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Princípio da Dignidade da Pessoa Humana(Sinônimo de Jurisprudência sobre Dignidade da Pessoa Humana)
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O Princípio da dignidade da pessoa humana é um valor moral e espiritual inerente à pessoa, ou seja, todo ser humano é dotado desse preceito, e tal constitui o principio máximo do estado democrático de direito.

TJ-DF - 20160020086477 0009813-26.2016.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2016
EMENTA

JURISPRUDÊNCIA. AFASTAMENTO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. COMPROMETIMENTO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO DO CONTRATANTE. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. DECISÃO REFORMADA. 1. Recurso em que se discute a possibilidade de, em sede de tutela antecipada, limitar os valores decorrentes de contratos de mútuos feitos pela agravante com o agravado; 2. A jurisprudência deste eg. TJDFT consolidou-se no sentido de que os empréstimos cujas parcelas são debitadas em conta-corrente, livremente contratados pelo correntista, não estão sujeitos à limitação do percentual de 30% (trinta por cento), que abrange, em princípio, apenas os empréstimos consignados em folha. 3. As peculiaridades dos autos determinam a necessidade excepcional de afastamento da jurisprudência dominante desta corte, considerando o comprometimento integral dos rendimentos da agravante, situação que acaba por privá-la do mínimo necessário à sua sobrevivência, infringindo dispositivos de envergadura constitucional, em especial a dignidade da pessoa humana - art. 1º , inc. III , da CF/88 ; 4. Logo, considerando as particularidades dos autos, limita-se os descontos efetuados na conta da agravante ao limite de 30% (trinta por cento) dos valores depositados a título de rendimentos. Com isso, prima-se pela continuidade de ambas as modalidades de mútuos, na medida em que os empréstimos consignados em folha sofrerão o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração da contratante, e aqueles debitados em conta-corrente a limitação, pelo mesmo percentual, do montante creditado; 5. Entendimento que, assentado na função interpretativa da boa-fé objetiva (art. 113), tem por finalidade, de um lado conservar a autonomia contratual na realização dos mútuos e de outro assegurar a preservação de um mínimo remuneratório que garanta à parte sua subsistência.

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