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Justiça Gratuita(Sinônimo de Justiça Gratuita Requerida)
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Benefício personalíssimo assegurado pela assistência judiciária às pessoas consideradas juridicamente pobres, isto é, que não podem pleitear em juízo os seus direitos sem privar-se dos recursos pecuniários indispensáveis às necessidades ordinárias da própria manutenção ou da família.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22720010420198260000 SP 2272001-04.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2020
EMENTA

JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELOS AUTORES. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária requerida pelos autores. Irresignação dos autores. Hipossuficiência financeira não comprovada, por declaração de pobreza firmada de próprio punho, em conjunto com documentação juntada. Agravantes que, mesmo aposentados, não possuem renda reduzida. Não comprovação de insuficiência da renda mensal para arcar com as necessidades básicas, em conjunto com as despesas processuais. Indeferimento da Justiça Gratuita (arts. 98 e 99 , CPC ). Decisão mantida. Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1214273002 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2008
EMENTA

JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO - INDEFERIMENTO - RECOLHIMENTO ? PRAZO RAZOÁVEL Parte que exerce atividade profissional definida (propnetária-dingente de empresa individual), aufere renda, e detém quantia razoável em conta-corrente, não pode ser considerada miserável, para o fim de beneficiar-se da assistência judiciária gratuita Ao indeferir o benefício de justiça gratuita, formulado na peça de mterposição de recurso de apelação, deve o JUIZ conceder, excepcionalmente, prazo para que o requerente proceda ao recolhimento do respectivo preparo recursal .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20985555720198260000 SP 2098555-57.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2019
EMENTA

JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELO RÉU. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária requerida por um dos réus. Irresignação do réu. Hipossuficiência financeira não comprovada, por declaração de pobreza firmada de próprio punho, em conjunto com documentação juntada. Agravante que possui renda familiar mensal superior a quatro salários mínimos. Não comprovação de insuficiência da renda mensal para arcar com as necessidades básicas, em conjunto com as despesas processuais. Indeferimento da Justiça Gratuita (arts. 98 e 99 , CPC ). Decisão mantida. Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20928680220198260000 SP 2092868-02.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2019
EMENTA

JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELOS AUTORES. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária requerida pelos autores. Irresignação dos autores. Hipossuficiência financeira não comprovada, por declaração de pobreza firmada de próprio punho, em conjunto com documentação juntada. Agravantes que possuem renda familiar mensal superior a cinco salários mínimos. Não comprovação de insuficiência da renda mensal para arcar com as necessidades básicas, em conjunto com as despesas processuais. Indeferimento da Justiça Gratuita (arts. 98 e 99 , CPC ). Decisão mantida. Recurso desprovido.

TJ-GO - Apelação (CPC) 01863381520148090051 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2019
EMENTA

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS APELANTES. Tendo os agravantes apenas aduzido a presença dos pressupostos autorizadores do benefício da justiça gratuita, deixando de juntar qualquer tipo de prova que ateste a veracidade de suas alegações, deve ser mantida decisão combatida que indeferiu o pedido de justiça gratuita em fase recursal. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10529040084996001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2013
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA EM GRAU DE RECURSO - COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA - NECESSIDADE. - A concessão das benesses da justiça gratuita em grau de recurso depende da comprovação da modificação da situação econômico financeira do requerente. - Negado o benefício da gratuidade judiciária, mister seja concedido ao requerente oportunidade para efetuar o preparo, em observância à ampla defesa e do inegável direito de acesso a Justiça.

TRT-18 - 1133200700418005 GO 01133-2007-004-18-00-5 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2008
EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO A Agravante requereu a gratuidade da justiça na inicial e, diante da rejeição do pedido na sentença que julgou a lide e a condenou ao pagamento das custas, não renovou a postulação no prazo do Recurso Ordinário interposto contra a decisão. Em tal circunstância, consoante o entendimento jurisprudencial predominante (OJ n. 269/SDI-1/TST), a pretensão à gratuidade processual inserida no AI não afasta a deserção do RO.

TRT-14 - Embargos de Declaração Cível EC 00004707120185140006 RO-AC 0000470-71.2018.5.14.0006 (TRT-14)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2019
EMENTA

JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A reclamada, requereu em sede de embargos de declaração os benefícios da Justiça gratuita e, por meio de seu advogado, declarou encontrar-se com insuficiência de recursos para manter suas atividades, em consonância com O J nº 269 da SBDI-1 do E. Tribunal Superior do Trabalho. Não tendo a embargante logrado êxito em comprovar de maneira eficaz sua hipossuficiência, correto o indeferimento do benefício da gratuidade da Justiça.. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

TJ-SP - 21465382320178260000 SP 2146538-23.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2017
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA POR PESSOA JURÍDICA – INDEFERIMENTO – NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – SÚMULA 481 DO E.STJ – DECISÃO MANTIDA. Agravo improvido.

TJ-MG - 100249813421810011 MG 1.0024.98.134218-1/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2008
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA NO CURSO DA AÇÃO - EFEITO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. ''Após análise sistemática do artigo 6º da Lei n. 1.060 /1950, que dirime a situação dos autos, os benefícios da justiça gratuita, quando conferidos no curso da ação, não têm o condão de retroagirem aos atos pretéritos, devendo acobertar somente as despesas processuais porventura sofridas após sua concessão''.

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