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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00164424520064036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2013

ACÓRDÃO EXEQUENDO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.250/95. ARTIGO 406 DA LEI 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). INAPLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IOF. SELIC. APLICAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ACÓRDÃO EXEQUENDO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.250/95. ARTIGO 406 DA LEI 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). INAPLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IOF. SELIC. APLICAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ACÓRDÃO EXEQUENDO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.250/95. ARTIGO 406 DA LEI 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). INAPLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IOF. SELIC. APLICAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.. ACÓRDÃO EXEQUENDO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.250/95. ARTIGO 406 DA LEI 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). INAPLICABILIDADE. Ainda que seja possível a aplicação de índice de correção monetária em qualquer fase do processo, na hipótese de acórdão com trânsito em julgado fixando correção monetária e juros de mora, a inclusão da taxa SELIC implica violação à coisa julgada. Precedentes do E. STJ. Situação dos autos na qual operou-se o trânsito em julgado, sem impugnação tempestiva dos autores, de sentença proferida após a edição da Lei nº 9.250/95. Inaplicabilidade, in casu, do disposto no art. 406 do Código Civil Brasileiro. Cálculo do recorrente, com incorreções, afastado pela contadoria do Juízo. Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 66431 RJ 2006.51.01.001861-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2009

ARTIGO 801 , § 2º , da Lei 10.406 /2002. I- O seguro de pessoas pode ser estipulado por pessoa natural ou jurídica em proveito de grupo que a ela, de qualquer modo, se vincule (caput do artigo 801 da Lei 10.406 /2002). II- No seguro coletivo, à luz do que dispõe o estatuto civil, o contrato é celebrado por um estipulante com o segurador em proveito do grupo. III- Portanto, o que norteia a atuação do estipulante no seguro coletivo é o proveito dos segurados (do grupo segurado). IV- Justamente com o desiderato de proteger os interesses do grupo segurado é que o legislador condicionou a modificação da apólice em vigor à anuência expressa de segurados que representem três quartos do grupo (artigo 801 , § 2º , da Lei 10.406 /2002), autêntica conditio sine qua non que deve ser reverenciada tanto pela sociedade estipulante quanto pela sociedade seguradora (impetrante). V- A SUSEP atuou em consonância com os ditames legais, assim nos limites de sua competência fiscalizatória (Decreto-lei 73 /66, artigo 36 ), porquanto restou violada a regra prevista no artigo 801 , § 2º , da Lei 10.406 /2002, ao ser alterado o valor do prêmio pela sociedade seguradora (impetrante) sem a anuência expressa de segurados que representem três quartos do grupo. VI- Apelo da impetrante desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 71047 RJ 2006.51.01.003676-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2009

ARTIGO 18 DA LEI 5.764 /71 C/C OS ARTIGOS 1.093 E 1.096 DA LEI 10.406 /2002. I- Embora sociedade simples, a sociedade cooperativa encontra-se sujeita à inscrição na Junta Comercial, por força de previsão em Lei especial (Lei nº 5.764 /71, artigo 18 ), que prevalece na espécie, conforme ressalvam os artigos 1.093 e 1.096 da Lei 10.406 /2002. II- Em que pese o Novo Código Civil ter definido a sociedade cooperativa como sociedade simples, a sua legislação de regência continua a ser a Lei nº 5.764/61, limitando-se o estatuto civil pátrio a fixar as suas características fundamentais. IIII- Consoante o que preconiza o artigo 1.093 da Lei 10.406 /2002, aplicam-se às sociedades cooperativas as disposições contidas no capítulo próprio para as cooperativas do estatuto civil, ressalvada a legislação especial. IV- Apenas naquilo em que a legislação de regência das cooperativas for omissa é que se aplicam as disposições referentes à sociedade simples (artigo 1.096 da Lei 10.406 /2002). V- Remessa oficial e apelo da União Federal providos. Liminar revogada e segurança denegada.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::27/02/2009 - Página::133 - 27/2/2009 LEG-F LEI- 5764 ANO-1971...ART- 18 LEG-F LEI- 10406 ANO-2002 ART- 1093 ART- 1096 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 71047 RJ 2006.51.01.003676

