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Jurisprudência que cita Lc 101/00

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX20104014000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO INSCRITO EM CADASTROS RESTRITIVOS DO GOVERNO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AÇÕES DE CARÁTER SOCIAL E RELATIVAS À EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. ARTS. 25 , § 3º , DA LC 101 /2000, E 26 DA LEI 10.522 /2002. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A inscrição do município em cadastros de inadimplentes não impede a celebração de convênios e o repasse voluntário de recursos para ações de educação, saúde e assistência social, bem como os destinados à execução de ações sociais ou de ações em faixa de fronteira, com o objetivo de evitar qualquer prejuízo à continuidade do serviço público, nos termos do art. 25 , § 3º , da LC 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ) e art. 26 da Lei 10.522 /2002. 2. Na espécie, os convênios que o município pretende firmar tem por objeto a aquisição de patrulha mecanizada (para incrementar a produção agrícola), a implantação de sistema de esgoto sanitário, a construção e reforma de estradas vicinais, a construção de uma praça na sede do município, o apoio a projetos de infraestrutura turística, a pavimentação em paralelepípedo da sede do município, a implantação de rede secundária para oferecer energia elétrica na zona rural e a construção do Mercado do Produtor Rural na sede do município, ações de inegável interesse social e que se enquadram nas exceções legais, tendo em vista o entendimento sedimentado nesta Corte, segundo o qual "a expressão 'ações sociais' engloba todas as ações destinadas ao saneamento, à urbanização e às melhorias em geral das condições de vida da comunidade". Precedentes. 3. Reafirmação da jurisprudência do STF no sentido de chancelar a liberação e o repasse de verbas federais em casos como o presente, "com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade". 4. Apelação a que se dá provimento.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20088260000 SP XXXXX-89.2008.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Duplicata mercantil sem aceite pretensão de sustação de protesto e de declaração de inexigibilidade do título de crédito restrição ao aceite contida no art. 37 , inciso III , da LC n.º 101 /00 ( LRF ) impossibilidade lógica do protesto - dívida pública sujeita ao regime de direito público demanda que ora se julga procedente recurso provido.

  • TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX90779843002 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DUODÉCIMO - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB - DESCABIMENTO - VERBA COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101 /2000 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. 1. O duodécimo repassado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal é composto pelas receitas tributárias e transferências previstas nos arts. 153 , § 5º , 158 e 159 da CF/1988 . 2. Diante da destinação específica do FUNDEB, descabe à sua inclusão na base de cálculo dos duodécimos repassados às Câmaras Municipais, sob pena de violação do disposto no art. 8º , Parágrafo único , da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC101 /2000), que impõe a vinculação à finalidade específica. Precedentes do STJ e do Órgão Especial do TJMG. 3. Sentença confirmada na remessa necessária. 4. Recurso voluntário prejudicado.

Doutrina que cita Lc 101/00

  • Capa

    Constituição Federal Comentada - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Manual de Planejamento e Orçamentário Público - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Roberto Sérgio do Nascimento e Ricardo Viotto

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Lc 101/00

  • Petição Inicial - TRF4 - Ação Repasse de Verbas Públicas - Agravo de Instrumento - de Hospital Santa Casa de Misericordia de Campo Mourao contra União - Advocacia Geral da União

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.04.0000 em 09/08/2023 • TRF4

    101 /00"... 101 /00... 101 /00, vejamos : 1

  • Petição - TJBA - Ação Classificação E/Ou Preterição - Mandado de Segurança - contra Municipio de Camacari

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.05.0039 em 12/04/2024 • TJBA · Comarca · CAMAÇARI, BA

    101 /00- LRF ), para o percentual acima do LIMITE MÁXIMO, com 54, 24% da RCL (art. 19, III, c/c art ; 20 , inciso III , b , da LC101 /00- LRF )"... 101 /00) e, considerando a crise financeira experimentada no país, tem projeção de crescimento vegetativo do gasto com pessoal que o levará a ultrapassar, ainda no ano de 2018, o LIMITE MÁXIMO DEFINIDO... "no imediato e significativo incremento do gasto de pessoal no município, o qual já ultrapassou o LIMITE DE ALERTA DEFINIDO PELA LEI RE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF (art. 59 , § 1º , INCISO II , DA LC

