STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-4
Jurisprudência • Decisão •
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 171 , caput, do Código Penal (estelionato... Sustenta excesso ou desvio de execução, pois não levado em consideração o art. 110 , § 1º , do Código Penal , antes da alteração dada pela Lei n. 12.274 /2010... No entanto, para o caso não foi observado que antes de vigorar a Lei nº 12.274 /2010, o prazo prescricional contava-se a partir da data do fato e não do recebimento da denúncia" (fl. 6)