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TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 80105073920188050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2019

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8010507-39.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RAFAEL SGANZERLA DURAND AGRAVADO: JOSE FERREIRA DA SILVA Advogado(s):MATHEUS FERREIRA DA COSTA   ACORDÃO   AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO DO CÁLCULO E APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DOS REGISTROS DE SPC/SERASA,  AFASTANDO A MORA DO DEVEDOR. DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.° 8010507-39.2018.8.05.0000 , da comarca de Irecê – Bahia, sendo Agravante o Banco do Brasil S/A  e Agravado o José Ferreira da Silva. A C O R D A M os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Primeira Câmera Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade,  NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório é voto da Relatora, que integram este julgado.  Salvador/BA,  ET

Encontrado em: PRIMEIRA CAMARA CÍVEL 06/02/2019 - 6/2/2019 MATHEUS FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO). JOSE FERREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Agravo de Instrumento AI 80105073920188050000 (TJ-BA) SILVIA CARNEIRO

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 80028371320198050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8002837-13.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: JOSE FERREIRA DA SILVA Advogado (s): MATHEUS FERREIRA DA COSTA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado (s):RAFAEL SGANZERLA DURAND ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE IRECÊ DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR. COMPETÊNCIA RELATIVA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. I- A despeito de o Código de Processo Civil não contemplar, em seu art. 1.015 expressamente a hipótese de manejo do agravo de instrumento em face de decisão declinatória de competência, o Superior Tribunal de Justiça consagrou sua admissibilidade, cf. AgInt no RMS 55.990/PR . II- A competência dos Juizados Especiais Cíveis em razão do valor é tida como relativa, consoante Lei 9.099 /95, somente podendo ser declarada a requerimento da parte. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8002837-13.2019.8.05.0000 , de Irecê, sendo Agravante o JOSÉ FERREIRA DA SILVA e Agravado BANCO DO BRASIL S.A.. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao presente Recurso, e assim o fazem pelos motivos a seguir expostos.

Encontrado em: MATHEUS FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO). JOSE FERREIRA DA SILVA (AGRAVANTE).

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 2539200431106000 PE 2004.311.06.00.0 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2005

. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. VENDEDOR. SENTENÇA EM QUE NÃO RESULTA CARACTERIZADO O CONTRATO DE TRABALHO. IMPROVIMENTO DO APELO. Não estando comprovados os elementos caracterizadores do contrato de trabalho, resulta correta a sentença em que se julga improcedente o pleito da parte autora. Provas deponencial e testemunhal condutoras ao juízo de que a relação jurídica existente entre as partes não se funda nas normas celetistas. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento.. Vistos.Recorre JOSÉ FERREIRA DA SILVA da r. decisão emanada da MM. 1.ª Vara do Trabalho de Caruaru que julgou IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista de sua autoria.Insurge-se ante a improcedência do seu pleito de reconhecimento do vínculo de emprego com a empresa demandada. De conseguinte, o indeferimento dos consectários legais. Aduz em seu apelo que "a recorrida junta recibo no valor declar...

Encontrado em: 21/09/2005 - 21/9/2005 RECORRENTE: José Ferreira da Silva. ADV. RECORRIDO: Francisco José Gomes da Costa RECURSO ORDINARIO RO 2539200431106000 PE 2004.311.06.00.0 (TRT...-6) Ibrahim Alves da Silva Filho

TJ-BA - Petição PET 80220068320198050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2020

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Cível  Processo: PETIÇÃO (CÍVEL) n. 8022006-83.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível PARTE AUTORA: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A Advogado(s): WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO PARTE RÉ: JOSE FERREIRA DA SILVA Advogado(s):MATHEUS MONTEIRO QUEIROZ DA ROCHA   ACORDÃO   DIREITO PROCESSUAL. PEDIDO AUTÔNOMO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO DESPROVIDA DESSE EFEITO AUTORMÁTICO (ART. 336—A, I, DO RITJBA E ART. 1.012, §1º, V, E §4º DO CPC). PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO EFETIVAMENTE DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO. PEDIDO CONCEDIDO. 1. Os autos da ação de origem revelam que a sentença impugnada pelo recurso a que se pretende atribuir efeito suspensivo foi prolatada no contexto de procedimento viciado, na medida em que a citação efetivada ocorreu em pessoa diversa daquela que foi efetivamente demandada, essa que está na iminência de sofrer imediatamente as consequências da sentença que confirmou tutela provisória anteriormente deferida, motivo pelo qual a apelação contra ela interposta não tem efeito suspensivo imediato. 2. Tão grande é a evidência de provimento do recurso interposto na origem que o próprio autor da ação, após ter conhecimento da decisão inicial lançada neste requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação, submeteu pedido de desistência da ação de origem ao juízo a quo, que ainda não o apreciou. 3. Pedido concedido.   Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8022006-83.2019.8.05.0000, em que figuram como apelante BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A e como apelada JOSE FERREIRA DA SILVA. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONCEDER O EFEITO SUSPENSIVO COM BASE NO ART. 1.012, §4º DO CPC nos termos do voto do relator.

