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22 de outubro de 2017

Página 1 de 285.545 26 14 144.561 140.936 6 2 resultados para "Juros de mora, a partir da citação (art. 219, CPC)" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 23204 SP 0023204-83.2007.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TITULO JUDICIAL OMISSO A ESTE RESPEITO. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 219 DO CPC . SÚMULA 204 DO STJ. - Em sendo omissa a sentença com relação à fixação dos juros de mora, estes terão como termo inicial a data da citação, ato processual que, por excelência, constitui em mora o devedor, nos termos do caput do Código de Processo Civil . - Por se tratar de benefício assistencial, e, havendo a mesma razão, aplica-se a Súmula 204 do STJ, a qual enuncia: "Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida" - Apelação provida para julgar parcialmente procedentes os embargos à execução e determinar a retificação dos cálculos da pretensão executória para neles contabilizar os juros de mora a partir da data da citação.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059709295 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. DENUNICIAÇÃO DA LIDE. DESPESAS MÉDICO HOSPITALARES. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. SÃO DEVIDOS SOMENTE OS VALORES DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS E ASSUMIDOS PELA PARTE RÉ. JUROS DE MORA. SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME ART. 219 , § 1º , DO CPC . APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059709295, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 11/06/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047599162 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA POR FORÇA DO ART. 293 DO CPC E SÚMULA 254 DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEXADOR A SER APLICADO É O IGP-M, SENDO INVIÁVEL O IPCA-E POIS SEQUER SE ESTÁ DIANTE DE DÍVIDA JÁ INSCRITA EM PRECATÓRIO. EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, DEVE-SE ATENTAR AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO O QUAL É A CITAÇÃO VÁLIDA QUE CONSTITUI EM MORA O DEVEDOR, E 405 DO CÓDIGO CIVIL, QUE ESTABELECE QUE OS JUROS DE MORA SÃO CONTADOS DESDE A CITAÇÃO INICIAL. LOGO, OS JUROS NÃO PODERÃO INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, COMO CONSTOU DO CÁLCULO QUE INSTRUIU A INICIAL EXECUTIVA, MAS, SIM, SOMENTE APÓS O ATO CITATÓRIO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE, ANTES DESTE MOMENTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM MORA DO DEVEDOR. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70047599162, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 30/10/2014).

TJ-MS - Apelação APL 00518498120128120001 MS 0051849-81.2012.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/11/2014

Ementa: E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROGEMIX LTDA - SALDO RESIDUAL DEVIDO A PARTIR DA DATA NA QUAL A CESSÃO DE DIREITOS FOI FIRMADA - EMPRESA AUTORA QUE ANUIU EXPRESSAMENTE COM A AVENÇA HAVIDA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO - JUROS DE MORA - FLUÊNCIA DA CITAÇÃO - DÉBITO COBRADO QUE NÃO GOZA DE LIQUIDEZ E CERTEZA - INTELIGÊNCIA DO ART. 219 , CAPUT, DO CPC - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - Existindo no contrato particular de transferência e cessão de direitos cláusula no sentido de que o cessionário somente seria responsável pelo saldo residual a partir da data em que o negócio jurídico foi firmado, tendo a Progemix - Programas Gerais de Engenharia e Construção Ltda. expressamente anuído com os termos da pactuação, descabe falar em responsabilidade do réu pela integralidade de tal encargo. II - Em se tratanto de dívida que não goza de liquidez e certeza, necessitando de apuração, os juros de mora devem fluir a partir da citação, consoante o disposto no art. 219 , caput, do CPC .

TJ-SP - Apelação APL 00352989420108260554 SP 0035298-94.2010.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO RELAÇÃO CONSUMERISTA - COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS, EM DESCONFORMIDADE COM O SERVIÇO UTILIZADO - CORTE DE FORNECIMENTO QUE NÃO SE JUSTIFICAVA DANOS MORAIS DECORRENTES DA SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00 RAZOABILIDADE JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO ART. 219 DO CPC E ART. 405 DO CC . - Recurso provido em parte.

TJ-SP - Apelação APL 9058562052007826 SP 9058562-05.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM CRUZAMENTO - DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO"PARE" - CULPA DO RÉU CONFIGURADA POR DESRESPEITO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO SEGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - AÇÃO REGRESSIVA PROCEDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ART. 219 DO CPC - SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. Apelação parcialmente provida.

