/c art. 14, II,...José de Souza Ferreira (OAB 1317N-RR) e Dr....Ronildo Bezerra da Silva (OAB 1418N-RR)

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 717539 PE 2022/0006780-3

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2022

MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE : ANDERSON...RENOVATO DOS SANTOS (PRESO) PACIENTE : JAMERSON JOSÉ DA SILVA (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DESPACHO Cuida-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor...de ANDERSON RENOVATO DOS SANTOS e JAMERSON JOSÉ DA SILVA em que se aponta como …

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 693069 MG 2021/0292351-5

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2021

Esse policial penal é a testemunha ouvida Fabrício Honorio Zemel, enquanto o preso "faxina" é o corréu José Batista de Sales....Anderson disse que recebeu dinheiro de Regina Roberta, esposa do José Batista....RISP, Danilo Marcos de Almeida da Silva Gomes, ainda haver relatado em Juízo que por volta de 2016 até o final de 2019, quando era o gerente da unidade, ouviu dizer dos presos que o réu Anderson estava

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 715633 PB 2021/0408155-3

JurisprudênciaData de publicação: 28/12/2021

HABEAS CORPUS Nº 715633 - PB (2021/0408155-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE : JOSE WILSON DA SILVA ROCHA ADVOGADO : JOSE WILSON DA SILVA ROCHA - PB021004 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA...DO ESTADO DA PARAÍBA PACIENTE : ANDERSON BERNARDO DOS SANTOS (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANDERSON...O paciente foi preso preventivamente no dia 25 de novembro de 2021, em razão da …

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 690443 PR 2021/0278982-0

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2021

DOS SANTOS DOMINGUES E OUTROS - SP221336 FABIANA COLLARES SCHWARTZ - DF020614 PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF026544 JOSÉ ALBINO NETO - SP275310 OCTAVIO AUGUSTO DA SILVA ORZARI - DF032163 EDUARDO...COLLARES SCHWARTZ - DF020614 PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF026544 JOSÉ ALBINO NETO - SP275310 OCTAVIO AUGUSTO DA SILVA ORZARI - DF032163 EDUARDO AFFONSO DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO -DF028341...ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES E OUTROS - SP221336 ADVOGADOS : FABIANA COLLARES SCHWARTZ - …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 158857 AL 2021/0409478-2

JurisprudênciaData de publicação: 03/01/2022

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 158857 - AL (2021/0409478-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : JOSÉ CLEDOALDO GOMES DA SILVA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS RECORRIDO...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS CORRÉU : CLEBER JUNIO DA SILVA SANTOS CORRÉU : ANDERSON LIMA DA SILVA CORRÉU : JOSE CICERO DA SILVA FILHO CORRÉU : IVANILDO VIEIRA DE ARAUJO CORRÉU : RENE GOMES...DA SILVA SANTOS CORRÉU : EVERTHON HENRIQUE ALVES DA SILVA CORRÉU : DECIO FERREIRA …

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