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Indisponibilidade dos Bens(Sinônimo de Legítima Indisponibilidade dos Bens)
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TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 681334 PR Agravo de Instrumento 0068133-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/1999
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVO E POR DESCUMPRIMENTO AO CONTIDO NO ARTIGO 526 DO CPC - DESCABIMENTO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, NÃO ACOLHIDA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA APROPRIADA PARA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA PROPOR A AÇÃO - RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE PELOS DANOS QUE SUA ADMINISTRAÇÃO CAUSOU AO MUNICÍPIO - LEGÍTIMA INDISPONIBILIDADE DOS BENS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 8.429 /92. RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 306 PA 2008.39.03.000306-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2012
EMENTA

DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. AÇÃO PROPOSTA SOMENTE CONTRA O PARTICULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, QUE FOI QUEM REQUEREU A MEDIDA RESTRITIVA ATACADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Os presentes embargos de terceiro foram opostos somente contra o suposto proprietário de imóvel que foi objeto de indisponibilidade em ação de improbidade administrativa. O Ministério Público Federal foi quem requereu a medida. Logo, é, também, parte legítima passiva. 2. Como a legitimidade é matéria de ordem pública, pode ser examinada de ofício. 3. Sentença anulada de ofício. O feito deverá retornar à origem para inclusão do MPF. 4. Apelação prejudicada.

Empresa acusada de fraude fica com bens indisponíveis

Notícias11/11/2013Consultor Jurídico
A decretação de indisponibilidade de bens não depende do prejuízo causado aos cofres públicos....A empresa havia questionado a decisão que decretou indisponibilidade de seus bens. , que a extensão do prejuízo causado aos cofres públicos não é elemento condicionante do decreto de indisponibilidade...

TRF1: Indisponibilidade de bens só pode ser decretada quando o débito for superior a 30% do patrimônio da empresa

Notícias25/11/2016Correio Forense
agravo de instrumento interposto por uma empresa contra decisão da Vara Única de Lavras, que decretou a indisponibilidade...dos seus bens até o limite do crédito tributário constituído. Cautelar), justificando a decisão pelo descumprimento das exigências legais relativas ao arrolamento de bens...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1127 SP 0001127-91.2008.4.03.6104 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2013
EMENTA

INDISPONIBILIDADE. BENS IMÓVEIS. COMPRA E VENDA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INOCORRÊNCIA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE DOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. DEFESA DA POSSE. 1. Rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita, porque, tal como suscitada, confunde-se com o mérito e, na oportunidade própria, deve ser considerada. 2. Os embargos podem ser opostos pelo terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor, na defesa da posse direta do imóvel, turbado ou esbulhado, em ação em que não se integra como parte, por ato de apreensão judicial. 3. Tendo sido comprovada a posse direta do imóvel, ainda que com base em instrumento particular de compromisso de compra e venda dos imóveis indisponíveis e outros documentos, cuja autenticidade não foi justificadamente questionada, resta evidente que o terceiro, que não responde à ação proposta, tem legítimo direito a afastar a constrição judicial, nos termos em que efetuada. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.

Sem indícios de lesão ao erário, não cabe decretação de indisponibilidade de bens

Notícias26/08/2016JurisWay
de bens dos suspeitos efetuado pelo Ministério Público (MPSC). Na apreciação do mérito, porém, os integrantes da câmara entenderam que a indisponibilidade só deve recair...E, in casu, entendo que a indisponibilidade dos bens dos demandados se mostra, por ora, deveras desproporcional...

Indisponibilidade de bens em ação de improbidade pode incluir multa civil

Notícias24/02/2017Âmbito Jurídico
Em decisão liminar, o juiz de primeira instância determinou a indisponibilidade de bens de Venturelli...artigo 7º da Lei 8.429 /92 ( Lei de Improbidade Administrativa ), tem decidido que a decretação de indisponibilidade...de bens, por ser medida de caráter assecuratório, deve incidir sobre todos os bens necessários ao ressarcimento...

STJ 17/09/2013 - Pág. 5152 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais17/09/2013Superior Tribunal de Justiça
LEGÍTIMA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN . ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. NECESSIDADE. , junto ao banco de dados do Renavam (fl. 82) e dos Cartórios de Registros de Imóveis (fls. 83/84), bem...

AGU - Advogados garantem no STJ indisponibilidade de bens de ex-prefeito acusado de improbidade administrativa no município de Alagoas

Notícias25/10/2012Nota Dez
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a indisponibilidade...A vitória reverteu três decisões que impediam a decretação da indisponibilidade de bens....ocorrência de dilapidação do patrimônio por parte do réu é dispensável para o deferimento da liminar de indisponibilidade...

AGU - Procuradores conseguem indisponibilidade de bens de ex-servidora do INSS condenada por improbidade administrativa

Notícias12/11/2012Nota Dez
Com isso, foi decretada a indisponibilidade dos bens da servidora para ressarcimento ao erário de R$...acolheu os argumentos dos procuradores e decidiu pela condenação da ré, confirmando, na sentença a indisponibilidade...dos bens para ressarcimento aos cofres do INSS.