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Justiça Multiportas e a Advocacia do futuro – Com Enfoque na Mediação de Conflitos

Artigos13/08/2020Percontine Zarpellon
Palavras-chave: resolução, conflitos, mediação, justiça, multiportas....DESENVOLVIMENTO 2.1 MODELO DE JUSTIÇA MULTIPORTAS Com o advento do Novo Código de Processo Civil , foi instituído no Brasil o Modelo de Justiça Multiportas que abrange a conciliação, a mediação e arbitragem...Dessa forma, a Justiça Multiportas tem como principal característica a antecedência, ou seja, ela é utilizada antes de ser proposta uma ação judicial.

Últimas inscrições para o Seminário “Justiça Multiportas

Notícias10/05/2017OAB - Seccional do Espírito Santo
As inscrições para o Seminário “Justiça Multiportas – Acesso à Justiça, Poder Judiciário e Ministério Público”, que acontecerá no dia 15 deste mês no auditório da sede do Ministério Público do Estado (...do Estado (MPT-ES), da Justiça Federal e Justiça do Trabalho estão convidados para participar do evento que tem como objetivo demonstrar a relevância do sistema multiportas como meio de promoção do direito...A inscrição é gratuita e para se inscrever acesse o site: https://www.mpes.mp.br/multiportas.html As inscrições para o Seminário “Justiça Multiportas – Acesso à Justiça, Poder Judiciário e Ministério Público

Confira os painéis com inscrições abertas do Seminário Justiça Multiportas sobre conciliação

Nos próximos dias 16 e 17/11, o TJDFT promoverá o seminário “Justiça Multiportas: a experiência do TJDFT”, no auditório do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP....O evento foi proposto para ser um espaço de debate e divulgação de métodos e experiências de trabalho, como os da Justiça Restaurativa, do Programa Justiça Comunitária, do Projeto Constelar e Conciliar...Clique aqui para saber mais sobre o seminário “Justiça Multiportas: a experiência do TJDFT” e realizar sua inscrição! Consulte também a programação completa do evento.

"Multi-door System" ou, aqui no Brasil, Justiça Multiportas

Artigos21/09/2020Elane Souza DCJ Advocacia
Os métodos alternativos (mas adequados) de Resolução de Conflitos são como um sistema de justiça Multiportas (você "abre" a que mais lhe convém, dependendo, claro, do tipo de litígio)....Por fim, vale enfatizar que a Justiça comum, estatal, não é a única forma, nem a mais importante, tampouco o principal meio de se colocar fim a um litígio....Ana Barbosa e Eu (Elane Souza) falamos sobre Justiça multiportas?

Breves comentários acerca da Justiça Multiportas no Brasil

Artigos17/09/2020Ana F B Barbosa
O termo “justiça multiportas” é usado, no Brasil, para designar as diversas formas de acesso à justiça, reconhecidas no Direito pátrio....No Brasil, após a Constituição Federal de 1988, diversas iniciativas possibilitaram avançar, com a atualização dos diplomas legais, no tocante à justiça multiportas, cabendo destacar: a) Em 1995: criação...Nesse modelo de Justiça Multiportas, onde prevalece a cultura do diálogo, com a humanização da justiça, é muito importante o papel da advocacia, dos operadores do Direito, na prática da advocacia consensual

Curso de especialização da Esmec inclui a disciplina Justiça Multiportas na Solução de Conflitos

Notícias26/04/2019Tribunal de Justiça do Ceará
O Sistema de Justiça Multiportas na Solução de Conflitos foi incluído na grade curricular da Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec) como disciplina do curso de Especialização em Processo Civil...O magistrado explica que a Justiça Multiportas representa uma nova cultura em crescimento que aplica os métodos autocompositivos e favorece a resolução dos litígios....Tribunal de Justiça (Enfam) e dos cursos de Formação em Conciliação e Mediação do Tribunal de Justiça do Ceará.

Seminário "Justiça Multiportas: a experiência do TJDFT" tem vagas para painéis nestas quinta e sexta

O seminário "Justiça Multiportas: a experiência do TJDFT", que acontece nesta quinta e na sexta-feira, 16 e 17/11, no auditório do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP, ainda está com inscrições...O evento foi proposto para ser um espaço de debate e divulgação de métodos e experiências de trabalho, como os da Justiça Restaurativa, do Programa Justiça Comunitária, do Projeto Constelar e Conciliar...Clique aqui para saber mais sobre o seminário “Justiça Multiportas: a experiência do TJDFT” e realizar sua inscrição! Consulte também a programação completa do evento.

