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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20000110892368 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2002
EMENTA

LEGITIMATIO AD PROCESSUM. 1. O CONDOMÍNIO IRREGULAR APOIA-SE EM ATO CONVENCIONAL, EM QUE SE RESUME A VONTADE DOS ALEGADOS CONDÔMINOS DE SE ORGANIZAREM, PARA A CONSECUÇÃO DE OBJETIVOS COMUNS, EM ÁREA SOBRE A QUAL EXERCEM AO MENOS A POSSE, COMO EXTERIORIZAÇÃO DO DOMÍNIO. 2. EMBORA NÃO POSSUA PERSONALIDADE JURÍDICA, O CONDOMÍNIO IRREGULAR DETÉM CAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO (LEGITIMATIO AD PROCESSUM), ATENDENDO, POIS, A UM DOS PRESSUPOSTOS PARA A VÁLIDA CONSTITUIÇÃO E REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO

TJ-MA - REQUERIMENTO DE DESAFORAMENTO 65842001 MA (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2001
EMENTA

FALTA DE legitimatio ad processum. PEDIDO NÃO CONHECIDO. I - Em não figurando a genitora da vítima dentre as partes com legitimidade para requerer o pedido de desaforamento de julgamento do júri, deste é de se lhe não conhecer, por se lhe faltar legitimatio ad processum. Inteligência do art. 424 , do CPP . II - pedido não conhecido. Unanimidade.

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 32 MS (TRE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/1992
EMENTA

COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA SEM "LEGITIMATIO AD PROCESSUM". ART. 8, INCISO III, DA LEI N. 8214 /91. VÍCIO IRRECUPERAVEL. NÃO CONHECIDO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 20489 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

A LEGITIMATIO AD CAUSAM PODE E DEVE SER APRECIADA NO DESPACHO SANEADOR, TANTO QUANTO A LEGITIMATIO AD PROCESSUM, NÃO DISTINGUINDO ENTRE UMA E OUTRA O ART. 294, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Encontrado em: 1952 PP-05717 ADJ DATA 18-10-1954 PP-03634 DJ 13-11-1952 PP-12690 EMENT VOL-00108 PP-00254 - 1/1/1970 LEGITIMATIO...AD CAUSAM E LEGITIMATIO AD PROCESSUM.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 20489 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

A LEGITIMATIO AD CAUSAM PODE E DEVE SER APRECIADA NO DESPACHO SANEADOR, TANTO QUANTO A LEGITIMATIO AD PROCESSUM, NÃO DISTINGUINDO ENTRE UMA E OUTRA O ART. 294, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Encontrado em: 1952 PP-05717 ADJ DATA 18-10-1954 PP-03634 DJ 13-11-1952 PP-12690 EMENT VOL-00108 PP-00254 - 1/1/1970 LEGITIMATIO...AD CAUSAM E LEGITIMATIO AD PROCESSUM.

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 27365 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

DIREITO DE RECORRER (ART. 814 DO C.P.C. ) LEGITIMATIO AD PROCESSUM. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO.

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 27365 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

DIREITO DE RECORRER (ART. 814 DO C.P.C. ) LEGITIMATIO AD PROCESSUM. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 713004219945040601 RS 0071300-42.1994.5.04.0601 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/1997
EMENTA

LEGITIMATIO AD PROCESSUM. Sã o legitimados para receber valores decorrentes do contrato de trabalho, falecido o empregado, seus dependentes, como tais declarados perante a Previdência Social, ou o espólio, por seu representante legal. A companheira em união estável detêm legitimidade de parte, porque titular do direito deixado pelo falecido. Recurso desprovido.  (...)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 423958520078070003 DF 0042395-85.2007.807.0003 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2009
EMENTA

LEGITIMATIO AD PROCESSUM. ALIMENTOS. EX-COMPANHEIROS. CONDIÇÕES PARA O TRABALHO. INDEFERIMENTO. 1. NÃO ESTANDO COMPROVADA A ALEGADA INCAPACIDADE CIVIL DA P ARTE, HÁ QUE SER PRESERVADA A LEGITIMATIO AD PROCESSUM. 2. COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL DAS P ARTES, OS BENS HAVIDOS NA SUA CONSTÂNCIA DEVEM SER P ARTILHADOS NA PROPORÇÃO DE 50%. 3. SÃO DEVIDOS OS ALIMENTOS QUANDO QUEM OS PRETENDE NÃO TEM BENS SUFICIENTES NEM PODE PROVER, PELO SEU TRABALHO, À PRÓPRIA MANTENÇA, E AQUELE, DE QUEM SE RECLAMAM, PODE FORNECÊ-LOS, SEM DESFALQUE DO NECESSÁRIO AO SEU SUSTENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.695 DO CC . 4. INCABÍVEL A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS QUANDO VERIFICADO QUE A P ARTE PRETENDENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A SUA INCAPACIDADE PRODUTIVA. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-MG - 200000041800890001 MG 2.0000.00.418008-9/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/12/2003
EMENTA

ANDEC - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NOS ESTATUTOS E NA ASSOCIAÇÃO - LEGITIMATIO AD PROCESSUM - As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente - inteligência do artigo 5º , XXI da Constituição da República. - Constituída uma entidade desta natureza e constando em seu estatuto social a autorização para defesa de seus associados em juízo, legitimada está a pleitear em juízo ou fora dele em nome de seus associados, mormente quando autorizada expressamente pelos mesmos no ato da associação.