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Justiça Federal(Sinônimo de Justiça Federal 1)
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1) Órgão do Poder Judiciário constituído pelos Tribunais Regionais Federais e pelos juízes federais. 2) No Direito do Trabalho compete à Justiça Federal processar e julgar: a) crime de falso testemunho no processo trabalhista; b) causa cujo objeto diga respeito a eleições sindicais; c) os crimes praticados contra servidor público federal, no exercício de suas funções com estas relacionadas; d) excluídas as reclamações trabalhistas, os efeitos relativos à movimentação do FGTS.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 41551 PR 2005.04.01.041551-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2006

JUSTIÇA FEDERAL 1 - O critério adotado pelo nosso ordenamento jurídico, para fins de definir o local de domicílio de uma pessoa é o lugar em que habita, com a intenção de permanecer, mesmo que deles se ausente temporariamente.2 - Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 90000170220078260562 SP 9000017-02.2007.8.26.0562 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2014

APELAÇÃO - CAUTELAR EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXTRATOS - FGTS COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL 1 - O pedido de exibição de documentos, extratos analíticos pertinentes ao FGTS, competência da Justiça Federal, conforme entendimento do Colendo STJ REsp 1.108.034-RN. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200002010719825 RJ 2000.02.01.071982-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2003

PROPRIEDADE INDUSTRIAL – REGISTRO DE MARCAS – NOMES SEMELHANTES – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL 1. A afinidade entre os serviços prestados pelos titulares das marcas “Mastercard” e “Master Vacation Card” e a notoriedade da primeira tornam inegável a existência de similitude entre elas. 2. Não é da competência da Justiça Federal conhecer e julgar os pedidos de impedimento de uso da marca e eventuais prejuízos decorrentes deste uso. 3. Recurso e remessa necessária improvidos.

Encontrado em: Página::240 - 4/12/2003 APELAÇÃO CIVEL AC 200002010719825 RJ 2000.02.01.071982-5 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2538 MG 1997.38.01.002538-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2004

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL 1. É pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores quanto à competência da Justiça Federal para dirimir questões que envolvam os Conselhos de Fiscalização Profissional. 2. O Supremo Tribunal Federal decidiu, por força de concessão de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1717-6, suspender a eficácia do art. 58 e parágrafos, da Lei 9.649 /98. 3. Apelação provida.

Encontrado em: 00006 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RESP 251105/RJ, STJ; APELAÇÃO CIVEL AC 2538 MG 1997.38.01.002538-4 (TRF-1)...DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 15557 SP 2001.03.00.015557-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2001

PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO SUPERIOR - INADIMPLÊNCIA - ÓBICE A REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL 1 - A justiça federal é competente para julgar mandado de segurança contra ato praticado por dirigente de estabelecimento de ensino superior. Súmula n.º 15 do extinto Tribunal Federal de Recursos. 2 - Precedentes das instâncias superiores. 3 - Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: SÚMULA 15 TFR: "COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO QUE DIGA RESPEITO AO...TERCEIRA TURMA LEG-FED SUM-15 TFR ENSINO SUPERIOR, MANDADO DE SEGURANÇA (MS), INADIMPLEMENTO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA...FEDERAL.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50100461320204040000 5010046-13.2020.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2020

JUSTIÇA FEDERAL 1. Tratando-se de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, deve ser reconhecido o interesse jurídico da União, bem como a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda.

Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal

TRF-1 - HABEAS CORPUS (HC) HC 00246375920144010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2014

CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. AUTORIDADE FEDERAL. INQUÉRITO. REQUISIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL 1. "O bem jurídico tutelado pelo tipo penal da denunciação caluniosa é a Administração da Justiça que foi indevidamente acionada e atingida por eventuais falsas imputações que originaram a instauração de investigação, inquérito ou processo judicial" (STF, HC 101.013/RS). 2. A conduta imputada ao Paciente deu origem a um inquérito policial federal para apurar exploração de prestígio, que envolveria uma autoridade federal, sendo inquestionável, portanto, a competência da Justiça Federal. 3. Ordem Denegada.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 30/05/2014 - 30/5/2014 HABEAS CORPUS (HC) HC 00246375920144010000 (TRF-1) DESEMBARGADOR...FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 131517 AG 15557 SP 2001.03.00.015557-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2001

PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO SUPERIOR - INADIMPLÊNCIA - ÓBICE A REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL 1 - A justiça federal é competente para julgar mandado de segurança contra ato praticado por dirigente de estabelecimento de ensino superior. Súmula n.º 15 do extinto Tribunal Federal de Recursos. 2 - Precedentes das instâncias superiores. 3 - Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: SÚMULA 15 TFR: "COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO QUE DIGA RESPEITO AO...10/2001 LEG-FED SUM-15 TFR ENSINO SUPERIOR, MANDADO DE SEGURANÇA (MS), INADIMPLEMENTO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA...FEDERAL.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00085703819994013300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2011

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL 1. A CEF não é signatária do contrato de seguro celebrado entre o autor e a Caixa Seguradora S/A e não tem responsabilidade pela cobertura securitária em caso de sinistro e nem pelo pagamento de indenização por danos morais, em virtude de negativa de cobertura do seguro. Preliminar de ilegitimidade passiva da CEF acolhida. Precedentes do TRF. 2. Deve ser julgada pela Justiça Estadual demanda proposta por particular contra a Caixa Seguradora S/A - sociedade de economia mista. 3. Dá-se provimento ao recurso de apelação interposto pela CEF para reconhecer sua ilegitimidade passiva e excluí-la da lide. Em virtude da incompetência absoluta da Justiça Federal anula-se de ofício a sentença - declinando da competência para a Justiça Estadual - julgando prejudicados o recurso de apelação interposto pela Caixa Seguradora S/A e o recurso adesivo interposto pela parte-autora.

Encontrado em: recurso de apelação interposto pela CEF, anulou de ofício a sentença e declinou da competência para a Justiça...autora. 5ª TURMA SUPLEMENTAR 11/05/2011 - 11/5/2011 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00085703819994013300 (TRF-1)...JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 57029000080 ES 57029000080 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – DECISÃO DE REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ATO DE INTERESSE DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ATOS DECISÓRIOS SUSPENSOS ATÉ O PRONUNCIAMENTO DA JUSTIÇA FEDERAL 1 - A decisão que rejeitou as preliminares está devidamente fundamentada explicitando os motivos de seu convencimento. 2 - Declina-se da competência em favor da Justiça Federal para que seja analisado eventual interesse da União, suspendendo-se até o aludido pronunciamento, os atos decisórios.

Encontrado em: À UNANIMIDADE, DECLINAR DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E A FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL E, EM CONSEQÜÊNCIA..., SUSPENDER OS ATOS DECISÓRIOS ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DA JUSTIÇA FEDERAL.

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