  • Recurso - TRT15 - Ação Reajuste Salarial - Atord - contra Municipio de Bariri

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.15.0144 em 20/09/2023 • TRT15 · Vara do Trabalho de Pederneiras

    Ve-se, com isso, que há nítido descumprimento da norma contida no art. 169 da CF/88 e LC 101 /00, eis que, em se mantendo o entendimento ora combatido, o Recorrente estaria sendo obrigado a suportar uma... Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, ao prover o Recurso Ordinário da Recorrente, feriu o princípio da legalidade (art. 169 , CF/88 e LC 101 /00), já que mantendo a v. acórdão atacado, estará havendo... Além do mais, o art. 23 da LC 101 /00 traz as consequências para o Ente Público que ultrapassar os limites de gastos com pessoal, especialmente em seu § 3º, como o não recebimento de transferências voluntárias

Diários Oficiais que citam Lc 101/00

  • DOEES 30/01/2024 - Pág. 43 - NORMAL - Diário Oficial do Estado do Espírito Santo

    Diários Oficiais • 29/01/2024 • Diário Oficial do Estado do Espírito Santo

    § 1º DO ART. 18 DA LC101 /00)- SERV MÉDICOS -MEDICINA INTENSIVA 19.564.354,85 0,00 339034/4763- SUBSTITUIÇÃO DE MÃO-DE-OBRA ( § 1º DO ART. 18 DA LC101 /00)- SERV MÉDICOS- ORTOP... 18 DA LC101 /00)- SERV MÉDICOS - ANESTESIOLOGIA 28.064.520,26 977.742,07 339034/4775- SUBSTITUIÇÃO DE MÃO-DE-OBRA ( § 1º DO ART. 18 DA LC101 /00)- SERV MÉDICOS - CIRURGIA PEDIÁTRICA 8.382.527,90... 18 DA LC101 /00)- SERV MÉDICOS - PEDIATRIA XXXXX/4872- OPV - ADVOGADOS DATIVOS (janeiro a agosto) 3.044.379,99 - 339092/4765- SUBSTITUIÇÃO DE MÃO-DE-OBRA ( § 1º DO ART. 18 DA LC101 /00)- SERV

  • TCE-MT 11/03/2024 - Pág. 240 - EDICAO_NORMAL - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

    Diários Oficiais • 10/03/2024 • Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

    - Art. 18 § 1 , LC 101 /00 - Intra OFSS 3.3.2.4.3.00.00 - Contrato de Terceirização por Substituição de mão de Obra - Art. 18 § 1 , LC 101 /00 - Inter OFSS - União 3.3.2.4.4.00.00 - Contrato de Terceirização... por Substituição de mão de Obra - Art. 18 § 1 , LC 101 /00 - Inter OFSS - Estado 3.3.2.4.5.00.00 - Contrato de Terceirização por Substituição de mão de Obra - Art. 18 § 1 , LC 101 /00 - Inter OFSS - Município... 101 /00 3.3.2.4.1.00.00 - Contrato de Terceirização por Substituição de mão de Obra - Art. 18 § 1 , LC 101 /00 - Consolidação 3.3.2.4.2.00.00 - Contrato de Terceirização por Substituição de mão de Obra

  • AMM-MT 27/12/2023 - Pág. 55 - Associação Mato-Grossense dos Municípios

    Diários Oficiais • 26/12/2023 • Associação Mato-Grossense dos Municípios

    nos Exercícios Anteriores (art. 4º §§ 1º e 2º da LC 101 /00); IV – Quadro IV - Evolução do Patrimônio Líquido (art. 4º , § 2º , Inciso III da LC 101 /00); V – Quadro V - Origem e Aplicação dos Recursos... Continuada (art. 4º , § 2º , Inciso V da LC 101 /00); VIII – Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS (art. 4º , § 2º , Inciso IV , alínea a da LC 101 /00); IX – Riscos Fiscais (art. 4º , § 3º c/c... art. 5º , III , ambos da LC 101 /00); X – Obras em Andamento (art. 45º da LC 101 /00); Parágrafo Segundo – O município define como Meta Fiscal o valor que se pretende atingir, no exercício orçamentário

