Jose Tavares Filho em Todos os documentos

ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. VEREADOR. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. OUTROS RECURSOS E DOAÇÕES. ART. 8, CAPUT E § 2º, RES.-TSE N. 23.607/2019. NÃO OBSERVÂNCIA. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Trata-se de recurso eleitoral interposto por JOSE TAVARES FILHO, candidato ao cargo de vereador no município de Fortaleza/CE, na eleição municipal de 2020, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Zona Eleitoral do Ceará, que julgou desaprovadas suas contas de campanha. 2 - A Resolução TSE n. 23.607/2019 impõe aos partidos políticos e candidatos a abertura obrigatória de conta bancária para movimentação financeira de campanha, mesmo que não ocorra arrecadação e/ou movimentação de recursos financeiros. Inteligência do art. 8º, § 2º, da Resolução. 3 - In casu, tanto a Unidade Técnica do Cartório Eleitoral, quanto a Secretaria de Controle Interno desta Corte Regional informaram que o recorrente não abriu conta bancária específica para a movimentação de outros recursos ou doações para a campanha eleitoral, o que levou o juízo eleitoral a quo, entre outros motivos, a desaprovar estas contas de campanha. 4 - Como é cediço, mesmo que o candidato não receba qualquer recurso financeiro diverso daquele de origem pública (FEFC ou Fundo Partidário), deverá manter conta bancária aberta para outros recursos, pois a sua inexistência impede aferir se, de fato, não ocorreu movimentação de recursos privados durante a campanha eleitoral. 5 - Assim sendo, em razão de a única falha apresentar-se como irregularidade insanável, por comprometer a lisura, a confiabilidade e a transparência outra opção não deve ser senão a manutenção da sentença impugnada com a desaprovação da prestação de contas, nos termos do art. 74, III, da Resolução TSE n. 23.607/2019. 6 - Sentença mantida. 7 - Recurso conhecido e desprovido.

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - Adicional por tempo de serviço (qüinqüênio) - Matéria objeto de repercussão geral - Sobrestamento do feito com base no artigo 543-B , § 1o , do Código de Processo Civil - Descabimento - Pretendida incidência sobre os vencimentos integrais e não apenas sobre o salário-base - Admissibilidade, no regime anterior à Emenda Constitucional nº 19 /98, excluídas as vantagens eventuais - Para os demais, conquistados após a aludida Emenda, correta a incidência só sobre o salário-base, tudo a ser apurado em liquidação e observada a prescrição qüinqüenal - Processo extinto, com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição, nos termos do art 269 , IV , cc art 219 , § 5o , ambos do CPC , em relação a Antônio Heraldo Cândido. Francisco Stefan Gazso. José Tavares Filho e Raimundo Alves de Figueiredo, prejudicado, neste ponto, o apelo fazendáno - Recurso da re provido integralmente no que concerne aos coautores Rosemar Lourenço Santos. Edson Donizetti Freitas Vilhena, Elias Henrique Sachetti, Jefferson do Prado Moreira, José Marcos da Silva, José Messias de Salles da Costa, Lého Elias Saquetti e Samuel Sabará, provido parcialmente em se tratando dos demais requerentes