Justiça Multiportas” teve mais de 900 participações nos debates sobre novas formas de acesso ao Judiciário

Na última sexta-feira, 17/11, as atividades do Seminário “Justiça Multiportas: A Experiência do TJDFT” foram concluídas com 932 presenças registradas nos dois dias de evento realizado no auditório do IDP...O evento foi proposto para ser um espaço de debate e divulgação de métodos e experiências de trabalho, como os da Justiça Restaurativa, do Programa Justiça Comunitária, do Programa de Tratamento ao Consumidor...O Seminário contou ainda com a presença das magistradas do Tribunal de Justiça da Paraíba, Ana Amélia Câmara, coordenadora do CEJUSC-cível de João Pessoa; e a juíza da área fazendária, Flavia da Costa

STJ 01/10/2020 - Pág. 15798 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais01/10/2020Superior Tribunal de Justiça
JUSTIÇA MULTIPORTAS. VALORIZAÇÃO DA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. TAREFA A SER IMPLEMENTADA PELO JUIZ DO FEITO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO INSS. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA....A nova legislação processual civil instrumentaliza a denominada Justiça Multiportas, incentivando a solução consensual dos conflitos, especialmente por meio das modalidades de conciliação e mediação....Mas isso somente se pode alcançar por meio da atuação inteligente dos Juízes das causas, motivados pelos ideais da equidade, da razoabilidade, da economia e da justiça do caso concreto. 2.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1769949 SP 2018/0253383-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2020

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECUSO ESPECIAL. A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É FASE OBRIGATÓRIA DO PROCESSO CIVIL ATUAL. NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA MULTIPORTAS. VALORIZAÇÃO DA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. TAREFA A SER IMPLEMENTADA PELO JUIZ DO FEITO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO INSS. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 334 , § 8o. DO CPC/2015 . INTERESSE DO AUTOR NA REALIZAÇÃO DO ATO. MULTA DEVIDA. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A nova legislação processual civil instrumentaliza a denominada Justiça Multiportas, incentivando a solução consensual dos conflitos, especialmente por meio das modalidades de conciliação e mediação. O objetivo dessa auspiciosa inovação é hipervalorizar da concertación de interesses inter partes, em claro desfavor do vetusto incentivo ao demandismo. Mas isso somente se pode alcançar por meio da atuação inteligente dos Juízes das causas, motivados pelos ideais da equidade, da razoabilidade, da economia e da justiça do caso concreto. 2. Em seus artigos iniciais, o Código de Processo Civil prescreve que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos (art. 3o ., § 2o. do CPC/2015 ), recomendando que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução harmoniosa de conflitos sejam estimulados por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e Membros do Ministério Público (art. 3o ., § 3o. do CPC/2015 ), inclusive no curso do processo judicial (art. 139 , V do CPC/2015 ). Esses dispositivos do CPC pressupõem que os Julgadores abram as mentes para a metodologia contemporânea prestigiadora da visão instrumentalista do processo, levando-o, progressivamente, a deixar de ser um objetivo em si mesmo. 3. Reafirmando esse escopo, o CPC/2015 , em seu art. 334 , estabelece a obrigatoriedade da realização de audiência de conciliação ou de mediação após a citação do réu. Excepcionando a sua realização, tão somente, na hipótese de o direito controvertido não admitir autocomposição ou na hipótese de ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334 , § 4o. do CPC/2015 ). 4. O caráter obrigatório da realização dessa audiência de conciliação é a grande mudança da nova Lei Processual Civil, mas o INSS, contudo, intenta repristinar a regra de 1994, que estabelecia ser optativa a audiência de conciliação (art. 125, IV do CPC/1973 com redação dada pela Lei 8.952 /1994), retirando o efeito programado e esperado pela legislação processual civil adveniente. 5. Rememore-se, aqui, aquela conhecida - mas esquecida - recomendação do jurista alemão Rudolph von Iherin (1818-1892), no seu famoso livro O Espírito do Direito Romano, observando que o Direito só existe no processo de sua realização. Se não passa à realidade da visa social, o que existe apenas nas leis e sobre o papel não é mais do que o simulacro ou um fantasma do Direito, não é mais do que meras palavras. Isso que dizer que, se o Juiz não assegurar a eficácia das concepções jurídicas que instituem as garantias das partes, tudo a que o Direito serve e as promessas que formula resultarão inócuas e inúteis. 6. No caso dos autos, o INSS manifestou desinteresse na realização da audiência, contudo, a parte autora manifestou o seu interesse, o que torna obrigatória a realização da audiência de conciliação, com a indispensável presença das partes. Comporta frisar que o processo judicial não é mais concebido como um duelo, uma luta entre dois contendores ou um jogo de habilidades ou espertezas. Exatamente por isso, não se deixará a sua efetividade ao sabor ou ao alvedrio de qualquer dos seus atores, porque a justiça que por meio dele se realiza acha-se sob a responsabilidade do Juiz e constitui, inclusive, o macro-objetivo do seu mister. 7. Assim, não comparecendo o INSS à audiência de conciliação, inevitável a aplicação da multa prevista no art. 334 , § 8o. do CPC/2015 , que estabelece que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Qualquer interpretação passadista desse dispositivo será um retrocesso na evolução do Direito pela via jurisdicional e um desserviço à Justiça. 8. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento

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