Artigos que citam Lc 101/00

  • TJES e Limite de Gastos com Pessoal

    LC 101 /00... A adequação das despesas com pessoal aos limites previstos na LC 101 /00 deve observar as medidas nela previstas, coincidentes com as especificadas na Constituição Federal , dentre as quais não se inclui... de 04.5.2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal )

  • Projetos de lei e a lei de responsabilidade fiscal, uma equação complexa.

    Desse modo, se o legislador quer utilizar o erário conforme suas propostas, que o faça da forma mais responsável, respeitando-se o que determina a LC 101 /00... A mais importante delas, a meu ver, e a que tratarei neste breve texto, versa sobre a não observância do art. 14 da Lei Complementar nº 101 /00 , a chamada " Lei de Responsabilidade Fiscal " ( LRF )

  • Do limite para contratação decorrente da Lei de Responsabilidade Fiscal

    No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101 /00) o dispositivo legal a que nós devemos ater é o art. 21 : "Art. 21 - É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal... Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000 . Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal... Dentre os benefícios, houve uma ampliação de 6 para 9 anos no prazo do plano para reequilíbrio das contas, e além disso, a LC permite que governadores e prefeitos endividados voltem a contratar empréstimos

Notícias que citam Lc 101/00

  • Sancionada a Lei Complementar 131/2009, que acrescenta dispositivos à LC 101/00, estabelecendo normas de finanças públicas.

    Sancionada a Lei Complementar 131 /2009 , que acrescenta dispositivos à LC 101 /00, estabelecendo normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a fim de determinar a disponibilização... (NR) Art. 2 o A Lei Complementar n o 101 , de 4 de maio de 2000, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 48-A , 73-A , 73-B e 73-C : Art. 48-A... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1 o O art. 48 da Lei Complementar n o 101 , de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com

  • MPF obtém decisão para Município de Araruama (RJ) implementar corretamente o Portal da Transparência

    da LC 101 /00); relatório resumido da Execução Orçamentária (RRO) dos últimos 6 meses (artigo 48 , caput, da LC 101 /00); relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6 meses; indicação no site do Serviço... n.º 101 /00) e à Lei n.º 12.577 /11 ( Lei de Acesso a Informacao ).Com a decisão, Araruama deverá disponibilizar no site as prestações de contas (relatório de gestão) do ano anterior (artigo 48 , caput... de forma correta o Portal da Transparência, no prazo de 60 dias e sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil por descumprimento (observado o teto de R$ 60 mil), adequando-se à Lei da Transparência (LC

  • Comissão aprova suspensão de repasses a estados e municípios que não notificarem doenças

    O projeto original pretendia incluir a proibição na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101 /00), que trata das transferências voluntárias... “A LC 141 /12 trata especificamente dos critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo

Modelos que citam Lc 101/00

  • Modelo | Ação Civil Pública

    Modelos • 10/01/2022 • Carlos Wilians

    EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ✔️ Tese do Século - OPORTUNIDADE para você Advogado (a) Clique Aqui “É preferível antecipar a esperança da vida do que abreviar o caminho da morte” (Rel. Des. Gaspar Rubik -Agravo de Instrumento 9872,Tribunal de Justiça de Santa Catarina) “Fila de Transplantes. Transplantes de órgão. Esse tipo de operação, que até poucas décadas atrás era uma tentativa desesperada de prolongar a vida, tornou-se, graças a avanços no campo da imunossupressão, uma alternativa viável de tratamento para muitas moléstias. O empecilho a uma maior utilização dos transplantes é a oferta de órgãos. A mortalidade nas filas é alta. No caso dos transplantes hepáticos, é de 25,7% 1 . Esse número torna-se especialmente cruel quando comparado à cifra norte-americana, que é de 8%. Muitos fenômenos explicam a discrepância, desde a qualidade do atendimento médico até a forma de organizar