Leasing ou Arrendamento Mercantil em Todos os Documentos

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Leasing ou Arrendamento Mercantil

Leasing, é um contrato através do qual a arrendadora ou locadora adquire um bem escolhido por seu cliente (o arrendatário, ou locatário) para, em seguida, alugá-lo a este último, por um prazo determinado. Ao término do contrato o arrendatário pode optar por renová-lo por mais um período, por devolver o bem arrendado à arrendadora ou dela adquirir o bem, pelo valor de mercado ou por um valor residual previamente definido no contrato.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10441150034771001 Muzambinho (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2022

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE LEASING OU ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% AO ANO. Não há falar-se em inovação recursal, como causa de não conhecimento do recurso, se pontuada a questão, ainda que de modo superficial, durante o contraditório - A ação revisional de contrato bancário tem o objetivo de anular disposições contratuais abusivas e decotar da dívida os encargos que porventura sejam ilegais - O contrato de leasing, ou arrendamento mercantil, se dá pela intermediação de um agente que financia a operação para arrendamento de um bem, dando a opção de a parte continuar o arrendamento, termina-lo ou comprar o bem - Pela natureza do contrato de leasing ou arrendamento mercantil, não é cabível a incidência de juros remuneratórios ou de capitalização de juros, motivo pelo qual não há de se sustentar pela redução dos juros remuneratórios inexistentes.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024096407713002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2020

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA, SUSCITADA DE OFÍCIO. CONTRATO DE LEASING OU ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TAXA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - A ação revisional de contrato bancário tem o objetivo de anular disposições contratuais abusivas e decotar da dívida os encargos que porventura sejam ilegais - É vedado ao magistrado julgar aquém do que fora pedido pela parte em sede inicial - O contrato de leasing, ou arrendamento mercantil, se dá pela intermediação de um agente que financia a operação para arrendamento de um bem, dando a opção de a parte continuar o arrendamento, terminar o arrendamento ou comprar o bem - Pela natureza do contrato de leasing ou arrendamento mercantil, não é cabível a incidência de juros remuneratórios ou de capitalização de juros - A comissão de permanência é permitida desde que a taxa não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, observada a impossibilidade de sua cumulação com outros encargos moratórios no período de inadimplência.- Permite-se a cobrança da taxa de abertura de crédito (TAC) e da taxa de emissão de boleto/carnê (TEC), desde que pactuadas antes de 30.04.2008 - É permitida a cobrança da Taxa de Liquidação Antecipada no período compreendido entre 06 de setembro de 2006 a 06 de dezembro de 2007 - A devolução em dobro dos valores pagos pressupõe a efetiva cobrança indevida e a comprovação da má-fé da instituição financeira.

Leasing ou Arrendamento Mercantil

Artigos14/12/2018OTT Contabilidade
Neste escrito trataremos do arrendamento mercantil ou leasing , contrato que tem potencial gerador de redução de gastos....Como arrendadora podem atuar somente pessoas jurídicas que tenham como objeto principal de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil, pelos bancos múltiplos com carteira de arrendamento...A Resolução BCB nº. 2.309/96 classifica o arrendamento mercantil em duas espécies: I) arrendamento mercantil financeiro: no qual o preço para o exercício da opção de compra seja livremente pactuado, podendo

Leasing ou Arrendamento Mercantil

Artigos13/04/2015Caroline de Souza Teixeira
Esse tipo de arrendamento é o mais usual no mercado. As prestações visam recuperar o investimento, além de obter algum retorno....Leasing Back: é o contrato pelo qual uma pessoa/empresário proprietário de um bem o vende para em seguida recebe-lo do comprador em arrendamento....Conversão do leasing em compra e venda A cobrança antecipada do valor residual garantido no leasing financeiro não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 19990110703688 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2007

AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE "LEASING" OU ARRENDAMENTO MERCANTIL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . VARIAÇÃO CAMBIAL. DÓLAR. ONEROSIDADE EXCESSIVA. 1. O CONTRATO DE "LEASING", OU ARRENDAMENTO MERCANTIL, CONSISTE EM UM NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL PELO QUAL UMA DAS PARTES, NECESSITANDO UTILIZAR DETERMINADO BEM, PROCURA UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, COMPRANDO-O PARA SI, O ENTREGA EM LOCAÇÃO, MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE UM VALOR PERIÓDICO. POSSUI NATUREZA JURÍDICA COMPLEXA, EIS QUE COMPREENDE UMA LOCAÇÃO, UMA PROMESSA UNILATERAL DE VENDA E, ÀS VEZES, UM MANDATO. 2. NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER ILEGALIDADE NA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULOU A CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES AVENÇADAS PELA VARIAÇÃO CAMBIAL DO DÓLAR NORTE-AMERICANO. ENTRETANTO, OCORRENDO ONEROSIDADE EXCESSIVA, A DIFERENÇA DEVE SER ARCADA, EQÜITATIVAMENTE, POR AMBOS OS CONTRATANTES. 3. APELO NA APC Nº 70368-8 IMPROVIDO

Petição (Outras) - TJSP - Ação Arrendamento Mercantil - Reintegração / Manutenção de Posse

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0210 em 11/01/2018TJSP · Comarca · Foro de Guaíra, SP
SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAÍRA - SP PROCESSO N° DIBENS LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL - atual denominação de BFB Leasing SA Arrendamento Mercantil , por seu advogado...SA ARRENDAMENTO MERCANTIL 19651740000006984 6984 75,21 Depósito Oficiais de Justiça DIBENS LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL 6984 DIBENS LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL 1 - VARA CIVEL GUAIRA 2017 01965.174004...Oficiais de Justiça DIBENS LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL 6984 DIBENS LEASI…

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 1005994120018070001 DF 0100599-41.2001.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2007

CONTRATO DE "LEASING" OU ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. A APLICAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É POSSÍVEL, AINDA QUE ESTIPULADA PELA TAXA ABERTA DE MERCADO, DESDE QUE PACTUADA E LIMITADA À TAXA DO CONTRATO. 2. É VEDADA A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS E OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. 5. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 703680219998070001 DF 0070368-02.1999.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2007

AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE "LEASING" OU ARRENDAMENTO MERCANTIL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . VARIAÇÃO CAMBIAL. DÓLAR. ONEROSIDADE EXCESSIVA. 1. O CONTRATO DE "LEASING", OU ARRENDAMENTO MERCANTIL, CONSISTE EM UM NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL PELO QUAL UMA DAS P ARTES, NECESSITANDO UTILIZAR DETERMINADO BEM, PROCURA UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, COMPRANDO-O PARA SI, O ENTREGA EM LOCAÇÃO, MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE UM VALOR PERIÓDICO. POSSUI NATUREZA JURÍDICA COMPLEXA, EIS QUE COMPREENDE UMA LOCAÇÃO, UMA PROMESSA UNILATERAL DE VENDA E, ÀS VEZES, UM MANDATO. 2. NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER ILEGALIDADE NA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULOU A CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES AVENÇADAS PELA VARIAÇÃO CAMBIAL DO DÓLAR NORTE-AMERICANO. ENTRETANTO, OCORRENDO ONEROSIDADE EXCESSIVA, A DIFERENÇA DEVE SER ARCADA, EQÜITATIVAMENTE, POR AMBOS OS CONTRATANTES. 3. APELO NA APC Nº 70368-8 IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9183712302006826 SP 9183712-30.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2011

Leasing de arrendamento mercantil. Açáo de Prestação de contasJI Execução. Extinção diante da satisfação daobrigação. 1. Dã-se por satisfeita a obrigação quando a exequente declina ser suficiente o valor penhorado, renunciando aos demais saldos bloqueados em contas bancárias. 2. Após renúncia da penhora realizada, com manifestação da exequente no sentido de levantar-se a constrição dos valores excedentes ao débito,não cabe apresentação de novo cálculo, com repetição de atos executórios e de constrição,para incluir verbas que, à época da renúncia,já eram de conhecimento da exequente. 3. Negaram provimento ao recurso.

TJ-ES - Apelação APL 00197525320018080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2010

APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DE BRASQUIM - BRASIL QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA, BRASCAJÚ - BRASIL CAJÚ INDUSTRIAL LTDA., IRINEU MENDES DE VASCONCELOS SUSCITADA ¿ EX OFFICIO¿: NÃO RATIFICAÇÃO OPORTUNA APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO APELO DE BANORTE LEASING E ARRENDAMENTO MERCANTIL LTDA.: REJEITADA. MÉRITO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL EM PRIMEIRO GRAU. LITIGÂNCIA DE MÃ-FÉ: NÃO CONFIGURADA. RECURSO DE BRASQUIM - BRASIL QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA, BRASCAJÚ - BRASIL CAJÚ INDUSTRIAL LTDA., IRINEU MENDES DE VASCONCELOS NÃO CONHECIDO. RECURSO DE BANORTE LEASING E ARRENDAMENTO MERCANTIL LTDA. CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não se conhece do recurso de apelação, por intempestividade, se, tendo sido oposto antes do julgamento dos aclaratórios, não vem a ser posteriormente ratificado. 2. Rejeita-se a preliminar de perda de objeto do recurso que, segundo se afirma, restaria prejudicado pelo hipotético provimento do apelo do adversário, uma vez que este último não chegou a ser conhecido. 3. Os honorários advocatícios - arbitrados, na instância originária, em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) - afiguram-se plenamente razoáveis e em consonância com o art. 20 , § 4º , do CPC . Deve ser mantida, portanto, a condenação nesse patamar. 4. Não resta inequivocamente comprovada a alegação de litigância de má-fé, razão pela qual é inviável a condenação da parte a este título. 5. Recurso de BRASQUIM - BRASIL QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA, BRASCAJÚ - BRASIL CAJÚ INDUSTRIAL LTDA., IRINEU MENDES DE VASCONCELOS não conhecido. Recurso de BANORTE LEASING E ARRENDAMENTO MERCANTIL LTDA. conhecido e improvido.

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