Aproximadamente 2.888.752 resultados
Ordernar por:Relevância|Data
Tópico • 36 seguidores
Faculdade necessária de que usa aquele que tem diante de si uma agressão injusta e real, ou iminente, à sua pessoa ou à sua honra, ou a direito próprio ou de terceiro, ao opor-lhe imediata, moderada e apropriada repulsa, para evitar a consumação de um mal maior irreparável, embora para isso pratique uma infração pela qual não é, entretanto, criminalmente responsável.

Requisitos da legítima defesa

Artigos07/09/2017Guilherme Lucas Tonaco Carvalho
A legítima defesa e seus limites A legítima defesa é um direito natural do ser humano, não se tratando...A legalidade das excludentes de ilicitudes pelo instituto da legítima defesa pode ser explicada pela...cessar, agindo além, o agredido esta atuando com excesso da legítima defesa.

TJ-PR - Recurso Crime Ex Officio RC 606666 PR Recurso Crime Ex Officio 0060666-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/1998
EMENTA

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - FUNDAMENTO EM LEGÍTIMA DEFESA - TRANSMUDAÇÃO NO SEGUNDO GRAU PARA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - CONFIRMAÇÃO - Confirma-se a sentença que absolveu sumariamente o réu por legítima defesa propriamente dita quando configurada a legítima defesa putativa, transmudando-se-lhe apenas o dispositivo em que se arrima.

Encontrado em: à unanimidade, negar provimento ao recurso "ex officio", transmudando-se apenas a descriminante de legítima...defesa propriamente dita para legítima defesa putativa. 2ª Câmara Criminal Recurso Crime Ex Officio

Legítima Defesa: quais espécies são admitidas pelo Direito Brasileiro?

Artigos26/03/2019Silvimar Charlles
Mas que Danado é Legítima Defesa? Legítima Defesa é uma excludente de ilicitude....Portanto Legítima Defesa de terceiro ou Legítima Defesa Ex Persona. Defesa própria ou Legítima Defesa In Persona . 3) Legítima Defesa Subjetiva: (admitida pelo Direito...

Você sabe quais são os requisitos para configurar legítima defesa?

Artigos04/02/2019Stefani de Carvalho
A agressão injusta é um dos requisitos aptos a caracterizar a legítima defesa A legítima defesa encontra-se...Referida situação é um típico exemplo de legítima defesa putativa. essa agressão imaginária (legítima defesa subjetiva).

TJ-MS - Reexame de Sentenca 29450 MS 2008.029450-8 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2008
EMENTA

REEXAME DE SENTENÇA - HOMICÍDIO - LEGÍTIMA DEFESA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA CARACTERIZADA - RECURSO OBRIGATÓRIO IMPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052822673 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2013
EMENTA

TESES DE LEGÍTIMA DEFESA REAL E LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. QUESITAÇÃO GENÉRICA. ANÁLISE DE PROVA. TIPIFICAÇÃO DA PRIMEIRA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. Nos termos do artigo 188 , do Código Civil , o que afasta a ilicitude dos atos praticados é a legitima defesa própria. Assim, se o ato foi praticado contra o próprio agressor, e em legítima defesa, não poderá o agente ser responsabilizado civilmente pelos danos provocados. Significa que somente a legítima defesa real deixa de ser considerada ato ilícito, apesar do dano causado, impedindo a ação de ressarcimento de danos. Já a legítima defesa putativa não exclui a ilicitude, mas somente, se existente, a culpabilidade, de maneira que, na esfera cível, não exime o réu de indenizar o dano. Caso, contudo, em que tipificada hipótese de legítima defesa real, a afastar a pretensão indenizatória. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052822673, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 15/05/2013)

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 1679596 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/1997
EMENTA