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00026584420014013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2015

FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 10.406/2002. APLICAÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 1. Ajuizada a ação de cobrança em 08.01.2001 para cobrança de dívida oriunda de Contrato de Crédito Rotativo em conta corrente exigível em 31.10.1996, o principal da dívida sujeita-se ao prazo prescricional vintenário previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 e os juros incidentes sobre o débito em atraso ao prazo quinquenal previsto no art. 178, § 10, inciso III, não estando, portanto, prescrita a pretensão de cobrança da instituição financeira no momento do ajuizamento da ação. 2. O Código Civil de 2002 (Lei 10.406/2002) somente teve vigência a partir de 11.01.2003, não regendo fatos anteriores. 3. Apelação do réu a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 16442 SP 0016442-45.2006.4.03.6100 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2013

ACÓRDÃO EXEQUENDO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.250 /95. ARTIGO 406 DA LEI 10.406 /2002 ( CÓDIGO CIVIL ). INAPLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IOF. SELIC. APLICAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ACÓRDÃO EXEQUENDO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.250 /95. ARTIGO 406 DA LEI 10.406 /2002 ( CÓDIGO CIVIL ). INAPLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IOF. SELIC. APLICAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ACÓRDÃO EXEQUENDO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.250 /95. ARTIGO 406 DA LEI 10.406 /2002 ( CÓDIGO CIVIL ). INAPLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IOF. SELIC. APLICAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.. ACÓRDÃO EXEQUENDO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.250 /95. ARTIGO 406 DA LEI 10.406 /2002 ( CÓDIGO CIVIL ). INAPLICABILIDADE. Ainda que seja possível a aplicação de índice de correção monetária em qualquer fase do processo, na hipótese de acórdão com trânsito em julgado fixando correção monetária e juros de mora, a inclusão da taxa SELIC implica violação à coisa julgada. Precedentes do E. STJ. Situação dos autos na qual operou-se o trânsito em julgado, sem impugnação tempestiva dos autores, de sentença proferida após a edição da Lei nº 9.250 /95. Inaplicabilidade, in casu, do disposto no art. 406 do Código Civil Brasileiro. Cálculo do recorrente, com incorreções, afastado pela contadoria do Juízo. Apelação improvida.

Encontrado em: QUARTA TURMA LEG-FED LEI- 9250 ANO-1995 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002...ART-406 LEG-FED LEI- 9250 ANO-1995 APELAÇÃO CÍVEL AC 16442 SP 0016442-45.2006.4.03.6100 (TRF-3) JUIZ

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15172 DF 2005.34.00.015172-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2007

LEI Nº 5.107 /66. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS (ART. 406 , DO CÓDIGO CIVIL - LEI 10.406 /2002). 1. A CEF é isenta de honorários advocatícios, na espécie, em face do que dispõe a Medida Provisória nº 2.164-41/2001. Vencido, neste ponto, o Relator. 2. Nas ações concernentes ao FGTS em que o ato citatório ocorre em plena vigência da Lei 10.406 /2002 ( Código Civil de 2002), os juros moratórios são devidos, a contar da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, devendo ser afastada a aplicação da taxa SELIC, que compreende juros e correção monetária. 3. Apelação da CEF provida.

Encontrado em: SEXTA TURMA 11/06/2007 DJ p.103 - 11/6/2007 LEG:FED LEI: 005107 ANO:1966 LEG:FED MPR:002180 ANO:2001...2180-35 LEG:FED MPR:002164 ANO:2001 2164-41 CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00406 ART : 00591...CÓDIGO CIVIL LEG:FED LEI: 008036 ANO:1990 ART : 00029 ARTIGO 29-C LEG:FED LEI: 009028 ANO:1995 ART :...

