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Legislação direta

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015
Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.

TRT-18 - RORSUM 00101674120195180016 GO 0010167-41.2019.5.18.0016 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2020
EMENTA

ADMISSÃO APÓS EC 72/13 E ANTES DA LC 150/15. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista que o dever do empregador controlar a jornada de trabalho do empregado doméstico somente surgiu com o art. 12 da LC 150/15, o ônus de comprovar a jornada de trabalho para o período anterior à vigência da lei complementar é do empregado.   (TRT18, RORSum - 0010167-41.2019.5.18.0016, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 03/02/2020)

TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 01019456720175010006 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2019
EMENTA

SÚMULA 338, I C/C LC 150 /15. PROVA EM CONTRÁRIO. A falta de apresentação em Juízo dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada pela parte autora, conforme disposto na Súmula nº 338, I, do Colendo TST e art. 12 da LC 150 /15, que pode ser elidida por prova em contrário, o que foi logrado pelo Réu. Nego provimento.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00111828020155030023 0011182-80.2015.5.03.0023 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2017
EMENTA

LC 150 /15. A condição primordial para diferenciação do vínculo de emprego doméstico e o trabalho eventual prestado pela diarista é a continuidade, segundo entendimento já sedimentado na jurisprudência do TST e regulamentado pelo art. 1º , da Lei Complementar nº 150 /15, verbis: "Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei". Assim, constatado que a reclamante prestava serviços domésticos ao reclamado continuamente por mais de dois dias na semana, há que se manter a declaração de reconhecimento do vínculo de emprego.

TRT-24 09/10/2019 - Pág. 139 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais09/10/2019Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
O artigo 2º da LC n. 150/2015, estabeleceu que a jornada de trabalho do empregado doméstico não poderia...150/15, art. 2º, § 2º ; c) adendo de 50% - LC 150/15, art. 2º, § 1º ; d) salário de R$ 1.300,00; h)...início a partir da data de publicação da LC 150/15 .

TJ-MS - Apelação Cível AC 08421361020168120001 MS 0842136-10.2016.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2020
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU AUXÍLIO DOENÇA E/OU AUXÍLIO-ACIDENTE - EMPREGADA DOMÉSTICA - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO FATO GERADOR - SEGURADA NÃO FAZ JUZ AO BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA – ACIDENTE E INVALIDEZ ANTERIOR À LC 150/15 - CARÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Autora trabalhava como empregada doméstica e alega que sofreu acidente de trabalho anterior ao ano de 2013, sem qualquer contribuição posterior, não fazia jus aos benefícios de natureza acidentária, pois há época do fato gerador (acidente) não existia cobertura por acidente de trabalho aos domésticos. Inteligência dos arts. 11, 18, § 1º e 19, caput, da Lei nº 8.213/91. Alterações introduzidas pela Lei Complementar 150/2015, que não podem ser aplicadas ao caso em tela (tempus regit actum). II- Se dos fatos alegados pela parte autora não há direito correspondente, configurada carência da ação e portanto, mantém-se a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, IV do CPC.

TRT-4 - ROT 00200153320185040871 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2019
EMENTA

Em face das características de que se revestia o trabalho prestado pelo reclamante, entende-se que não estão presentes os requisitos do art. 1º da LC 150/15. Recurso desprovido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00206225320175040104 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2018
EMENTA

Caso em que restaram preenchidos os requisitos a que se referem a lei 5.859 /72 e LC 150 /15. Vínculo de emprego reconhecido.

TRT-20 - 00000440920185200001 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2019
EMENTA

É obrigatório, nos termos do art. 12 da LC 150 /15, o controle de jornada do empregado doméstico, contudo a ausência do mesmo não resulta na aplicação automática da Súmula nº. 338 do TST.

TRT-4 - ROT 00206627520175040123 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2019
EMENTA

Art. 27 , II , da LC 150 /15.

TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 01011936020175010050 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2019
EMENTA

A LC 150 /15 regulamentou o contrato de trabalho doméstico, impondo a obrigação de que o empregador registrasse a jornada de seus empregados por qualquer meio idôneo (manual, mecânico ou eletrônico), consoante o artigo 12 do referido diploma legal. O descumprimento da obrigação imposta ou a não apresentação, em juízo, dos registros implica a presunção de veracidade da jornada declinada pelo trabalhador na petição inicial.