LEGÍTIMA DEFESA DA DIGNIDADE. AUSÊNCIA DE QUESITO SOBRE O EXCESSO CULPOSO NA LEGÍTIMA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA NÃO LEVANTADA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO. SÚMULA NÚMERO 160, DO STF. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, REJEITADA POR MAIORIA. NEGATIVA DE EXCESSO DOLOSO NA LEGÍTIMA DEFESA, COM A AUSÊNCIA DE QUESITO SOBRE O EXCESSO CULPOSO, A IMPOR A ABSOLVIÇÃO. NÃO SE PODE INSERIR QUESITO SOBRE MATÉRIA QUE, MALGRADO OCASIONALMENTE ACEITA POR PARTE DA DOUTRINA COMO EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE OU CULPABILIDADE, NÃO É PREVISTA NA LEI (ART. 484 , INC. III , DO CPP ). A TESE DA LEGÍTIMA DEFESA DA DIGNIDADE, PORÉM, COMPREENDIDA COMO DESDOBRAMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA, É ADMITIDA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, OBRIGADA, EM TESE, PELO ART. 25 , DO CP . QUALQUER BEM JURÍDICO PODE SER PROTEGIDO ATRAVÉS DA LEGÍTIMA DEFESA, NÃO SE FAZENDO DISTINÇÃO ENTRE BENS PESSOAIS E IMPESSOAIS (VIDA, INCOLUMIDADE PESSOAL, HONRA, PUDOR, LIBERDADE, PATRIMÔNIO, ET .).RECONHECIDA, NA LEGÍTIMA DEFESA, A DESNECESSIDADE DO MEIO OU A IMODERAÇÃO NO SEU USO, NEGADO O EXCESSO DOLOSO, O QUESITO DO EXCESSO CULPOSO É OBRIGATÓRIO (ART. 484 , INC. III , DO CPP , COM A REDAÇÃO DA LEI 9.113 , DE 16/10/95). E A SÚMULA 156, DO STF, EXPRESSA QUE "É ABSOLUTA A NULIDADE DO JULGAMENTO, PELO JÚRI, POR FALTA DE QUESITO OBRIGATÓRIO". DEVE, TODAVIA, A NULIDADE, ABSOLUTA, SER ALEGADA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO, PORQUE A APELAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, TEM CARÁTER RESTRITO, NÃO DEVOLVENDO O CONHECIMENTO PLENO DA CAUSA CRIMINAL DECIDIDA. DE ACORDO COM A SÚMULA 160, DO STF, "É NULA A DECISÃO DO TRIBUNAL QUE ACOLHE, CONTRA O RÉU, NULIDADE NÃO ARGÜÍDA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO, RESSALVADOS OS CASOS DE RECURSO DE OFÍCIO". OPERA ESTA SÚMULA MESMO DIANTE DE NULIDADE ABSOLUTA (STF, RE 92.256,DJ DE 23/05/80, P. 3.736; RTJ 98/812). DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, ACOLHENDO A TESE DA LEGÍTIMA DEFESA, QUE ENCONTRA RESPALDO EM VERSÃO TAMBÉM IDÔNEA CONSTANTE DOS AUTOS....

TJ-ES - Apelação APL 00014684020048080008 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2007
EMENTA

EMENTA: LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 1. Configurada, de forma clara e segura, a ocorrência de legítima defesa, impõe-se a absolvição sumária. 2. Recurso a que se nega provimento.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 657712 PR Apelação Crime 0065771-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/1998
EMENTA

JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES - LEGÍTIMA DEFESA - AGENTE PROVOCADOR - DESCABIMENTO - SE FOI O RÉU QUEM DEU INÍCIO ÀS PROVOCAÇÕES, COMO PRETEXTO PARA O CRIME, NÃO HÁ FALAR EM LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. - Homicídio simples. Condenação do acusado, com negativa pelos jurados da legítima defesa própria. - A provocação, pelo ofendido, por si só não desnatura a legítima defesa. Porém, quando se apresenta como meio para a prática do crime, o revide à agressão provocada não caracteriza a legítima defesa. - Recurso improvido.

TJ-SP - 00004097820148260165 SP 0000409-78.2014.8.26.0165 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2017
EMENTA

Pretendida absolvição por legítima defesa ou legítima defesa putativa. 1. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade delitiva e autoria bem comprovada. Relatos da vítima e testemunha, além de laudo pericial que atesta lesão de natureza leve compatível. Legítima defesa afastada. Incumbência da Defesa em demonstrar a presença dos requisitos da legítima defesa, posto que por ela alegada, o que não restou efetivamente demonstrado. Inviável o acolhimento da tese de legítima defesa putativa. Conjunto fático probatório demonstrou inexistir qualquer situação imaginária que autorizasse sua aplicação. Negado provimento.