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Ministério Público(Sinônimo de Legitimação Legal do Parquet)
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Órgão do Estado cuja função é defender os seus interesses, os da justiça e os da sociedade, bem como promover a ação pública, fiscalizar a aplicação e execução das leis. A ele pertencem os procuradores da República, o procurador-geral de cada Estado, os subprocuradores, o procurador da Fazenda Pública, os curadores gerais, os promotores de Justiça e seus adjuntos, os defensores públicos. Há representantes do Ministério Público perante a Justiça comum, a militar, a eleitoral e a do trabalho. O Ministério Público não está compreendido na magistratura jurídica. Acrescente-se que o Ministério Públ...

A lei nº. 12.016/09 e o mandado de segurança em matéria criminal

Notícias22/08/2009Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Como citar este artigo: MOREIRA, Rômulo de Andrade. A LEI Nº. 12.016 /09 E O MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL. Disponível em http://www.lfg.com.br. 22 de agosto de 2009. CliqueAqui

Ministério público

16/04/2009Jb Admin
Instituição incluída entre as funções essenciais ao funcionamento da Justiça na Constituição de 1988 (Arts. 127 a 130). Seus objetivos são fiscalizar o cumprimento da lei, defender a democracia e os direitos individuais, coletivos e difusos. Os membros do Ministério Público dos estados e do Distrito Federal são promotores e procuradores de Justiça. Os membros do Ministério Público Militar são promotores e procuradores de Justiça Militar. Os membros do Ministério Público do Trabalho são procuradores do Trabalho. Os membros do Ministério Público Federal são procuradores da República.

CNMP aprova Resolução que trata do atendimento ao público e aos advogados pelo Ministério Público

Seg, 03 de Setembro de 2012 08:38 Tweet Mais redes sociais Menos redes sociais Segue em anexo a resolução aprovada pelo Conselho Nacional do Ministério Público no dia 28 de agosto, que dispõe sobre o atendimento ao público e aos advogados por parte dos membros do Ministério Público. A Resolução - clique aqui... Fonte: Conamp

Ministério público

16/04/2009Jb Admin
Órgão do Estado cuja função é defender os seus interesses, os da justiça e os da sociedade, bem como promover a ação pública, fiscalizar a aplicação e execução das leis. A ele pertencem os procuradores da República, o procurador-geral de cada Estado, os subprocuradores, o procurador da Fazenda Pública, os curadores gerais, os promotores de Justiça e seus adjuntos, os defensores públicos. Há representantes do Ministério Público perante a Justiça comum, a militar, a eleitoral e a do trabalho. O Ministério Público não está compreendido na magistratura jurídica. Acrescente-se que o Ministério Público tem representantes também perante a Justiça Federal. É o Ministério Público, ainda, o titular da ação penal pública.

Governo do Rio despeja idosa acamada com Alzheimer

Notícias02/12/2015Wellington Neto
Núcleo Dandara Palmares de Direitos Humanos e Educação do PSOL de São Gonçalo RJ, pública nota de repúdio contra a SEEDUC

[Modelo] Atestado de Boa Conduta

Modelos e Peças10/11/2017Matheus Arruda Gomes ⚖
Para Graduandos em Direito. Atesto, para os devidos fins, que conheço o aluno XXXXXXXX, regularmente matriculado no XXXXXX semestre, turno XXXXX, do curso de Graduação de Bacharel em Direito, matrícula nº XXXXXXX, na IES/SIGLA: XXXXXX, instituição na qual sou docente e sei tratar-se de cidadão de conduta pública irreprovável, não sendo de nosso conhecimento nada que desabone a sua reputação até a presente data.                  CIDADE/ESTADO, DATA, MÊS e ANO. Titulação/Nome do Professor: XXXXX Assinatura: ______________________________________________________ Profissão: ______________________________________________________

STF permite que MP questione partidos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Ministério Público tem legitimidade para questionar propagandas partidárias irregulares na Justiça Eleitoral. Os ministros julgaram ação da Procuradoria-Geral da República contra lei de 2009 que restringia o direito de contestar apenas aos partidos. A decisão não afeta as propagandas eleitorais de candidatos, transmitidas nas eleições. (Brasil Econômico)

Boletim Associação Internacional de Polícia

Notícias15/08/2013Aderaldo Junior
O Secretário-Geral Internacional (ISG) boletim é compilado e publicado mensalmente pelo Centro de Administração Internacional,Nottingham. O boletim é distribuído a todas as seções nacionais,incluindo os secretários-gerais e presidentes,bem como para os editores nacionais e IPA membros da Comissão.Ele contém as últimas notícias IPA, as datas do diário e informações administrativas. http://www.ipa-iac.org/content.php?pageId=13

Procuradores querem que Marcelo Odebrecht elucide contratos dos governos FH, Collor e Sarney

Notícias07/03/2016Alexandre Milazzo
Lava - Jato. Procuradores da Lava-Jato fizeram chegar a Marcelo Odebrecht que uma eventual delação premiada do ex-presidente da empreiteira teria que expor as relações do grupo não só com os governos Lula e Dilma. Os investigadores também querem saber o que a Odebrecht tem a dizer sobre contratos dos governos Fernando Henrique Cardoso, Fernando Collor e José Sarney. Fonte: g lobo

Conte até 10: MP participa da mobilização pelo fim da violência

Notícias10/11/2012Ministério Público do Estado do Acre
Lançamentos regionais da campanha 'Conte até 10′ serão realizados durante todo mês de novembro em diversos estados. Os eventos serão coordenados por cada Ministério Público Estadual, com o objetivo de mobilizar a mídia regional e disseminar as mensagens e as ações da campanha localmente. Idealizada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e parte da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), a campanha tem o objetivo de combater os homicídios cometidos por impulso e por motivos fúteis. São parceiros da iniciativa, o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça.