Jurisdição e Competência Trabalhistas em Todos os Documentos

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Dizer o Direito: Súmula Vinculante 53 do STF - Processo do Trabalho

Artigos04/08/2015Danielli Xavier Freitas
Neste post irei tratar sobre a súmula vinculante 53, que tem a seguinte redação: Súmula vinculante 53-STF: A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 , VIII , da CF , alcança a execução

Quebra de caixa

Artigos12/02/2021Gabriel Pacheco
Outra parcela de natureza salarial que compõe a remuneração dos empregados que trabalham diretamente em caixas, tesouraria ou financeiros.    Quem geralmente recebe essa verba são funcionários que trabalham na tesouraria, caixa para recebimento de pagamento de mercadorias e, geralmente, bancários. Também chamada de gratificação de caixa, é um valor pago pela empresa em razão do exercício dessas funções.    É uma gratificação legal, ou seja, integra o salário do empregado por força do artigo 457 , § 1º da CLT e, além disso, é um valor com natureza salarial: Súmula nº 247 do TST: A parcela paga aos bancários sob a denominação "quebra de caixa" possui natureza salarial, integrando o salário do prestador de serviços, para todos os efeitos legais.    Contudo, se a parcela da quebra de caixa for paga apenas quando houver diferença nas contas do caixa, como o intuito de indenizar o empregado justamente em razão do desconto salarial pela diferença aferida, tal valor não terá natureza salarial, mas indenizatória de ressarcimento. Prudência é saber distinguir as coisas desejáveis das que convém evitar. - Cícero Gabriel P. Pacheco de Moraes - OAB/GO 57.547

O papel do Assistente Técnico

Artigos20/08/2020Pedro Paixão
O papel do Assistente Técnico é algo muito mais amplo do que simplesmente acompanhar o Perito na diligência Pericial e elaborar o Parecer Técnico. Essa assessoria se dá por meio da aplicação do seu conhecimento em segurança do trabalho aplicado ao processo, elaborando os relatórios técnicos pertinentes à perícia. Posso dizer que há 3 elementos que, quando trabalham juntos, potencializam os resultados do processo, são eles: legal, técnico e o teórico. Os quatro passos para uma Atuação completa, eficaz e eficiente do Assistente Técnico ou Perito Assistente. 1) Antes da Perícia · Análise da Petição Inicial; · Reunião de Alinhamento com a parte e Estratégica de ação; · Análise de documentos; · Elaboração dos Quesitos Técnicos para o Advogado. 2) Durante a Perícia · Contato com o Perito; · Acompanhamento da Perícia; · Elaboração de Quesitos Complementares; · Coleta de dados necessários (fotos, vídeos, docs, etc.); 3) Após a Perícia · Feedback Técnico com o Advogado e parte; · Elaborar Parecer Técnico; · Se Laudo desfavorável: elaborar Impugnação; · Elaborar quesitos Suplementares. 4) Lições Aprendidas (Reclamada) · Avaliar os desvios para trabalhos preventivos; · Atuar nas Não Conformidades; · Coleta dos Resultados. Eu sou o Pedro Paixão, Engenheiro de Produção Mecânica e Especialista em Engenharia de Segurança do Trabalho e atuo como Assistente Técnico. Muito Obrigado e estou á disposição para conversarmos e tirar todas as dúvidas. Pedro César Paixão Perito Judicial e Assistente Técnico 51 99980 7241 pedropaixao2710@gmail.com

Equiparação Salarial

Artigos20/01/2021Thomaz Henrique Róz
A equiparação salarial decorre de que todo trabalho de igual valor há de corresponder igual remuneração. A regulamentação da equiparação salarial encontra-se no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho . Um dos elementos que caracterizam a equiparação salarial é que o paradigma (o trabalhador que se pretende equiparar) e paragonado (o trabalhador requerente) devem exercer funções idênticas. Ainda que os nomes dos cargos sejam diferentes, se, na prática, as funções forem as mesmas, é devido a equiparação salarial. Além disso, é necessário que sejam realizadas com a mesma produtividade e perfeição técnica. A prestação dos serviços exercidas pelo paradigma e paragonado devem ser na mesma localidade. Portanto, terá direito a equiparação salarial o trabalho de igual valor, que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço na empresa não seja superior a 04 anos e a diferença de tempo na função não seja superior a 02 anos. O item VIII da Súmula 6 do TST determina que é da empresa o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. Acesse: www.thradvocacia.com.br

TST:Justiça do Trabalho deve decidir sobre liberação de seguro a viúva de motorista de carreta

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação em que se discute a liberação de apólice de seguro contratado pela M....A reclamação trabalhista foi ajuizada pela viúva contra a empregadora e contra a Bradesco Seguros visando à liberação da indenização de R$ 500 mil prevista na apólice....“A competência é firmada pela causa de pedir, independentemente das partes que compõe a relação processual”, explicou.

Série: Culpa Recíproca

Artigos02/11/2020Gabriel Pacheco
Décima sétima publicação da nossa série: “Modalidades de Dispensa”    Como já bem exploradas ao decorrer desta série, as faltas do empregado estão previstas, em sua grande maioria, no artigo 482 da CLT , sendo as do empregador aquelas arroladas no artigo 483 do mesmo código (serão exploradas em futuras publicações).    Contudo, os reflexos desta modalidade de dispensa são diferentes das demais. De acordo com a Lei n. 8.036 /1990, artigo 18 , § 2º , a indenização compensatória calculada sobre os depósitos do FGTS, neste caso será de 20% (vinte por cento).    Além disso, de acordo com a súmula 14 do TST, quando reconhecida a culpa recíproca, o empregado terá direito a 50% do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais. Porém, logicamente, também são devidos ao empregado, de forma integral as férias vencidas com acréscimo de 1/3, décimo terceiro salário vencido e saldo de salário. Em relação a essas verbas, não há possibilidade de exclusão uma vez que se trata de direitos já adquiridos. Gabriel P. Pacheco de Moraes - OAB/GO 57.547

Série: Dispensa por Justa Causa – Violação de segredo da empresa

Artigos19/09/2020Gabriel Pacheco
Nona publicação da nossa série: “modalidades de dispensa”    Porém, tome cuidado: para que seja caracterizado a justa causa por este motivo, necessário se faz a demonstração da gravidade da conduta, apta a acarretar prejuízos ao empregador. Ou seja, o segredo existe no empreendimento justamente para garantir que só aquele estabelecimento comercialize certo tipo de produto ou serviço e que sua qualidade está guardada pelo segredo.    Assim, logicamente, trata-se de um ato faltoso não consentido pelo empregador que quebra a fidúcia contratual. Por isso, não é possível manter a continuidade do contrato de trabalho por lesão ao seu preceito fundamental.    Guardemos a boa-fé no ambiente de trabalho e zelemos pela manutenção dos segredos empresariais garantidores da qualidade no produto ou serviço. Se A é o sucesso, então A é igual a X mais Y mais Z. O trabalho é X; Y é o lazer; e Z é manter a boca fechada - Albert Einstein Gabriel P. Pacheco de Moraes - OAB/GO 57.547

12 Direitos Trabalhistas que todos devem saber!

Artigos27/08/2020Paschoalin Advocacia
1 - O empregador, ao admitir o empregado, tem o prazo de até 5 dias úteis para anotar a Carteira de Trabalho.⠀ 2 - O salário mensal do empregado deve ser pago até o 5º dia útil de cada mês.⠀ 3 - Todos os valores recebidos pelo empregado devem constar na sua Carteira de Trabalho. É ilegal pagamento “por fora”.⠀ 4 - O aviso prévio para dispensa sem justa causa pode ser de até 90 dias. O prazo do aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço prestado pelo empregado, sendo certo que não pode ser menor do que 30 dias ou maior do que 90 dias.⠀ 5 - FGTS não pode ser descontado do salário do empregado.⠀ 6 - Férias podem ser divididas em até três períodos. E, é o empregador que escolhe o período que o empregado irá usufruir das férias.⠀ 7 - A rescisão do contrato de trabalho pode ser em comum acordo entre empregado e empregador.⠀ 8 - Empregada grávida não pode ser dispensada sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, inclusive, se engravidar durante o contrato de experiência e no aviso prévio.⠀ 9 - Quem pede demissão ou é dispensado por justa causa, não recebe seguro-desemprego e nem levanta o FGTS.⠀ 10 - As verbas rescisórias devem ser pagas no prazo de 10 dias corridos, após o término do contrato de trabalho.⠀ 11 - O empregador pode descontar 6% do salário do empregado em razão do pagamento de vale-transporte.⠀ 12 - O trabalhador não pode fazer mais de duas horas extras por dia.

Carnaval não é feriado nacional!

Artigos29/01/2021Gabriel Pacheco
É a dúvida de todo empregado na época do carnaval.    A portaria n. 430 de 30 de dezembro de 2020, publicada pelo Ministro de Estado da Economia divulga os dias de feriado nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2021. Isso significa que se considera feriado nacional apenas aqueles dias que são taxativamente expressos na portaria.     O carnaval não está entre as datas estabelecidas como feriados nacionais . Então, para que possa ser considerado feriado, deve existir lei estadual ou municipal que o estabeleça.    Há Lei Estadual com tal teor no Rio de Janeiro – Lei n. 5.243 /08 – e no município de Rio Verde, há Lei Municipal – Lei n. 2.347 /88 que estipulam o carnaval como feriado. Caso não exista espécie normativa com tal previsão, não há que se falar em feriado ou motivo para justificar a falta do empregado no carnaval.    Porém, se a empresa preferir dar liberdade para que o empregado tenha folga no carnaval, poderá acordar a compensação de jornada do dia negociado por horas a mais trabalhadas durante outros dias.    Além disso, negociação coletiva também pode dispor a respeito desta data, porém, deve estar expresso na norma para que a ausência do empregado nesta data seja justificada. Carnaval era meu, meu. No entanto, na realidade, eu dele pouco participava - Clarice Lispector Gabriel P. Pacheco de Moraes - OAB/GO 57.547

13º salário e férias 2020: Governo divulga orientação oficial sobre pagamento

Artigos18/11/2020Thomaz Henrique Róz
Nota Técnica nº 51520/2020 ME A Secretaria de Trabalho publicou nesta terça-feira, 17/11/2020, a Nota Técnica nº 51520/2020/ME para esclarecer procedimentos sobre pagamento de férias e 13º salário do ano de 2020. Por conta da Lei 14.020 /2020, diversos trabalhadores tiveram salários reduzidos e/ou contratos suspensos. A medida trata das bonificações como férias e 13º salário. 13º para contratos suspensos O pagamento do 13º salário para contratos suspensos deve ser proporcional ao período trabalhado. Portanto, se o empregado não trabalhar 15 dias ou mais no mês, não fará jus ao avo correspondente. Se o empregado ficou com contrato suspenso por 4 meses, terá 8/12, por exemplo. 13º para contratos reduzidos Por outro lado, nada muda para trabalhadores que tiveram salários reduzidos. Independente do percentual ou de estar com contrato reduzido ainda no mês de dezembro, o décimo deverá ser pago integralmente. Férias para contratos suspensos O período de suspensão não conta para tempo de serviço. Sendo assim, não é considerado para aquisição das férias. O empregado completará o período aquisitivo quando alcançar 12 meses trabalhados. Férias para contratos reduzidos Não há impactos da redução sobre as férias. O contrato está vigente, então períodos aquisitivo e concessivo estão contando. Férias deverão ser pagas com base na remuneração no momento da concessão. Acesse: www.thradvocacia.com.br
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