TJ-SP - Apelação APL 00070762420138260001 SP 0007076-24.2013.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2014

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. SISTEMA DE COBRANÇA DE PEDÁGIO "SEM PARAR". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DISTÂNCIA SEGURA DO VEÍCULO QUE SEGUE À FRENTE. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR QUE COLIDIU NA PARTE TRASEIRA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 219 DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Evidente a relação de consumo a ensejar aplicação do art. 14 do CDC, não havendo dúvida que ambas as rés que fazem parte da cadeia produtiva de fornecimento são responsáveis pelo serviço de pedágio eletrônico oferecido aos consumidores, devendo responder solidariamente por danos causados a terceiros pela deficiência na prestação do serviço, independentemente de culpa. É objetiva a natureza da responsabilidade civil da concessionária da rodovia e da empresa gestora do sistema "sem parar" pela reparação dos danos relacionados à prestação dos serviços públicos, diante do que preceitua o artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal, todavia possível ser mitigada nas hipóteses de concorrência de culpa da vítima ou de sua culpa exclusiva. Quem transita pela faixa do sistema de cobrança automática de pedágio, deve necessariamente estar preparado para frear, caso a cancela não se erga ou o veículo da frente não consiga passagem. Há presunção de culpa de quem colide atrás, presunção que só pode ser desfeita por robusta prova em contrário. Os juros de mora decorrentes de dívida ilíquida incidem a partir da citação (art. 219 do CPC). Agravo retido desprovido e apelações parcialmente providas.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060817764 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. MONSANTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RECONHECIDOS IN CASU. AUSÊNCIA DA FIGURA DO CONSUMIDOR FINAL. NÃO SE CARACTERIZA O RÉU COMO "CONSUMIDOR", POR SE UTILIZAR DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS DA AUTORA COMO "MEIO" (INSUMO), E NÃO COMO "DESTINATÁRIO FINAL". TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 219 DO CPC . REJEITADA A PRELIMINAR, DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70060817764, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 10/09/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10126100014151001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NÃO CONFIGURADA -INTELIGÊNCIA DO ART. 219 DO CPC - REVISÃO DOS CONTRATOS FINDOS - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - AFASTADA - ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - MARÇO DE 1990 - APLICAÇÃO DO BTN FISCAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO A MAIOR - JUROS DE MORA - CONTADOS DA CITAÇÃO. Considerando que a citação válida, ainda que ordenada por juiz incompetente interrompe o prazo prescricional, deve ser afastada a prescrição declarada pelo Julgador sentenciante. Diante da possibilidade de revisão de contrato bancário ainda que findo pelo pagamento, deve ser afastada a preliminar de carência de ação. Nos termos da Lei 8.024 /90, tratando-se de crédito rural, o saldo devedor do contrato, no período de março de 1990, deverá ser atualizado pelo BTN Fiscal. Sobre o valor apurado e a ser restituído ao mutuário é devida a incidência de correção monetária a partir do pagamento a maior, por se tratar apenas de atualização das diferenças encontradas, acrescido de juros de mora a partir da citação.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111216752 DF 0033399-31.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/01/2015

Ementa: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MATERIALSOLICITADO PELO MÉDICO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA. ABUSIVIDADE. ART. 6º, VI, DO CDC. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO JUROS DE MORA. CITAÇÃO (ART. 219 DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O presente tema se submete à incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme o que dispõe a Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. 2. Mostra-se abusiva a recusa de custeio de material cirúrgico, por parte da seguradora/ré, indicado pelo médico de confiança do segurado, por ser mais eficaz, emergindo daí o dever de indenizar (arts. 6º, inciso VI; 14 e 51, IV, todos do CDC). Precedentes do STJ e TJDFT. 3. Considerando as circunstâncias particulares do caso concreto e o entendimento predominante nesta Turma em casos semelhantes, reputo que a verba compensatória fixada pela r. sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se razoável e proporcional e cumpridora da finalidade a que se propõe, sem gerar enriquecimento sem causa ou implicar em oneração exacerbada da parte ofensora, devendo, portanto, ser mantida. 4. Nas ações de indenização em danos morais, decorrente de responsabilidade contratual, caso destes autos, a correção monetária é devida a partir da prolação da sentença que arbitrou o valor do dano moral, conforme o que dispõe a Súmula nº 362 do STJ, enquanto os juros de mora, incidirão da data da citação (art. 219 do CPC). Precedentes TJDFT. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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