Julio Marcelo Gaiotto Demartini em Todos os documentos

DIREITO PÚBLICO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PORTADORES DE CÂNCER – FORNECIMENTO DE SUBSTÂNCIA EXPERIMENTAL – "FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA" – PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL E REEXAME NECESSÁRIO – PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA – Não ocorrência – Julgamento antecipado com os preceitos legais – Conjunto probatório suficiente ao deslinde da causa – Princípio do livre convencimento motivado – ILEGITIMIDADE PASSIVA – Inadmissibilidade – Obrigação solidária entre os entes federados – Súmula 37 desta Corte Bandeirante – MÉRITO – Pacientes portadores de câncer submetidos a tratamento médico regular, esgotados todos os meios disponíveis no tratamento – Utilização de substância experimental "Fosfoetanolamina Sintética" como recurso disponível para melhorar as condições de saúde – Impossibilidade – Inexistentes registro na ANVISA e comprovação médico-científica de eficácia da substância – Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 5501 , deferiu liminar para suspender a eficácia da Lei nº 13.269 /2016, que autoriza a fabricação da "fosfoetanolamina sintética" – No mais, o C. Órgão Especial deste E. Tribunal decidiu pelo descabimento da obrigação de fornecimento da referida substância – Precedentes desta C. Câmara – Sentença reformada para julgar improcedente a ação em relação à Fazenda do Estado de São Paulo, com inversão dos ônus da sucumbência – Recurso voluntário e reexame necessário, considerado interposto, providos.