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Lc nº 26 de 11 de Setembro de 1975

Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50010039320104047116 RS 5001003-93.2010.4.04.7116 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2012

ADMINISTRATIVO. FGTS. PIS . LEVANTAMENTO DO SALDO. ART. 20 DA LEI 8.036 /90. ART. 4º , § 1º DA LC 26 /75. É pacífica a jurisprudência no sentido de permitir o saque do FGTS e do PIS , mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036 /90 e pelo art. 4º , § 1º da LC 26 /75, tendo em vista a finalidade social da norma. Precedentes do STJ e do TRF4.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 871341 PR 2006/0165897-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2008

RECURSO ESPECIAL. PIS. LEVANTAMENTO. LC 26 /75. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50029897720134047116 RS 5002989-77.2013.404.7116 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2016

ADMINISTRATIVO. FGTS. PIS . LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO E PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL). MATÉRIA NÃO TRIBUTÁRIA. LEVANTAMENTO DO SALDO. DOENÇA GRAVE. ART. 20 DA LEI 8.036 /90. ART. 4º, § 1º DA LC 26 /75. 1. Diante da singularidade, considerando que o objeto de discussão tem natureza não-tributária, não envolvendo inscrição em Dívida Ativa da União, tendo sido expressamente refutada a defesa do Fundo pela Procuradoria da Fazenda Nacional, mantida a representação pela Advocacia Geral da União, inexistindo prejuízo para a defesa, o que sequer foi alegado. 2. É pacífica a jurisprudência no sentido de permitir o saque do FGTS e do PIS , mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036 /90 e pelo art. 4º, § 1º da LC 26 /75, tendo em vista a finalidade social da norma. Precedentes do STJ e do TRF4.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 17388 RS 89.04.17388-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/1992

DIREITO CIVIL. PEDIDO DE ALVARA. PIS . LC 26 /75, ART : 4 , PAR : 1.MERECE SER CONFIRMADA A SENTENÇA QUE APRECIOU A MATERIA A LUZ DO ART :396 E ART :397 DO CÓDIGO CIVIL, ATENTANDO PARA AS PECULIARIDADES DO CASO.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00073591320084036107 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2012

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS. CEF. LEGITIMIDADE. PÓLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO. UNIÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. LC N.º 7, DE 07.09.70. ART. 4º, § 1º, DA LC 26/75. ART. 239, § 2º, CF. FATO GERADOR. CASAMENTO. DATA. CUMPRIMENTO DO REQUISITO PARA O LEVANTAMENTO DO PIS. MOMENTO ANTERIOR AO DA PROMULGAÇÃO DA CARTA CONSTITUCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 5º, XXXVI, CF/88. ART. 6º, DA LICC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em se tratando de pedido de levantamento de valores constantes em conta vinculada ao PIS, a CEF possui legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. 2. Litisconsórcio. União Federal. Desnecessidade. preliminar rejeitada. 3. O Programa de Integração Social - PIS foi instituído pela Lei Complementar n.º 7, de 07.09.70, com a finalidade promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas (art. 1º). 4. A despeito da previsão no rol do art. 4º, § 1º, da LC 26/75, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, restou vedado o levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao PIS em razão do casamento, a teor de seu art. 239, § 2º. 5. Considerando que fato gerador do direito ao saque foi o casamento dos autores-apelados, ocorrido em 24.07.1976, conforme certidão acostada aos autos, o que ensejou o cumprimento do requisito para o levantamento do PIS em momento anterior ao da promulgação da Constituição Federal, ocorrida em 05 de outubro de 1.988, resulta presente o direito adquirido das partes, nos termos da legislação vigente à época do fato, no caso a LC 26/75 (art. 5º, XXXVI, CF/88 e art. 6º, da LICC). 6. Sentença mantida. Recurso improvido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 17388 RS 89.04.17388-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/1992

DIREITO CIVIL. PEDIDO DE ALVARA. PIS . LC 26 /75, ART : 4 , PAR : 1.MERECE SER CONFIRMADA A SENTENÇA QUE APRECIOU A MATERIA A LUZ DO ART :396 E ART :397 DO CÓDIGO CIVIL, ATENTANDO PARA AS PECULIARIDADES DO CASO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 327352 RJ 1998.50.01.009553-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2008

ADMINISTRATIVO. PIS- PASEP . LIBERAÇÃO. ART. 4º , § 1º DA LC 26 /75. TRABALHADOR AFASTADO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS E PERCEBENDO AUXÍLIO-DOENÇA. SAQUE PARA ARCAR COM DESPESAS PARA TRATAMENTO DA SAÚDE, DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. I- Embora o art. 4º , § 1º , da Lei Complementar nº 26 /75 não contemple a hipótese de levantamento dos depósitos do PIS para custear despesas para tratamento da saúde, da própria subsistência e da família, o dever do Estado perante a Constituição obriga seja reconhecida a pretensão, adaptando a letra da lei ao seu espírito, à luz dos direitos fundamentais nela assegurados, no tocante à vida, à saúde do ser humano e à sua própria subsistência e da família. II- O Autor é doente, portador de lesão osteoblástica no cérebro, decorrente de tumor, necessitando, pois, de medicações. Ainda, impende ressaltar que, atualmente, o Autor encontra-se afastado das atividades laborais, percebendo tão-somente diminutos valores a título de auxílio-doença, o que agrava a situação em comento, dificultando o acesso ao mínimo vital. III- O PIS nada mais é do que a poupança do trabalhador. E justamente nessas situações de preservação da saúde e da vida, com o mínimo de dignidade, é que se deve permitir que o titular da conta do PIS recorra aos depósitos fundiários, como forma de minorar a gravidade da situação, reverenciando-se o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o qual o operador do direito não pode perder de vista na interpretação das normas que integram o ordenamento pátrio. IV- Apelo da Ré (CEF) a que se nega provimento. Sentença confirmada.