TJ-RS - Ação Rescisória AR 70040238255 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2012

VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ART. 485 , V , DO CPC . CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 6.899 /81. JUROS DE MORA DE 12% A. LEI 10.406 /2002. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INÉRCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SER SUPRIDA PELA VIA RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. UNÂNIME. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DO CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS C/C INDENIZAÇÃO POR ATOS ILÍCITOS, FUNDO DE COMÉRCIO, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ART. 485 , V , DO CPC . CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 6.899 /81. JUROS DE MORA DE 12% A. LEI 10.406 /2002. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INÉRCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SER SUPRIDA PELA VIA RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. UNÂNIME. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DO CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS C/C INDENIZAÇÃO POR ATOS ILÍCITOS, FUNDO DE COMÉRCIO, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ART. 485 , V , DO CPC . CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 6.899 /81. JUROS DE MORA DE 12% A. LEI 10.406 /2002. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INÉRCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SER SUPRIDA PELA VIA RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. UNÂNIME. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DO CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS C/C INDENIZAÇÃO POR ATOS ILÍCITOS, FUNDO DE COMÉRCIO, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ART. 485 , V , DO CPC . CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 6.899 /81. JUROS DE MORA DE 12% A.. LEI 10.406 /2002. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INÉRCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SER SUPRIDA PELA VIA RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. UNÂNIME. (Ação Rescisória Nº 70040238255, Nono Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara...

TJ-MT - Apelação APL 00835116920078110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2007

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL - TERMO A QUO - ENTRADA EM VIGOR DA LEI 10.406 /2002 - SENTENÇA REFORMADA. Se o prazo prescricional foi reduzido de 20 (vinte) anos para 03 (três), o termo inicial para a contagem do prazo recai sobre a data da entrada em vigor da nova legislação civil. Assim, se entre a data da entrada em vigor do CC/2002 e a data do ajuizamento da ação não se atingiu o prazo prescricional, resta afastada a tese da prescrição da pretensão do autor.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 225938 2000.02.01.006595-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2004

. - Artigo 884 do Novo Código Civil (Lei 10.406 /2002).

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJU - Data::07/12/2004 - Página::283 - 7/12/2004 CC-02 LEG-F LEI-406 ANO-2002 CÓDIGO CIVIL...CC-02 LEG-F LEI- 10406 ANO-2002 CÓDIGO CIVIL CC-02 LEG-F LEI-406 ANO-2002 CÓDIGO CIVIL CC-02 LEG-F LEI...- 10406 ANO-2002 CÓDIGO CIVIL CC-02 LEG-F LEI-406 ANO-2002 CÓDIGO CIVIL CC-02 LEG-F LEI- 10406 ANO-2002...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 32894 DF 2003.34.00.032894-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2007

JUROS MORATÓRIOS (ART. 406 , DO CÓDIGO CIVIL - LEI 10.406 /2002). 1. Medida Provisória não é a via adequada para a disciplina de normas relativas a direito processual, como na hipótese dos autos, sob pena de ferir-se a competência privativa da União, por intermédio do Congresso Nacional ( CF , artigos 22 , I , e 48 , caput), posto que o devido processo legal ( CF , art. 5º , LIV ) constitui-se como garantia individual, protegida por cláusula pétrea ( CF , art. 60 , § 4º , IV ), sem possibilidade de delegação congressual ( CF , art. 68 , § 1º , II ). 2. A CEF é isenta de honorários advocatícios, na espécie, em face do que dispõe a Medida Provisória nº 2.164-41/2001. Vencido, neste ponto, o Relator. 3. Nas ações concernentes ao FGTS em que o ato citatório ocorre em plena vigência da Lei 10.406 /2002 ( Código Civil de 2002), os juros moratórios são devidos, a contar da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, devendo ser afastada a aplicação da taxa SELIC, que compreende juros e correção monetária. 4. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: SEXTA TURMA 03/09/2007 DJ p.170 - 3/9/2007 CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00406 CÓDIGO CIVIL...INC:00002 ART :00062 PAR:00001 LET:B CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED MPR:002164 ANO:2001 2164-41 LEG:FED LEI...: 009028 ANO:1995 ART : 00024 PAR : ÚNICO ARTIGO 24-A LEG:FED LEI: 008036 ANO:1990 ART : 00029 ARTIGO...

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