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20 de fevereiro de 2017

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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
§3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Extorsão

TJ-PR - Revisão Criminal de Sentença RVCR 4002933 PR 0400293-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/09/2007

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO- LATROCÍNIO, ARTIGO 157 , PARÁGRAFO 3º , DO CÓDIGO PENAL . RÉU REVEL. 1.NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DO FEITO POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA, QUANDO SE VERIFICA QUE O DEFENSOR NOMEADO PARA PROMOVER A DEFESA DO REQUERENTE ESTEVE PRESENTE DURANTE TODO O TRÂMITE PROCESSUAL, ATUANDO DE FORMA SATISFATÓRIA EM PROL DE SUA DEFESA - NÃO DEMONSTRADO QUALQUER PREJUÍZO. 2. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS QUE DESFAÇAM O FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO - ELEMENTOS SUFICIENTES A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO 3. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO REGIME, MESMO EM SEDE DE CRIME HEDIONDO - NOVA LEI Nº 11.464 /2007 QUE POSISITIVOU A PROGRESSÃO DE REGIME EM SEDE DE CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS É MAIS RÍGIDA NO TOCANTE AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. NÃO DEVE RETROAGIR. APLICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL NO CASO CONCRETO - FIXAÇÃO DE REGIME INICIALMENTE FECHADO. PEDIDO DE REVISÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: Criminal de Sentença RVCR 4002933 PR 0400293-3 (TJ-PR) Rosana Andriguetto de Carvalho

TJ-MS - Habeas Corpus HC 23953 MS 2008.023953-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/09/2008

Ementa: HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO - ARTIGO 157 , PARÁGRAFO 3º , DO CÓDIGO PENAL - PRIMÁRIO, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: Habeas Corpus HC 23953 MS 2008.023953-3 (TJ-MS) Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Rejeitado HC de condenado pela morte de criança de um ano em Belford Roxo (RJ)

por Haytanny e dois outros homens. A condenação por latrocínio (artigo 157 , parágrafo 3º , do Código Penal... ratificado em juízo”, o que estaria em desacordo com o artigo 226 do Código de ...

Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 12/05/2015

TJ-SP - Apelação APL 00017670220108260268 SP 0001767-02.2010.8.26.0268 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/02/2015

Ementa: Apelação. Sentença condenatória que desclassificou o crime de latrocínio (artigo 157 , parágrafo 3º , parte final, por duas vezes, c.c. artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal ) para o crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo (artigo 157 , parágrafo 2º , incisos I e II , do Código Penal ). Recursos da acusação e da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para ensejar a responsabilidade penal do réu. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Configuração do crime de latrocínio tentado. Redução da pena pelo "conatus" no patamar de ½, em consideração ao "iter criminis" percorrido. 3. Quadro que configura hipótese de crime único à luz das circunstâncias do caso. Não reconhecimento do concurso formal. 4. Penas redimensionadas. 5. Regime inicial fechado que se afigura o único compatível com o grau de culpabilidade da conduta. 6. Recurso do Ministério Público parcialmente provido. Recurso defensivo improvido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03005436820138190001 RJ 0300543-68.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. ARTIGO 157, PARÁGRAFO 3º COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E A AUTORIA CONFIGURADOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE SE APRESENTA COERENTE E HARMÔNICO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. REVISÃO DA PENA NO TOCANTE APENAS A SUA DIMINUIÇÃO PELA FIGURA DA TENTATIVA. ARBITRAMENTO DA FRAÇÃO DE 1/3. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA ESTABELECÊ-LA DEFINITIVAMENTE EM 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 08 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. ASSENTAMENTO DO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. ARTIGO 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA ¿C¿, E PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. ARTIGO 387, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO PERMANECEU PRIVADO DE SUA LIBERDADE CAUTELARMENTE POR MAIS DE 02 ANOS E 06 MESES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA. Deixa-se de oficiar ao Coordenador da Secretaria Penitenciária para providenciar a transferência do condenado para estabelecimento prisional compatível com o regime aberto, na forma do Aviso Conjunto TJ/CGJ nº 08/2013, eis que a sentença condenatória já tinha estabelecido esse regime anteriormente.