Encontrado em: JOSE FERREIRA DA SILVA (PARTE RÉ) Petição PET 80220068320198050000 (TJ-BA) MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES

TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 10077531320208110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2020

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1007753-13.2020.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSE FERREIRA DA SILVA, EDINEY HENRIQUE LEITE, NELSON DO ESPIRITO SANTO DE ANDRADE, TEREZA DIAS DE CARVALHO AGRAVADO: ELIETH REIS CALCADOS DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO POSSESSÓRIA – CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA – ASSENTAMENTO AGRÁRIO – DESINTERESSE DA UNIÃO JÁ MANIFESTADO PELA PROCURADORIA FEDERAL DO INCRA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA – CONEXÃO RECHAÇADA NA JUSTIÇA FEDERAL, COM DEVOLUÇÃO DOS AUTOS – INSISTÊNCIA NA OCUPAÇÃO – TRÂNSITO EM JULGADO - RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser mantida a decisão que em cumprimento definitivo da sentença determina a reintegração da autora na posse do imóvel, sobretudo quando expressamente ausente interessa da União pela área para criação de assentamento do INCRA e se o Tribunal de Justiça já rechaçou em outras oportunidades a pretensão dos ocupantes e mandou cumprir o decisum.

TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00044948720178060059 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2021

PROCESSO Nº: 0004494-87.2017.8.06.0059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Rafael Silveira De Alcantara RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC . PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 , I a III , do Código de Processo Civil . 2. No caso dos autos, o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. O art. 489 do CPC/15 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC , autorizadoras do seu conhecimento. Ademais, o simples desejo de prequestionamento não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Saliente-se, ainda, que, com a entrada em vigor do CPC/15 , a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC . 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração 6. Embargos de declaração improvidos.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00013745820108160041 PR 0001374-58.2010.8.16.0041 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2020

SEGURO HABITACIONAL. DESMEMBRAMENTO PARCIAL DO FEITO DETERMINADO ANTERIORMENTE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSITADO EM JULGADO. EFEITOS DA SENTENÇA QUE NÃO SE OPERAM EM RELAÇÃO AOS AUTORES REMETIDOS PARA OUTRA JURISDIÇÃO. CONTRATOS FIRMADOS FORA DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURADORA DIVERSA RESPONSÁVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO NOS TERMOS DO ARTIGO 338, CPC/15. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA. APELAÇÃO DOS AUTORES JOSÉ FERREIRA DA SILVA E ULBINO GOMBE DA SILVA PROVIDA PARA CASSAR A SENTENÇA EM RELAÇÃO A ELES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES. (TJPR - 10ª C. Cível - 0001374-58.2010.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - J. 24.08.2020)

Encontrado em: Aparecido Ramagnoli, Eronides Maria de Jesus, Helena Maria Paula, José Ferreira da Silva, Lucia Batista...Ferreira da Silva e Ulbino Gombe da Silva apontam que haviam sido remetidos para a Justiça Federal,...Desmembramento parcialCompulsando os autos, verifica-se que os autores José Ferreira da Silva e Ulbino...

TJ-ES - Apelação APL 00104088220008080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2004

APELAÇÃO CÍVEL Nº 024000104083 APELANTE: UNIBANCO SEGUROS S⁄A APELADO: JOSÉ FERREIRA DA SILVA RELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ACÓRDÃO EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA - PRESCRIÇÃO - ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA NOS TERMOS DO ART. 178 , § 6º DO C.C. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há que se falar, no atinente à prescrição, em revogação das disposições do Código Civil , em virtude da vigência da Lei nº 8.078 ⁄90. A questão já esta pacificada no Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o entendimento de que a responsabilidade civil por ¿fato de serviço ou do produto¿ de que cuida o Código de Defesa do Consumidor (art. 27), em nada se identifica com a responsabilidade civil decorrente do inadimplemento contratual. 2.Decorrido mais de ano e dia entre a ocorrência do sinistro e a comunicação do mesmo à seguradora, consumado está o prazo prescricional ânuo previsto no art. 178 , § 6º do Código Civil . O prazo decorrido entre a data do sinistro e o pedido de pagamento do seguro diretamente à seguradora é computável para efeito de prescrição. O que ocorre é a suspensão do prazo a partir do momento em que o segurado comunica a ocorrência do sinistro à seguradora, até o momento em que esta dê uma resposta negativa, voltando então o prazo a correr, pelo tempo que restar. 3.Sentença reformada para extinguir a ação nos termos do art. 269 , IV do CPC . Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso, dando-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, de de 2004. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA I

TRT-2 20/09/2017 - Pág. 5398 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais20/09/2017Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
16101917210314000 000046856293 4 - JOSE FERREIRA DA SILVA - AVISO Aviso Prévio 16101917211776800 000046856375...2 - JOSE FERREIRA DA SILVA - Procuração 16101917210237100 000046856287 3 - JOSE FERREIRA DA SILVA -...Declaração de Hipossuficiência 16101917210014400 000046856275 1 - inicial jose ferreira da silva - Petição...

TRT-2 20/09/2017 - Pág. 5393 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais20/09/2017Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
16101917210314000 000046856293 4 - JOSE FERREIRA DA SILVA - AVISO Aviso Prévio 16101917211776800 000046856375...2 - JOSE FERREIRA DA SILVA - Procuração 16101917210237100 000046856287 3 - JOSE FERREIRA DA SILVA -...Declaração de Hipossuficiência 16101917210014400 000046856275 1 - inicial jose ferreira da silva - Petição...
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