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TRT-18 - 217201016118000 GO 00217-2010-161-18-00-0 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2010
EMENTA

LEGALIDADE.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE.-CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE.O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666 , de 21.06.1993)- (Súmula nº 331 , IV/TST).

TRT-18 - 791201008218000 GO 00791-2010-082-18-00-0 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2010
EMENTA

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TRT-18 - 185201025118003 GO 00185-2010-251-18-00-3 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2010
EMENTA

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TRT-18 - 1410200900918003 GO 01410-2009-009-18-00-3 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2010
EMENTA

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TRT-18 - 194201005418007 GO 00194-2010-054-18-00-7 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2010
EMENTA

LEGALIDADE.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE.-CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666 , de 21.06.1993)- (Súmula nº 331 , IV/TST).

TRT-18 - 1116200600518003 GO 01116-2006-005-18-00-3 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2007
EMENTA

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGALIDADE.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGALIDADE. IV CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGALIDADE.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGALIDADE. IV CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGALIDADE.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGALIDADE. IV CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGALIDADE.-CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGALIDADE. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 , da Lei n. 8.666 , de 21.6.1993)-. (súmula 331, IV do TST).

TRT-18 - 2313200700318008 GO 02313-2007-003-18-00-8 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2008
EMENTA

LEGALIDADE'CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (.) IV CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE'CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (.) IV CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE'CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (.) IV CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE'CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666 , de 21.06.1993)' (Súmula 331, IV, do C. TST).

Os diversos tipos de legalidade

Artigos05/08/2015Felipe Cabral
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O princípio da legalidade, presente em todo o ordenamento jurídico brasileiro..., definindo o ato como legal ou ilegal. 1.2 LEGALIDADE ADMINISTRATIVA A legalidade administrativa, ao...Observada essa disposição, temos uma legalidade rígida denominada de legalidade estrita....

Entendendo o Princípio da Legalidade

Artigos14/03/2019Academia de Direito do Abc
Entenda de uma vez por todas o que é o princípio da legalidade Como já sabemos, se não sabemos ficaremos...Conclui ainda que “o principio da legalidade, tendo em vista o sitema jurídico-positivo brasileiro, exige...Em matéria de direito Tributário, o príncipio da legalidade esta previsto no artigo 150 da Constituição...

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 39466 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE. RECURSO DE H. CORPUS. IMPROVIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA; SUA LEGALIDADE.

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