TJ-PR - Apelação APL 12212512 PR 1221251-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/07/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos recursos manejados pelos Senhores ALEX MARTINS, ALLAN CRISTIAN HORST BECK e TALISSON RODRIGUES RIBEIRO, nos termos da fundamentação. EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS.ROUBO MAJORADO POR DUAS VEZES, LATROCÍNIO, QUADRILHA E CORRUPÇÃO DE MENOR (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, POR DUAS VEZES, ARTIGO 157, § 3º, E ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSOS DAS DEFESAS. 1) APELAÇÕES 01, 02 E 03. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE QUADRILHA (FATO 01). TESE REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS À SACIEDADE. REQUISITOS DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA PREENCHIDOS. 2) APELAÇÃO 03. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS ROUBOS MAJORADOS.IMPERTINÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS CONDIZENTES COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. Ap. Crime nº 1.221.251-23) APELAÇÕES 02 E 03. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO REFERENTEMENTE AO ILÍCITO PREVISTO NO ARTIGO 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ARGUMENTO DE QUE OS RECORRENTES NÃO PERPETRARAM O INJUSTO E DE QUE OS ELEMENTOS DE PROVA SE AFIGURAM FRÁGEIS.IMPROCEDÊNCIA. VÍDEO QUE MOSTRA OS RÉUS SE EVADINDO DAS IMEDIAÇÕES ONDE SE DERAM OS ACONTECIMENTOS. SINAL EMITIDO PELO APARELHO CELULAR DO APELANTE 02 QUE INDICA QUE ELE ESTAVA NO BAIRRO EM QUE OCORREU O INJUSTO.ADEMAIS, DELAÇÃO DOS CORRÉUS. SENTENÇA MANTIDA.4) DOSIMETRIA PENAL.4.1) APELAÇÃO 01. SOLICITAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL.INDEFERIMENTO. FRAÇÃO DE INCREMENTO REGULARMENTE MOTIVADA.4.2) APELAÇÃO 03. SÚPLICA PELO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.DISSERTAÇÃO RECHAÇADA. COAUTORIA CONFIRMADA. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. AGENTE QUE TEVE PAPEL CRUCIAL PARA A PRÁTICA DO DELITO.APELOS CONHECIDOS...

Encontrado em: , POR DUAS VEZES, ARTIGO 157, § 3º, E ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 244... PREVISTO NO ARTIGO 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ARGUMENTO DE QUE OS RECORRENTES NÃO PERPETRARAM... PREVISTA NO ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO. FRAÇÃO DE INCREMENTO...

TJ-PR - 9500483 PR 950048-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: REVISÃO CRIMINAL - ART. 157 , § 3º , 2ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL - LATROCÍNIO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS - PEDIDO JÁ ANALISADO EM SEDE DE APELAÇÃO E REVISÃO CRIMINAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 622 PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPP - REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.REVISÃO CRIMINAL - ARTIGO 157 , PARÁGRAFO 3º , DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REITERAÇÃO DE PEDIDO - EXEGESE DO ARTIGO 622 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO. Inadmissível a mera reiteração de pedido de revisão criminal que não venha fundamentado em novas provas. (TJPR, RC nº 582.468-4, Rel. Des. Lauro Augusto Fabrício de Melo, 5ª C. Crim., unânime, DJ 30/09/2010).

Encontrado em: , nos termos do voto. 5ª Câmara Criminal em Composição Integral 9500483 PR 950048-3 (Acórdão) (TJ

TJ-PR - Correição Parcial ou Reclamação Correicional RC 9500483 PR 950048-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: REVISÃO CRIMINAL - ART. 157 , § 3º , 2ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL - LATROCÍNIO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS - PEDIDO JÁ ANALISADO EM SEDE DE APELAÇÃO E REVISÃO CRIMINAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 622 PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.REVISÃO CRIMINAL - ARTIGO 157 , PARÁGRAFO 3º , DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REITERAÇÃO DE PEDIDO - EXEGESE DO ARTIGO 622 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO. Inadmissível a mera reiteração de pedido de revisão criminal que não venha fundamentado em novas provas. (TJPR, RC nº 582.468-4, Rel. Des. Lauro Augusto Fabrício de Melo, 5ª C. Crim., unânime, DJ 30/09/2010).

Encontrado em: ou Reclamação Correicional RC 9500483 PR 950048-3 (Acórdão) (TJ-PR) Eduardo Fagundes

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00614508520138190000 RJ 0061450-85.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: "HABEAS CORPUS" - LATROCÍNIO - ARTIGO 157 , PARÁGRAFO 3º, PARTE FINAL DO CÓDIGO PENAL REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INEXISTENTE - DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNÂNIME. O paciente foi denunciado, juntamente com o corréu Jean Pinheiro Laranjeiras Duarte pela infração comportamental prevista no artigo 157 , parágrafo terceiro, parte final, do Código Penal , ocasião em que foi decretada a prisão preventiva. Vieram aos autos a noticia do falecimento do corréu Jean e de que ocorreu a prisão do paciente em 11/10/2013, tendo requerido a revogação da sua prisão preventiva ou a concessão de sua liberdade provisória, tendo restado indeferido Objetiva através do presente "writ" o relaxamento da prisão preventiva, alegando inexistirem os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal . O "fumus comissi delicti" e o "periculum libertatis" estão bem demonstrados, assim como as razões para a manutenção da prisão preventiva do paciente, como forma de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, nos moldes do artigo 312 do Código de Processo Penal . No que concerne à alegação de que o paciente é primário e possui bons antecedentes, é pacífico na jurisprudência que tais elementos, por si só, não garantem ao acusado o direito de responder ao processo em liberdade, quando presentes os pressupostos para a imposição da custódia cautelar. O decreto de prisão encontra-se bem fundamentado e justifica a prisão cautelar do paciente. No caso, o constrangimento não se mostra com nitidez imprimida na inicial, estando a exigir um exame mais detalhado dos elementos de convicção carreados nos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo. Ordem que se denega. Unânime.

DJPR 01/12/2011 - Pág. 441 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

. A paciente foi condenada pelo crime de latrocínio (artigo 157 , parágrafo 3º , do Código Penal... de latrocínio (artigo 157 , parágrafo 3º , do Código ...

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