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Legislação direta

Lei nº 12.219 de 31 de Março de 2010
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, firmado na Cidade do Vaticano, em 13 de novembro de 2008.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50057570520104047108 RS 5005757-05.2010.4.04.7108

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2012

A Lei Complementar nº 123/2006, que revogou a Lei 9.317/96 e instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa...12219/10; em até 60 meses os débitos do período posterior nos termos da Lei 10522/02. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)".

TCE-PR - Inteiro Teor. : 4140332010

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2011

deferida em 1984, conforme informação nº 3020/10 (peça 5), cuja confirmação verifica-se no Parecer nº 12219.../10. /PR nº 12.398/98 e Art. 1º da Lei/PR nº 13.443/02 e demais legislações vigentes.

AMM-MG 05/04/2018 - Pág. 142 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais05/04/2018Associação Mineira de Municípios
Pedagogia ou Normal Superior, ambas acrescidas de certificado de proficiência em Líbras, conforme a Lei...Federal nº 12.219/10 e Decreto Federal nº 5.626/2005. Federal 12.219/10 e decreto Federal nº 5.626/2995.

AMM-MG 31/10/2017 - Pág. 120 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais31/10/2017Associação Mineira de Municípios
Educacional Especializado ou Educação Inclusiva, acrescida de certificado de proficiência em Líbras, conforme Lei...Federal nº 12.219/10 e Decreto Federal Nº 5.626/ 2005, que deve ser realizado por banca examinadora...deve ser realizado por banca examinadora de amplo conhecimento dessa função, conforme determinação da Lei...

DJCE 09/02/2010 - Pág. 161 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais09/02/2010Diário de Justiça do Estado do Ceará
FRANCISCA MARCIA MOURA LOPES . 2) 304-13.2010.8.06.0064/0 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 REQUERENTE...LEGAL.: MARCIANA FERREIRA DOS REIS . “12.219.10 - INTIME-SE PARA QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA DESIGNADA

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 786599 MG 2015/0244681-7

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2015

afronta ao art. 535 do CPC, pela ausência de prequestionamento do disposto nos arts. 15, 16, 17 e 21 da Lei...VIOLAÇAO DO ART. 25, IV, "A", DA LEI 8.625/1993. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF....A lide não foi dirimida sob a ótica dos dispositivos de lei federal violados.

STJ 13/03/2018 - Pág. 5117 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais13/03/2018Superior Tribunal de Justiça
jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei...MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (5838) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.910 - RS (2017/0323154

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1221910 SP 2010/0195350-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2011

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.910 - SP (2010/0195350-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE...AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.910 - SP (2010/0195350-3) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.887 /2004. DIREITO ADQUIRIDO. APLICAÇAO DA LEI 11.416 /2006. 1....

STJ 03/05/2011 - Pág. 227 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais03/05/2011Superior Tribunal de Justiça
Não há como aferir eventual violação dos dispositivos de lei tidos por afrontados sem que se reexamine...Brasília (DF), 26 de abril de 2011 (Data do Julgamento) (701) EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.910

STJ 24/04/2013 - Pág. 2604 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais24/04/2013Superior Tribunal de Justiça
recorrente alega, nas razões do apelo extremo, que o acórdão recorrido feriu o disposto no art. 2º da Lei...n. 9.074 /95, bem como os arts. 1º , 9º , § 1º , e 13 da Lei n. 8.987 /95, visto que os referidos normativos...(AgRg no REsp 1.221.910/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma,
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