TJ-MT - Apelação APL 00295309420108110041 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2019

DIREITO PÚBLICO – TRABALHISTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PAGAMENTO DE PIS /PASEP NÃO DEPOSITADO PELO ENTE PÚBLICO – SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS – ART. 4º , § 1º , INCISO II , LC 26 /75 – PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS – ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910 /32 – TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO – DATA DA APOSENTADORIA – COMPROVAÇÃO DA APOSENTADORIA DE APENAS DUAS SERVIDORAS, HÁ MAIS DE DEZ ANOS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – CONSTATAÇÃO – APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA QUANTO ÀS DEMAIS AUTORAS – ART. 1.013 , § 4º , DO CPC – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO PASEP – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE QUANTO A ESSAS AUTORAS – APELO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. 1. No tocante à prescrição, a partir do momento em que surge para a parte o direito de sacar o saldo existente em sua conta vinculada ao PASEP , no momento de sua aposentadoria, é que se passa a contar o prazo prescricional, pois é nesse instante que ela tem ciência do montante existente em sua conta vinculada, do qual poderá dispor, nascendo aí o direito de questionar eventuais erros em seu saldo, nos termos do artigo 4º , § 1º , da Lei Complementar nº 26 /75. 2. Pela teoria da causa madura, tem-se que se causa versar questão exclusivamente de direito e os documentos que a instruem autorizar sua imediata decisão, o Tribunal poderá julgá-la, nos termos do art. 1.013 , § 4º do CPC . 3. Se as Autoras que não tiveram o direito em questão ( PASEP ) alcançado pela prescrição quinquenal, não juntaram os documentos que demonstrem o preenchimento dos requisitos essenciais para ter direito a essa cobrança, a saber, o vínculo de trabalho com o Estado de Mato Grosso, a condição de servidoras aposentadas e o salário mensal de, no máximo, dois salários mínimos, imperiosa é a improcedência da ação.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 287671 2002.02.01.020468-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2003

ADMINISTRATIVO – PIS – LEVANTAMENTO – TITULAR COM IDADE AVANÇADA I – Embora as hipóteses que autorizam o levantamento dos valores depositados a título de PIS sejam expressamente taxativas, não é razoável apegar-se à restrita letra fria da lei, devendo-se perquirir o espírito da norma a ser aplicada, dando-lhe sentido construtivo, que atenda às necessidades da realidade, com vistas voltadas para o art. 5º da LICC . II – Não viola o § 1º do art. 4º da LC 26 /75 a decisão que admite a possibilidade do levantamento do saldo da conta vinculada ao PIS, para que o seu titular usufrua, agora com idade avançada e saúde debilitada, de benefício decorrente de trabalho seu. III – Recurso improvido.

TJ-PI - Apelação Cível AC 201000010057120 PI 201000010057120 (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2014

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR VERBA REFERENTE AO NÃO CADASTRAMENTO JUNTO AO PASEP . COMPROVAÇÃO. ATO OBRIGATÓRIO DA PREFEITURA. PROVIMENTO. 1. Não comprovado o cadastramento da servidora pública junto ao PASEP no tempo oportuno, esta faz jus à indenização que lhe é devida pela Prefeitura. 2. Além, as autoras não receberam o Pagamento do abono de que trata o parágrafo único do art. 2º da LC26/75, posto que o Município réu não apresentou a RAIS correspondente ao período em que as servidoras foram contratadas. Em vista dessas situações, as requerentes/apeladas fazem jus ao percebimento de indenização. 3. Sentença mantida. 4. Votação Unânime. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR VERBA REFERENTE AO NÃO CADASTRAMENTO JUNTO AO PASEP . COMPROVAÇÃO. ATO OBRIGATÓRIO DA PREFEITURA. PROVIMENTO. 1. Não comprovado o cadastramento da servidora pública junto ao PASEP no tempo oportuno, esta faz jus à indenização que lhe é devida pela Prefeitura. 2. Além, as autoras não receberam o Pagamento do abono de que trata o parágrafo único do art. 2º da LC26/75, posto que o Município réu não apresentou a RAIS correspondente ao período em que as servidoras foram contratadas. Em vista dessas situações, as requerentes/apeladas fazem jus ao percebimento de indenização. 3. Sentença mantida. 4. Votação Unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2010.0001.005712-0 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 28/11/2014 ) [copiar texto]

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