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TJ-MG - Apelação Cível AC 10035140035524001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2019
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA NO ÍNICIO DO RELACIONAMENTO - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA NO ÍNICIO DO RELACIONAMENTO - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA NO ÍNICIO DO RELACIONAMENTO - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO -- COBRANÇA NO ÍNICIO DO RELACIONAMENTO - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - Não se aplica às instituições financeiras o Decreto n. 22.626 /33 e, ainda, devem prevalecer nos contratos bancários os juros remuneratórios que se encontram em percentual razoável e, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, conforme preceitua a Súmula 541 do STJ - É legítima a cobrança da Tarifa de Cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, segundo a Resolução 4.021/2011 - A repetição de indébito, em dobro, pressupõe a comprovação do pagamento indevido e de má-fé pelo credor. Caso contrário, a restituição deverá ocorrer de forma simples.

TCE-MG - JULGAMENTO DA LEGALIDADE DAS DESPESAS 53614 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2017
EMENTA

JULGAMENTO DA LEGALIDADE DOS ATOS DAS DESPESAS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INSTRUIR O PROCESSO. LONGO DECURSO DE PRAZO. ARQUIVAMENTO.

Encontrado em: EUGÊNIO MORGADO JULGAMENTO DA LEGALIDADE DAS DESPESAS 53614 (TCE-MG) CONS. MAURI TORRES

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 32200 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

PRISÃO PREVENTIVA; SUA LEGALIDADE.

Encontrado em: LEGALIDADE. DIR. PROCESSUAL PENAL P RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 32200 (STF) RIBEIRO DA COSTA

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 32200 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

PRISÃO PREVENTIVA; SUA LEGALIDADE.

Encontrado em: LEGALIDADE. DIR. PROCESSUAL PENAL P RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 32200 (STF) Min. RIBEIRO DA COSTA

TCE-MG - JULGAMENTO DA LEGALIDADE DAS DESPESAS 458893 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2016
EMENTA

JULGAMENTO DA LEGALIDADE DAS DESPESAS. INSUFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Encontrado em: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS JULGAMENTO DA LEGALIDADE DAS DESPESAS 458893 (TCE-MG) CONS

TCE-MG - JULGAMENTO DA LEGALIDADE DAS DESPESAS 59243 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2016
EMENTA

JULGAMENTO DA LEGALIDADE DOS ATOS DE DESPESAS MUNICIPAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARQUIVAMENTO.

Encontrado em: WASHINGTON CORRÊA LIMA NETO JULGAMENTO DA LEGALIDADE DAS DESPESAS 59243 (TCE-MG) CONS. MAURI TORRES

TJ-MG - Apelação Cível AC 10411140035162001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2016
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - SERVIÇOS DE TERCEIRO - LEGALIDADE. 1. É válida a cobrança da tarifa de cadastro, nos termos do Resp. Nº 1251331, julgado pelo STJ. 2. A cobrança a título de serviços de terceiros, é lícita em todos os contratos bancários firmados até 24 de fevereiro de 2011.

TRT-18 - 2366200901218001 GO 02366-2009-012-18-00-1 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2010
EMENTA

LEGALIDADE."CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666 , de 21.06.1993)"(Súmula nº 331 , IV/TST).

TRT-18 - 1027201001318008 GO 01027-2010-013-18-00-8 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2010
EMENTA

LEGALIDADE."CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666 , de 21.06.1993)"(Súmula nº 331 , IV/TST).

TRT-18 - 2016200800618002 GO 02016-2008-006-18-00-2 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2009
EMENTA

LEGALIDADE-CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE -. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666 , de 21.06.1993)- (Súmula nº 331, IV/TST).

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